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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Publicação: DAR, JJ S-B, 5, 17 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Alberto Costa.

Decreto-Lei n.° 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade).

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 28, 7 de Janeiro de 1995.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

RAT 128/VI (4.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-B, 6 (supl.), 30 de Novembro de 1994.

1.° subscritor: Arons de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 291/94, de 16 de Novembro, que altera o

Decreto-Lei n.°513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento

da Carreira Profissional do Jornalista). Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 28, 7 de

Janeiro de 1995. Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. DAR, JJ S-B, 20, 9 de Março de 1995. Votação final global: DAR (votação), I S, 45, 24 de Fevereiro

de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra:

PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. D 199A/I: DAR, TJ S-A, 29, 23 de Março de 1995. L 14/95: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

RAT 128/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ,.S-B, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, que cria o

Gabinete Nacional Sirene. Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 34, 21 de

Janeiro de 1995.

RAT 130/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995. 1° subscritor: João Amaral.

Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 46, 25 de Fevereiro de 1995.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

RAT 131/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-B, 17, 17 de Fevereiro de 1995.

1." subscritor: Guilherme d'Oliveira Martins

Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o

Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 66, 22 de

Abril de 1995. Especialidade: Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Relator.Maria Julieta Sampaio (PS). DAR, TJ S-B, 32, 6 de Junho de 1995.

RAT 132/V1 (4°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 17, 17 de Fevereiro de 1995. 1subscritor: Alexandrino Saldanha.

Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo).

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995 (v. PJR 144/VI).

RAT 133/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, fj S-A, 18, 25 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.°20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995.

RAT 134/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, D S-B, 19, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Ferro Rodrigues.

Decreto-Lei n.°20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995.

RAT 135/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 21, 11 de Março de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o

Decreto-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 57, 25 de

Março de 1995 (v. PJR ¡46NF). Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel António dos Santos (PS).

RAT 136/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 16 de Março de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 57, 25 de Março de 1995 (v. PJR 147/Vl).

RAT 137/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ü S-B, 25, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a Ordem Jurídica Interna as Directivas n.0" 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras de aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 76, 13 de Maio de 1995.

Especialidade: Comissão de Administração do Território,

Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, nS-B, 31, 25 de Maio de 1995. Votação final global: DAR (votação), IS, 80, 26 de Maio de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de