7 DE DEZEMBRO DE 1994

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tar, ano após ano, 4 % até ao limite de 100 %, prática que, na realidade, a maior parte da administração fiscal, fundamentalmente nos meios urbanos, não aplicou. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se nos pode dar alguma razão para a não efectivação dessa medida prevista em 1988.

Perguntava-lhe, em segundo lugar, que significado dá, neste momento, ao artigo 51.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, quando, ao estabelecer modificações para o articulado do Código da Contribuição Autárquica, designadamente em matéria de isenções, mais especificamente no seu artigo 12.°, substitui as isenções específicas desse Código pelas isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Será que, desta forma, fica implicitamente aceite que a contribuição autárquica passa a ser a sede privilegiada desse Estatuto?

Em terceiro lugar, gostaria que nos desse alguma indicação — ou talvez o Sr. Secretário de Estado, Pereira Reis, que tão insistentemente tem vindo a batalhar pela modificação da fiscalidade autárquica, expondo conceitos que se aproximam uma vezes da noção de IRS autárquico, outras vezes de IRC autárquico — se, efectivamente, há algum desencanto definitivo relativamente ao regime da contribuição autárquica.

Tendo em conta todas estas medidas de erosão, que são consentidas, e que a administração fiscal, uma vezes, por não levar à prática os processos de actualização que estão definidos em lei e, outras, por decisão legislativa veiculada através da Assembleia da República, dada a maioria que os senhores aqui dispõem, introduzindo cada vez mais benefícios fiscais, pretendem eliminar este estatuto da contribuição autárquica ou o que é que na realidade pretendem substituir no caso de se confirmar esta intenção?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, queria enfatizar o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e gostaria que o Sr. Ministro explicitasse as razões de estar claramente referido nas Grandes Opções do Plano a continuação da construção da barragem dos Minutos e não haver no Orçamento do Estado qualquer expressão financeira para essa obra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Ministro, quando olhamos para os investimentos para o interior verificamos que o Partido Socialista tinha razão quando dizia, aquando da discussão da aplicação das verbas do Quadro Comunitário de Apoio II, que com a aplicação que se previa o interior iria ser altamente penalizado. Quando analisamos o Orçamento do Estado, verificamos que há aqui um substancial desequilíbrio entre o interior e o litoral, de que já aqui foram focados alguns exemplos concretos.

V. Ex.a tem conhecimento, pois já se tem deslocado várias vezes à região da Beira Interior e mais propriamente ao distrito da Guarda, dos vários estrangulamentos daquela região e conhece também algumas legítimas aspirações daquelas populações e sabe que uma dessas aspirações, que tem vindo a ser reivindicada há longos anos e tantas vezes prometida e outras tantas adiada, é o projecto de regadio da Cova da Beira, que, como V. Ex.a sabe, ficará incompleto se a barragem ou albufeira do Sabugal não for construída.

Assim sendo, procurei no Orçamento do Estado e não vi uma verba específica destinada à barragem do Sabugal. No entanto, como estaria agendada para breve uma visita de V. Ex.a ao Sabugal, criou-se a expectativa que iria anunciar essa barragem. De facto está consignada uma verba de cerca de 249 000 contos no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o regadio da Cova da Beira, mas como esse regadio é complexo e faltam ainda muitas infra--estruturas esta verba não está especificamente consignada e, salvo melhor opinião, é destinada especificamente à barragem do Côa. Mas como o seu Ministério dispõe de verbas significativas, não discriminadas especificamente, pergunto-lhe e gostaria de ouvir uma resposta muito concreta: vai ou não ser construída a barragem do Sabugal? V. Ex.a tem verbas destinadas — num eventual «saco azul» — para a barragem do Sabugal?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de nós refugiam-se no estatuto de Deputado nacional, no entanto, somos eleitos por círculos eleitorais e embora haja quem não deseje a responsabilização do Deputado perante os eleitores eu defendo-a dentro do meu partido e assumo-a pessoalmente. Neste sentido, irei pôr ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território algumas questões que têm a ver com gestão a nível global, mas tendo em atenção a realidade do distrito pelo qual o Sr. Ministro foi eleito Deputado.

Aliás, o Sr. Deputado Duarte Pacheco manifestou nervosismo pelo facto de Deputados do Partido Socialista falarem uns de Lisboa e vale do Tejo outros do interior algarvio e outros, porventura, do interior transmontano. Mas se quiser ter uma visão global do País e do seu desenvolvimento harmonioso sabe que uma forma de evitar muitos dos problemas que as áreas metropolitanas estão a ter é investir no desenvolvimento do interior.

Vozes do PS: —Muito bem!

Protestos do Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Orador: — Vamos lá então acompanhar este raciocínio. Assim, é preciso nós instrumentos da governação, concretamente no Orçamento, ter essas opções diferenciadas pelo desenvolvimento do interior. Estive aqui a fazer umas contas e verifiquei que o PIDDAC, em nove distritos, aplica 271 milhões de contos e noutros nove aplica 76 milhões! É uma diferença significativa numa política diferenciada pelo interior! E se estes nove distritos fossem aqueles que entendemos por interior talvez os números fossem algo diferentes.

Ora, na aplicação do programa para o norte do País — norte que para mim continua a ser um ponto geográfico e não uma região — verificamos que Trás-os-Montes e Alto Douro, no PROTAD, no QCA I, teve uma verba dt t7 milhões de contos e agora, integrado no PRONORTE, tem 18 milhões de contos. Se as verbas comunitárias duplicam no QCAII, tal duplicação não se verifica aqui!

E passando por um programa de nível nacional, que tem a ver com a continuação dos Programas CIÊNCIA e PRAXIS XXI, e tendo eu acompanhado a apresentação do PDR nesta componente e tendo-me sido dito que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tinha sido seleccionada para coordenar um programa no âmbito das florestas, que julgo chamar-se «melhoramento genético e tec-