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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR USA 68, 31-7-97

PPR N 50YVTI/2

Autoria: Xffl GOVERNO

Publ. DAR: USA 33, SUPL, 10-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1948.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE DA CUNHA — PSD DAR H S A 53, 19-6-97

PPR N 51/VÜ/2

Autoria: XTU GOVERNO

Publ. DAR: D S A 34, 2.° SUPL, 11-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), E O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS

Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD

DAR H S A 54, 21-6-97

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator. FERREIRA RAMOS — CDS-PP DAR n S A 56, 26-6-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CALVÃO DA SH.VA — PSD DAR n S A 56, 26-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 87, 28-6-97 APROVADO

DAR Votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R —DAR n S A 72, SUPL, 22-8-97 R N 60/97 — DR I S A 217, 19-9-97

PPR N 52/VII/2

Autoria: XJJI GOVERNO

Publ. DAR: USA 37, SUPL, 19-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO LATINA (ESTABELECIMENTO DA UNIÃO LATINA), ASSINADO EM PARIS, EM 6 DE SETEMBRO DE 1995, QUE REGULA O REGIME DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES QUE PORTUGAL CONFERE À DELEGAÇÃO DA UNIÃO LATINA EM LISBOA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAUT^NTTNO DIAS —PS DAR n S A 68, 31-7-97

PPR N 53/VTJ/2

Autoria. Xm GOVERNO

Publ. DAR: B S A 37, SUPL, 19-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS, ASSINADO EM MADRID, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1992.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO. Relator: CORREGEDOR DA FONSECA —PCP

PPR N S4/VW2

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: n S A 37, 2o SUPL, 19-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, OS ACTOS E DECLARAÇÕES DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, RELATIVOS AO CONGRESSO DE SEUL, DE 1994.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOSÉ BARRADAS — PS DAR B S A 75, 25-9-97

PPR N 55/VH/2

Autoria: XUI GOVERNO

Publ. DAR: O S A 38, SUPL, 24-4-97

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JANEIRO DE 1997.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: NUNO KRUS ABECASIS — CDS-PP DAR II S A 68, 31-7-97

PPR N 56/VII72

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: DAR U S A 41, SUPL, 8-5-97 APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RESPEITANTE À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E AO EMPREGO DE DEFICIENTES.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: OSÓRIO GOMES — PS DAR U S A 63, 19-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

PPR N 57/VD72

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: U S A 42, SUPL, 10-5-97