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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(71)

R 34/92.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Membro Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias.

Publicação: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 10/VI (1.").

R 35/92.

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu. Publicação: DR, I S-A, 291 (3.° supl.), 18 de Dezembro

de 1992. Origem: PPR 16/VI (2.").

R 36/92.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal.

Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 12/VI (1.°).

R 37/92.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta

Social Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992. Origem: PPR 14/VI (1.°).

R 38/92.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Hungria sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos.

Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 13/VI (l.a).

R 39/92.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente

da República à França. Publicação: DR, 1 S-A, 300, 21 de Dezembro de 1992.

R 40/92.

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300 (supl.), 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 11/VI (l.a). R 41/92.

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Publicação: DR, I S-A, 301 (3.° supl.), 31 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 17/VI (2.a).

R 1/93.

Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Publicação: DR, I S-A, 36, 12 de Fevereiro de 1993.

R 2/93.

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Magistratura. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.

R 3/93.

Viagem do Presidente da República à França. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.

R 4/93.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993. Origem:

PJR 5/VI/ (1.*) (PS).

PJR 7/VI/ (1.*) (PCP).

PJR 12/VI/ (1.') (PSN).

PJR 15/VI/ (1.*) (PSD).

PJR 20/VI/ (1.*) (Dep. ind. Raul Castro).

PJR 23/VI/ (!.') (Dep. ind. Mário Tomé).

PJR 24/VT7 (1.*) (PSN).

R 5/93.

Orçamento da Assembleia da República para 1993. Publicação: DR, I S-A, 54, 5 de Março de 1993.

R 6/93.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente

da República a Bruxelas. Publicação: DR, I S-A, 70, 24 de Março de 1993.

R 7/93.

Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Publicação: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

Origem: INQ 6/VI (PSD).

R 8/93.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à

Transferência de Pessoas Condenadas. Publicação: DR, I S-A, 92, 20 de Abril de 1993. Origem: PPR 19/VI (2.").

R 9/93.

Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.

R 10/93.

Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.

Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993. R 11/93.

Viagem do Presidente da República ao Reino Unido da

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.

R 12/93.

Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1993.

Origem: INQ 12/VI (PSD).

R 13/93.

Inquérito parlamentar quanto à publicação das verbas do

Fundo Social Europeu. Publicação: DR, J S-A, 109, 11 de Maio de 1993.