84-(430)

II SÉRIE -C— NÚMERO 10

Para além da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Marques da Silva, há uma outra apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva— a proposta de alteração n.° 186-C —, que propõe seja inscrita na rubrica de transferências correntes a dotação de 100 000 contos para as Universidades dos Açores e da Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Antes de votarmos esta proposta, gostaria de ouvir, da parte do PS, uma explicação para esta verba.

O Sr. Presidente: — Esta proposta não é do PS mas, sim, do Sr. Deputado Marques da Silva, que, por motivos de saúde, não pode estar aqui presente. É, pois, uma proposta individual de um dos Deputados das Regiões Autónomas.

Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 33-C, apresentada pelo Sr. Deputado Marques da Silva, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 186-C, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros, do PSD, que, sendo do mesmo teor, propõe a transferência de 100 000 contos para a Universidade da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, apenas quero dizer que também subscrevo esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esta verba que acabámos de aprovar agrava o défice? Ela vem de onde? É retirada a outro estabelecimento de ensino superior?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nos termos do programa de convergência nominal, ela não agrava o défice. Nos termos das verbas do ensino superior, e como V. Ex.* poderá verificar, esta proposata não afectará minimamente os restantes estabelecimentos de ensino superior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, foi aqui introduzido algo de novo sobre a convergência nominal, pelo que gostaria que o Sr. Deputado Rui Carp explicasse por que é que esta proposta não agrava o défice. Qual é o segredo que está na convergência nominal?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é o Tratado da União Europeia, no seu articulado sobre défices excessivos ...

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — É só para registar a ironia feita agora pelo Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado, não é ironia mas, sim, mera interpretação do que é um défice excessivo, o qual engloba os défices da administração central, regional e local. Suponho que já perceberam por que é que não agrava o défice.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, percebi perfeitamente a referência há pouco feita pelo Sr. Deputado Rui Carp à concepção do défice orçamental em termos do Tratado da União Europeia. E o que é que isto significa? No início, o PSD pensava que esta verba iria ser suportada pelo orçamento das Regiões Autónomas. Resolveu agora acolher estas despesas no Orçamento do Estado, retirando ao ensino superior esta verba, ensino superior esse que não incluía, para distribuição, aquilo que aqui está. Ora, isto coloca a questão numa perspectica completamente diferente: reduz-se a dotação que estava prevista no orçamento para o ensino superior do Continente para reduzir as despesas orçamentais dos orçamentos das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há aqui qualquer prejuízo para os restantes estabelecimentos de ensino superior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que é evidente que isso agrava o défice. Agora, pode é não agravar suficientemente o défice para violar o protocolo dos défices excessivos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, votámos a favor desta proposta. Entretanto, iniciou-se esta discussão, pelo que queremos registar aqui, para efeitos de acta, que votámos a favor tendo em conta a interpretação que o Sr. Deputado Rui Carp agora aqui deu à origem da verba, ou seja, que esta verba não vai ser retirada aos outros estabelecimentos de ensino superior.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp já tinha dito isso, não foi a primeira vez, durante a troca de informações já o havia referido.

Vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 34-C, que prevê a alteração da verba prevista nos mapas n, v e vi anexos à proposta de lei n.° 37/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, subscrita pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.