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II SÉRIE-C — NÚMERO S

e indústria sediadas em Portugal —são 19 e já tivemos respostas de 17 aceitando o convite para virem à Assembleia —, que virão, aos poucos, dizer o que fazem e o que gostariam de fazer.. Portanto, com completa lealdade, digo-lhe que isto vai passar-se. e gostava de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria.

Quanto ao turismo, tenho de louvar-me na intervenção do' Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que diz respeito à restauração e ao IVA que incide sobre esta e desejo sublinhar que estou em total acordo com o Sr. Deputado. Parece-me que, em termos concorrenciais, a subida da taxa do IVA de 16 % para 17 % vem agravar uma situação que já é penosa, concretamente em comparação com o país vizinho.

Para além disto, peço a atenção do Sr. Ministro para o facto de o mapa que nos distribuiu poder induzir em erro, por exemplo, em relação a França, na medida em que a aplicação desta taxa de 18,6 % não é uniforme mas sim destinada à restauração de determinada qualidade, o que implica uma-política. Isto é, podia dizer-se que «nos restaurantes, caros o IVA é 'assim' e nos restaurantes médios o IVA é 'assado'», que é para não ficarmos todos a comer hamburguesas se «rebentar» a restauração tradicional, ou seja, o médio restaurante português.

Quanto às regiões de turismo, prova-se uma vez mais a que porito estamos afinados na Subcomissão de Comércio e Turismo, porque também neste domínio estou muito satisfeito ao pensar que VV. Ex.35 vão rever o âmbito das regiões de turismo e que; nalguns casos, vão eliminar algumas «flores mortas» que existem nesse «ramalhete». De facto, tem-nos interessado muito ver a vossa preocupação quanto a este aspecto.

Gostava de pedir- ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo — naturalmente, ao fazer o pedido ào Sr. Ministro estou! implicitamente, a fazê-lo à sua equipa— que me diga o que pensa fazer, neste ano de 1995, em termos de articulação do turismo, por um lado, com a cultura e, por outro, com o desenvolvimento rural, isto é, com a desertificação do interior, no que diz respeito ao esforço de procurarem dar alguma animação àquelas zonas que, devido à evolução da agricultura, estão a passar por um processo, crítico.

Faço aqui um aparte para dizer que o facto de intervir em segundo lugar tem a vantagem de, muitas vezes, nos louvarmos na intervenção do orador anterior, como é o meu caso.

• Pòr fim, pergunto ao Sr. Ministro se se resigna a que o ano de 1995 fique assinalado, relativamente à política de turismo, como aquele em que faliu a TORRALTA, assim sendo.encerrada uma das unidades turísticas que, de facto, era uma únidade-chave no-âmbito da estratégia turística portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a.palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Ministro, acabo de receber uma portaria, da autoria do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que diz respeito a uma utilização «serôdia» — peço desculpa pela expressão— deste ma)faàâào diploma n.° 329-A/74, do qual todos julgávamos que nos tínhamos visto livres e que tanto ma\ já causou à economia do País — estou certo disso. •

É que a par da afirmação de bons princípios que constam desta portaria verificamos que, a propósito do

problema dos cartões de débito, VV. Ex.a5 voltam a recorrer ao regime de preços fixados administrativamente. Ora, parece-me que isto é um pouco ao estilo que eu diria a contragosto do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado — e classifico-o assim porque quando os ouço falar penso que não vão fazer o que realmente acabam por fazer—, mas a política do vosso Ministério é, realmente, de intervenção forte no mercado e não apenas a propósito da matéria dos preços, como foi, nitidamente, neste caso da questão do cartão de' crédito. E que não sabemos se VV. Ex.as intervêm porque houve realmente alguma actividade delituosa em matéria de concertação por parte • dos agentes económicos ou se não é isso que está em causa mas antes a intenção real de VV. Ex/" em intervir no processo de formação dos preços.

O mesmo se passa com os critérios respeitantes à instalação de grandes superfícies comerciais, de que falou o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, sobre os quais também ficamos sem saber, rigorosamente, o que pretende o Ministério. Isto é, suponho que vai intervir de novo legislativamente na matéria — pelo menos, assim está prometido—, de uma forma porventura mais restritiva e mais centralizadora. Gostaria de saber se vai fazê-lo porque está preocupado por razões de ordem urbanística ou porque está preocupado com a protecção do chamado comércio tradicional.

Sr. Ministro, faço-lhe esta pergunta porque das duas uma: se o Ministério está preocupado por razões de ordem urbanística devia coibir-se de intervir e devia confiar a intervenção às entidades municipais, as quais, através da elaboração dos planos directores e da actividade de autorização que devem exercer nesse contexto, promoveriam a defesa dos valores urbanísticos que, sem dúvida nenhuma, em muitos dos casos de instalações de grandes superfícies, resultam ameaçados; se o Ministério está a pensar na protecção do comércio tradicional, então não está a utilizar os instrumentos adequados porque, como salientou muito bem o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, o comércio tradicional vai estar ameaçado não pela instalação de grandes superfícies mas pela de algumas pequenas superfícies, que VV. Ex.as conhecem perfeitamente. A este propósito, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto falou das lojas de conveniência, mas não são estas e sim as lojas de desconto que estão a alargar a respectiva rede no País, em vizinhança perfeita e completa com o pequeno comércio, e essas, sim, é que vão constituir um sério problema de concorrência. Só que nada há a fazer sobre este problema mas apenas utilizar os instrumentos de que falaram os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joaquim da Silva Pinto, dando apoio em matéria de formação e preparando o comércio tradicional para uma evolução, que é fatal e que é a única hipótese de sobrevivência que tem. Portanto, gostaria era de conhecer a opinião de VV. Ex.os sobre estes dois temas que são centrais no desenvolvimento da política do Ministério .do Comércio e Turismo.

Também gostaria de saber em que medida é que o Ministério, no quadro da administração central que lhe está confiada, pode deter certos instrumentos, como sejam instrumentos de fiscalização e de- inspecção, não detendo, no seu quadro, os organismos aptos a fornecerem uma retaguarda e um apoio a esta inspecção e fiscalização, tais como os organismos de controlo de qualidade. Quer dizer, este divórcio e esta repartição que persistem entre o Ministério da Agricultura, o Ministério do Comércio e Turismo e o Ministério da Indústria e Energia não servem