8 DE JUNHO DE 1995

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O Sr. Presidente: — Para a leitura do projecto de declaração a que já foi feita referência, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e

Deputado do PSD): — Em nome da Comissão e do grupo

de trabalho que redigiu a Declaração de Lisboa, com as anotações que há pouco referi, vou ter o prazer de ler o documento que S. Ex.' o Sr. Presidente da Assembleia da República porá, depois, à votação dos participantes, Deputados e Senadores, presentes nesta Conferência.

Declaração de Lisboa

A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, reunida de 31 de Maio a 2 de Junho, teve como objectivo prioritário ajudar o povo de Timor Leste a vencer a sua batalha pela liberdade.

A República da Indonésia invadiu e ocupou Timor Leste em Dezembro de 1975, violando a Carta das Nações Unidas.

O povo de Timor Leste foi impedido pela força de exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram imediatamente a agressão praticada pela República da Indonésia.

O povo de Timor Leste foi submetido a uma política de genocídio pela República da Indonésia, que anexou o território, provocando mais de 200 000 mortos.

A República da Indonésia, negando-se a cumprir as resoluções das Nações Unidas e a atender os apelos da comunidade internacional, continua a recusar o estatuto de Portugal como potência administrante do território de Timor Leste, para promover o processo da autodeterminação do seu povo.

Considerando a situação criada, os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa:

1.° Exortam a República da Indonésia a cumprir as resoluções da ONU sobre Timor Leste;

2.° Apelam às Nações Unidas para que assegurem o respeito pelos direitos humanos em Timor Leste;

3.° Apelam à ONU e a todos os governos e parlamentos de países que têm vendido armas à Indonésia para que sejam implementadas com urgência medidas capazes de tomar efectivo o embargo a esse comércio, condenado pelo Parlamento Europeu e pela comunidade internacional;

4° Exigem a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados na Indonésia e em Timor Leste;

5.° Alertam os Estados membros da ONU, designadamente as potências com influência na área, para a necessidade urgente de cooperarem na busca de uma solução internacionalmente aceitável que assegure o direito inalienável à autodeterminação do povo de Timor Leste;

6° Solicitam à ONU que proclame o 7 de Dezembro Dia Internacional de Timor Leste;

7.° Prestam homenagem à heróica e trágica saga do povo de Timor Leste em defesa da sua liberdade e identidade, afirmada ao longo dos séculos.

Lisboa, 2 de Junho de 1995. Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, deu entrada na Mesa uma proposta no sentido de serem também votadas as propostas de sugestão apresentadas por Lord Avebury e pelo Sr. Dr. Juiz do Supremo Tribunal de Sidney, Michael Kirby.

Não está prevista uma discussão, mas, obviamente, não posso coarctar a possibilidade de qualquer dos Srs. Participantes intervir.

Assim sendo, vou conceder um minuto a cada um dos inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tom Kitt.

Mr. Tom Kitt (MP, Ireland/FF): — Mr. Chairman, just briefly, as a Delegate from Ireland, I wish to formly propose that we attach the Action Plan, as put forward by the Honourable Justice Michael Kirby, and the Declaration by Lord Avebury. I wish also to acknowledge their efforts at this Conference and also yours, as Speaker, and the efforts of the Portuguese Parliament. We are satisfied that particularly Justice Michael Kirby's contribution amounts to very practical measures that we can pursue now and I think that it is important that we attach both of these action plans to the Lisbon Declaration. Thank you.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. Tom Kitt (Deputado, Irlanda/FF): — Sr. Presidente, muito brevemente, na qualidade de delegado pela Irlanda, quero propor formalmente que seja anexado o plano de acção, tal como foi apresentado pelo M.mo Juiz Michael Kirby, e a Declaração proposta por Lord Avebury. Quero também reconhecer os seus esforços nesta Conferência, tal como os de V. Ex.°, Sr. Presidente, bem como os do Parlamento português. Apraz-nos o facto de que especialmente a contribuição do juiz Michael Kirby aponta para medidas muito práticas, que podemos prosseguir, pelo que considero importante que anexemos ambas as propostas à Declaração de Lisboa. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Robert Van Lierop.

Mr. Robert Van Lierop (Jurist/Former-representative of Vanuatu at UNO): — I wish to make just a very minor suggestion which respects the Declaration and the fifth preambular paragraph: if we could insert the word illegally in front of annexed — the Republic of Indonesia illegally annexed the East Timor territory. Thank you, Mr. Chairman.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. Robert Van Lierop (Jurista/ex-representante do Vanuatu na ONU): — Quero apenas sugerir uma ligeira alteração, que se refere ao quinto parágrafo do preâmbulo da Declaração: se possível, introduzir a palavra «ilegalmente» a seguir a «anexou» — «a República da Indonésia anexou ilegalmente o território de Timor Leste». Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Steel.

Sir David Steel (MP, UK/Liberal Democratic Party): — Mr. President, I simply want to make one short suggestion