15 DE DEZEMBRO DE 1992

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A Comissão de Saúde visitou detalhadamente um conjunto de estruturas desses serviços e todas as informações apontam para o risco de estrangulamento neste sentido, pelo que apresentamos na proposta n.° 69-C — que o meu camarada José Apolinário por certo irá defender com mais detalhe — um reforço de 300 000 contos.

Pensamos, por outro lado, que é extremamente importante fazer a avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA, que se encontram em curso. Nesse sentido, propomos uma verba para, com rigor, se poder fazer essa avaliação científica. É um projecto importante que está em curso e pensamos que está convenientemente dotado. Não propomos alteração à dotação desse projecto, propomos, sim, é que se faça uma avaliação científica rigorosa, pelo que propomos uma pequena verba para esse efeito.

Por outro lado, há uma outra proposta que vem no seguimento de um projecto de resolução apresentado oportunamente — e sobre o qual a minha camarada Ana Maria Bettencourt certamente falará— relacionado com o problema do combate à droga nos meios escolares. Todos os dados de que dispomos apontam para que, de facto, é no meio escolar que o combate à droga é extremamente importante. Apresentámos esse projecto de resolução em Plenário, pensamos que é importante reforçar esse domínio e procurei dar nesta pequena intervenção o enquadramento destas três propostas. No entanto, duas delas, pelo menos, vão ser detalhadas dada a sua importância, e fazemos um apelo para que não sejam rejeitadas como outras têm sido, de forma sistemática.

Pensamos que não estamos perante um problema de opção política. Como já dissemos em Plenário, o combate à droga é uma opção cultural e civilizacional, pelo que gostaríamos que verbas desta dimensão não fossem bloqueadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, solicito-lhe que se pronuncie simultaneamente sobre as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista e que se referem, respectivamente, à avaliação científica da concretização das medidas do Projecto Vida; 70 000 contos; prevenção primária da toxicodependência nas escolas: aumento de 100 000 contos; tratamento a toxicodependentes, orçamento do SPTT: reforço de 300 000 contos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a à questão de fundo, parece-nos que é pertinente haver um reforço de verbas. Quanto às propostas em apreciação, parece-nos que estas verbas, quer para o Projecto VIDA quer para o orçamento do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência, se justificam na medida em que os meios que são atribuídos no combate à droga não correspondem efectivamente ao que é propagandeado. Aliás, ao mesmo tempo que se faz uma enorme promoção publicitária do Projecto VIDA e de um conjunto de medidas que supostamente estariam a ser tomadas, verifica-se que há uma disparidade enorme entre os valores atribuídos e os concretamente aplicados nessas finalidades. Assim, iremos votar favoravelmente estas propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o meu camarada Joel Hasse Ferreira já se referiu aos

problemas da droga no meio escolar mas quero concretizar um pouco mais, dando algumas explicações aos Srs. Deputados presentes nesta discussão, na especialidade, do Orçamento.

Esta é uma questão muito importante e quando a Comisão de Educação, Ciência e Cultura fez várias visitas, no âmbito da segurança nas escolas, a vários pontos do País, o problema mais grave que se colocava aos professores e aos conselhos directivos era precisamente a droga no meio escolar.

Segundo informações que colhemos — e há relatórios sobre esse tema aprovados na Comissão —, a droga vem do exterior para o interior das escolas e os professores sentem-se um pouco impotentes para o seu combate e sentem que não têm meios para a combaterem, dado que nas imediações das escolas há todo um aliciamento que permite que a droga entre na escola. Por isso, peço a atenção de VV. Ex." para esta questão, porque os nossos jovens estão a ser aliciados junto das escolas e dentro delas e os próprios alunos acabam por abandonar o esquema educativo porque estão viciados na droga.

Por outro lado, muitas vezes quando esses jovens procuram no exterior situações alternativas, elas são-lhes negadas e depois têm algumas dificuldades em se «encontrarem». Penso que é um problema que se põe com uma acuidade especial e chamo a atenção para esta questão que é importante e que tem muito a ver com os nossos jovens e com o futuro do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, somos sensíveis a toda a argumentação que os partidos da oposição apresentaram sobre esta matéria e poderia até dizer que, quando propõem para o Projecto VTDA 70 000 contos, seria muito melhor que se pudesse propor 80 ou 90 000. No entanto, a esta hora da manhã, se fôssemos acolher este tipo de propostas que a oposição tem vindo a apresentar, o défice orçamental já estaria numa proporção absolutamente insustentável. Portanto, não podemos acolher favoravelmente estas propostas, apesar de estarmos de acordo com a argumentação, porque temos outra mais forte, a do défice. Assim, não acolheremos estas propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Srs. Deputados do PSD, quero desde já dizer-vos que seria fácil fazer números populistas em matéria de combate, prevenção e tratamento da droga porque — têm que reconhecê-lo — temos dados e informações sobre o crescimento assustador no nosso país deste flagelo da toxicodependência. Infelizmente, os dados têm-nos dado razão em relação ao que temos aqui defendido — às tantas da manhã! — nestas discussões orçamentais e, por isso, voltamos a insistir e a apelar, sobretudo aos Srs. Deputados do PSD, porque a prática tem demonstrado que temos razão no que temos defendido seriamente e sem demagogia.

Há dois anos defendemos aqui um reforço das verbas para a prevenção primária mas o Sr. Deputado Rui Carp disse na altura, em nome do PSD, que não seria por falta de dinheiro que falhariam as acções do Governo nesta área.

Há um ano voltámos a propor verbas de reforço da acção e prevenção primária e o então Ministro Adjunto e