0239 | II Série C - Número 020 | 19 de Outubro de 2002

comunidades, assim como entre os meios de comunicação que, a partir do território nacional, se dirigem para a Diáspora.
- A inclusão das temáticas relacionadas com a emigração no "Canal Parlamento" e no programa semanal da RTP "Parlamento".
- Envio, com regularidade, de toda a informação, por parte da Subcomissão, para os meios de comunicação social.
- Encontro anual com a comunicação social para balanço de actividades na sessão legislativa.

5 - Consulados

- Reestruturação da rede consular.
- Assimetrias regionais existentes actualmente, com grandes deficiências de cobertura e de funcionamento em certos países, nomeadamente em países de grande dimensão territorial nas Américas e na África Austral e Austrália.

6 - Audições parlamentares prioritárias

- Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - (avaliação das medidas tomadas na área da emigração e das nossas comunidades do exterior).
- Responsáveis governamentais pelas áreas:

Do ensino no estrangeiro (ponto da situação sobre o início do ano lectivo e sobre as reformas em preparação) - com carácter de urgência;
Da justiça (acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa e as questões decorrentes da dupla cidadania);
Do trabalho e segurança social (ASIC e outras formas de apoio);
Do funcionalismo público (reintegração dos antigos funcionários da administração portuguesa de Macau );
Da defesa (pensões de ex-combatentes emigrados);
Da comunicação social (futuro da RDP-I, RTP-I e Lusa).

- Provedor de Justiça - (recurso dos emigrantes aos respectivos serviços - campanhas de informação).
- Instituições voltadas para a emigração portuguesa - (Obra Católica das Migrações, Sindicatos, Fundações, Associações).
- CP-CCP - (com carácter de urgência).

7 - Deslocações

a) - no País
- RDP-I e RTP-I e Lusa Comunidades.
- SECP - Gabinete de Informatização Consular
Arquivo Histórico;
Delegação no Porto;
- Visita a câmaras municipais em áreas de fortes movimentos de emigração e regresso.
b) - ao estrangeiro
- República da África do Sul, Zimbabwe, Venezuela, Argentina (para acompanhamento da situação vivida pelos portugueses nesses países em razão de crime, catástrofes naturais ou de conflitualidade social).
- Espanha - avaliação comparativa das políticas de emigração espanhola e portuguesa nas vertentes cultural, social e política (encontro com parlamentares, responsáveis governamentais e instituições da sociedade civil).
- Macau - (em 2004).

8 - Seminários

- Mecanismos específicos de representação de emigrantes (convite a representantes dos Conselhos das Comunidades de Portugal, Suíça, França, Itália, Espanha e à Casa do Brasil).
- Avaliação da aplicação dos "Acordos de Igualdade", em beneficio de imigrantes brasileiros e dos países africanos de língua portuguesa e Timor.
- Jovens regressados de comunidades de emigração.

9 - Acompanhamento das actividades do CCP

- Presença de membros da Subcomissão nas reuniões do CP-CCP - conselhos regionais e secções locais - sempre que possível.
- Acompanhamento das recomendações do CCP.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O plano foi aprovado.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Parecer sobre o processo de urgência referente ao projecto de lei n.º 132/IX

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou a esta Comissão o requerimento apresentado pelo PCP, de que seja desencadeado o processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.º 132/IX, que suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, para apreciação e elaboração de parecer.
Dado o apertado prazo de 48 horas que o Regimento concede à Comissão para o desempenho desta tarefa, tomei a iniciativa de apresentar, eu próprio, um projecto de parecer que concluía no sentido de dever ser desencadeado o processo de urgência.
Na discussão que teve lugar em reunião da Comissão hoje efectuada, argumentaram Deputados do PSD e CDS-PP que o regime legal que se pretende agora suspender foi aprovado no final do ano de 2000, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001, encontrando-se em vigor há quase dois anos, não se justificando portanto a urgência na apreciação da sua suspensão. Acrescentaram que também a regulamentação complementar prevista na norma orçamental, nomeadamente o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, foi publicada há mais de um ano, em 31 de Maio de 2001.
Posto à votação, o projecto foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Assim, ficou expressa a posição da Comissão, no sentido de o projecto de lei n.º 132/IX não ser objecto de processo de urgência, nos termos dos artigos 285.º e seguintes do Regimento.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.