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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

continua a não haver qualquer articulação entre a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e o Ministério da Educação?

O Sr. Presidente:,— Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. . • • t

O Sr,. Lino de Carvalho (PCP):—; Sr; Presidente,

Sr. Ministro, há pouco, alguns Srs. Deputado do PSD fizeram certas perguntas, a que, penso, será bom responder e, embora telegraficamente, contrariar algumas afirmações que foram feitas, uma vez que é bom que fique registado e não passe em claro. •

' A primeira questão é relativa àquilo que foi dito, no sentido de que as propostas .do. Governo teriam recebido o aplauso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ora, que eu saiba," isso não é verdade. Como é.sabido, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios fez uma primeira afirmação '■— que não foi da Associação, mas do presidente—, mas fê-la antes. de. ele próprio e toda a Associação terem verificado que tinham sido enganados nas conversações. Sr. Ministro, «enganados» foi a expressão que foi usada .posteriormente e que, aliás, justificou o corte de relações que foi.anunciado publicamente pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi isso o que ouvi e de que tenho conhecimento!

A segunda questão tem a ver com umas referências que um Sr. Deputado fez ao orçamento das áreas metropolitanas, em particular, a de Lisboa. Convinha que os Srs. Deputados lessem a lei antes de fazerem algumas afirmações e percebessem quais são as funções das áreas metropolitanas. Como é sabido, não são funções de investimento, mas sim de coordenação, pelo que se justifica a repartição do orçamento entre despesas correntes e de capital. Lembro aqui que o orçamento da área metropolitana foi aprovado com os votos do PSD na Junta Metropolitana.

A terceira questão refere-se à repartição de competências. Também aqui convém dizer que houve algumas competências cuja transferência para os municípios foi aceite e outras que não foram — estou a lembrar-me da distribuição do leite escolar, de algumas competências na área dos monumentos, de algumas clarificações de.competências na área do ambiente. Ora, foi sempre sublinhado que a transferência tem de ser acompanhada pelos meios financeiros adequados, para não acontecer como acontece com os transportes escolares, em.que a'transferência dos meios foi feita com-base num determinado valor, num determinado momento e que, entretanto, eles têm evoluído da maneira como têm, sem que tenham vindo a ser compensados como se impunha.

Quanto à.redução de 'impostos, estou de acordo, mas cumprindo-se a lei; isto é, compensando as autarquias pelas reduções de impostos que o Governo faz, em sede das receitas autárquicas, portanto, transferindo as necessárias compensações. E que, senão, o> Governo está a fazer redução de impostos à custa do bolso alheio!

Quanto às. perguntas que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, aprimeira está ligada à questão da regionalização. Gostava de ouvir o Sr. Ministro reflectir sob esteponto de vista: o processo de regionalização, pararalém de tudo o que tem sido dito, é importante porque, cria, no âmbito regional, parceiros que não só são elementos mobilizadores do

desenvolvimento, da planificação e do investimento regional, como são elementos indispensáveis para a parceria em vários aspectos da programação, designadamente no que toca aos projectos comunitários, entre outros. A minha pergunta t. Si. Ministro, hão lhe causa preocupação que esta súbita

alteração de posição do seu partido e do Primeiro-Ministro quanto à regionalização, que fez calar todos «quantos a Musa cantavam» no dia anterior, nesta matéria, no seu partido, possa reflectir-se em todo o processo de parcerias?

A segunda questão, que já foi colocada, reitero-a do ponto de vista do Alentejo, em particular: continua a haver

poucas verbas, em termos relativos com o resto do Pai** c,

designadamente, com o litoral, para o desenvolvimento das regiões do interior. Portanto, temos aqui uma espécie de

«pescadinha de rabo na boca»: se não há meios nem há incentivos disponibilizados, também as capacidades de desenvolvimento endógenas são limitadas, pelo que se assistirá, progressivamente, a um desequilibrar do barco e, como alguém dizia numa imagem muito feliz, Portugal correria o risco de se afundar pelo peso do litoral, cada vez maior, em relação ao interior. Assim, continuamos preocupados, ano após anOi com a repartição de verbas entre o litoral e o interior— neste caso, em particular, o Alentejo e o distrito de Évora.

A terceira questão refere-se ao empreendimento do Alqueva: Para além daquilo que o meu camarada Luís Sá já disse, faria ainda duas perguntas.

Quanto às verbas no PDR, no primeiro plano que nos foi distribuído, na ficha do Alqueva, estava previsto um investimento, em 1995, que rondaria, se as minhas contas não estão enganadas, cerca de 6 milhões de contos, mais exactamente 5,9 milhões de contos; as verbas que agora vêm no PIDDAC andam na ordem dos 4,88 milhões, juntando já os vários ministérios, designadamente o do Sr. Ministro e o da Agricultura, faltando 1,1 milhões de contos, neste primeiro ano, de arranque deste projecto. Deixo a pergunta sobre o que é que isto significa em termos de atraso do projecto?

A segunda pergunta tem a ver com o facto de, recentemente, terem sido rediscuüdos, e bem, vários cenários quanto à área de abrangência do empreendimento. Ora, uma das conclusões de um seminário realizado há pouco tempo sobre esta matéria, foi a de que deveria aproveitar-se o empreendimento para abranger uma parte do Alto Alentejo — a do distrito de Évora — e a parte da margem esquerda do Guadiana, ao contrário da primeira opção. Esta é uma solução que partilhamos e que, há muito tempo, entendemos ser a solução justa. Portanto, gostava de saber qual é a posição do Governo e do Sr. Ministro face a este cenário que, tanto quanto sei, foi o mais consensual nesse seminário, recentemente promovido pela comissão instaladora da empresa do Alqueva.

A quarta questão refere-se às GOP que são da responsabilidade do seu Ministério e onde vêm noticiados vários empreendimentos. A certa altura, fala-se da prossecução de trabalhos no âmbito de grandes regadios — fala em vários — , nomeadamente o da barragem dos Minutos, em relação à qual se diz: «prosseguirão os trabalhos». Mas, Sr. Ministro, quando é que começaram? É que ainda não começaram! Só se pode prosseguir uma coisa que tenha começado! Será que ainda vão começar antes de Dezembro? Mas depois, no PJDDAC, não vem referido o dinheiro! Como é que é isto, Sr. Ministro? Gostava que nos pudesse esclarecer.

A quinta questão relaciona-se com o INTERREG. No debate em Plenário, o Sr. Ministro afirmou, e bem, que o INTERREG ainda não tinha sido aprovado. No entanto, o Sr. Ministro sabe, tão bem como o Sr. Secretário de Estado, que já há bases de trabalho definidas pelas CCR. Ora bem, o INTERREG para o Alentejo, para sermos mais precisos, está limitado, segundo as informações do seu Ministério, a 3 milhões de contos, dos 10 milhões que, inicialmente,