7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(55)

Como nós sabemos — e muito bem —, mesmo a actual Lei da Maternidade não é integralmente cumprida, porque as mulheres, nas empresas privadas, são ameaçadas de despedimento se cumprirem os 90 dias de licença a que actualmente têm direito.

Sr. Ministro, não estou, com isto, a fazer a defesa da mulher, mas, sobretudo, a defesa da criança que, como

sabemos, tem uma enorme necessidade de um íntimo relacionamento com a mãe, e quanto mais alargado for esse relacionamento maior será o seu equilíbrio no futuro. Por isso estou aqui não só em defesa da mulher, mas, princi-plamente, em defesa dos direitos da criança que, como sabemos, frequentemente larga o convívio com a mãe, que é essencial nesses primeiros meses de vida, muito cedo, para ser entregue, na maioria das vezes, a pessoas que não sabem sequer cuidar dela.

Uma outra questão que gostaria de levantar é a do apoio à maternidade. Nós sabemos, hoje, que uma grande parte das mães, dada a escassez de jardins-de-infância, deixa as crianças nas chamadas amas, que, muitas vezes, não são escolhidas com critérios de qualidade e de capacidade para tomarem conta das crianças, mas que são subsidiadas pela segurança social.

Gostava, Sr. Ministro, de saber quais são os cuidados que há, por parte da segurança social, para saber se essas pessoas, que são amas de crianças e que estão a ser subsidiadas pela segurança social, têm competência — e em «competência» abranjo tudo o que a palavra quer dizer — para assumirem o encargo de tomarem conta de crianças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, as organizações não governamentais (ONG) têm como objecto primeiro desenvolver actividades destinadas à eliminação de discriminações entre homens e mulheres, que, apesar de legalmente combatidas, existem e persistem na sociedade portuguesa. Estas organizações são representadas na Subcomissão de Igualdade e Direitos da Mulher através do seu Conselho Consultivo e, no ano que decorre, o seu número aumentou de 30 para 40.

Essas organizações desenvolvem projectos comuns individuais, rigorosamente apreciados e avaliados pela Subcomissão, que se traduzem em seminários, cursos, encontros, estudos e publicações, trabalhos que, em nosso entendimento, têm merecido os incentivos e o apoio financeiro que lhes tem sido atribuído no Orçamento do Estado. Apesar disso, de há uns anos a esta parte, essa verba mínima que lhes era atribuída, mas que era bastante para o seu trabalho, passou a ser, nos últimos anos, meramente simbólica. Ora, tem sido nesta sede de discussão na especialidade que, ano após ano, esse montante que lhes é atribuído tem sido corrigido.

Este ano, o Partido Social-Democrata propõe, uma vez mais, a correcção dessa importância inscrita no Orçamento do Estado, que é de 200 contos. Tendo presente os 15 770 contos que, após a discussão do Orçamento do Estado, lhes foram atribuídos no ano passado, para o funcionamento deste ano, atendendo ainda ao reforço do número de instituições inscritas na Subcomissão, que passou de 30 para 40, este ano, e tendo também presente a inflação prevista para o ano de 1995, o PSD subscreve uma proposta, que será entregue na Mesa, de reforço em 16 000 contos da verba inscrita na proposta de lei do Orçamento do Estado. É uma verba

mínima, mas, se merecer o apoio desta Câmara, assegurará a continuação do trabalho meritório que vem sendo desenvolvido pelas ONG.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, vou dar a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, que já estava inscrita para uma interpelação à Mesa.

Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de corrigir as afirmações da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, pois a proposta feita para a dotação suplementar às ONG, que vai dar entrada na Mesa, está subscrita por Deputados de todos os partidos. Trata-se de uma proposta conjunta da Assembleia da República, foi discutida nesse entendimento e não apenas como uma proposta do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: — Está feito o registo. Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, esta interpelação vai no mesmo sentido, porque estranhei a expressão inicial, seguramente, por lapso, usada pela Sr.a Deputada do PSD, que disse haver uma proposta subscrita pelo PSD. De facto, a proposta existe, eu próprio a subscrevi, em nome do grupo parlamentar a que pertenço, mas é também subscrita por Deputados de todas as bancadas, em papel timbrado da Assembleia da República e não de qualquer grupo parlamentar. Gostaria que isto ficasse registado.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, deve haver um lapso nestas interpelações, que não me corrigiram absolutamente em nada. Eu disse que o PSD subscreve uma proposta. Pertence aos outros partidos, que também a subscreveram, dizerem rigorosamente a mesma coisa.

O Sr. Presidente: — Se bem interpretei as palavras da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, não exclui os outros partidos.

A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): — Não disse que o meu partido era o único que subscrevia a proposta.'

O Sr. Presidente: — Disse apenas que o PSD subscreve uma proposta, que, por acaso, também é subscrita pelo PS, pelo PCP,...

A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD). — ... pelo CDS-PP e por Os Verdes!

O Sr. Presidente: — Creio que a questão ficou esclarecida. Aliás, quando debatermos a proposta, veremos seguramente por quem é subscrita.

Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra para um pedido de esclarecimento. Peço-lhe que seja breve, se não o Sr. Ministro fica muito sobrecarregado com perguntas.