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Sábado, 19 de Outubro de 2002 II Série-C - Número 20

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório da visita oficial ao Reino de Espanha, realizada entre os dias 24 e 28 de Setembro de 2002.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Constituição e composição das Subcomissões de Justiça e Assuntos Prisionais, de Administração Interna e de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Plano de actividades para a IX Legislatura da Subcomissão das Comunidades Portuguesas.
Comissão de Economia e Finanças:
- Parecer sobre o processo de urgência referente ao projecto de lei n.º 132/IX.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório referente à visita de trabalho à A2 e ao IP3, efectuada nos dias 15, 17 e 18 de Julho de 2002.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho de nomeação de um consultor para o gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Informação relativa à participação do Deputado do PS Jaime Gama na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste à Assembleia Geral da ONU, que teve lugar no dia 27 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002.
- Informação relativa à participação do Deputado do PS Miranda Calha na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO do dia 6 de Outubro de 2002.

Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à nomeação de uma secretária parlamentar de 2.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da visita oficial ao Reino de Espanha, realizada entre os dias 24 e 28 de Setembro de 2002

1 - A convite de S. Ex.ª a Presidenta do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, D. Luísa Fernanda Rudi Ubeda, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Reino de Espanha, entre os dias 24 e 28 do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:

Deputado Guilherme Silva (PSD);
Deputado António Costa (PS);
Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
Deputado Rodeia Machado (PCP);
Deputado João Teixeira Lopes (BE);
Deputada Isabel Castro (Os Verdes);
Deputado Manuel Dias Loureiro (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Espanhol);
Deputado Jorge Coelho (Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Espanhol);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - A visita teve como objectivo principal, em todos os contactos havidos, de modo especial nas audiências formais que tiveram lugar, quer com o Sr. Presidente do Governo de Espanha, D. José María Aznar; quer com a Sr.ª Presidenta do Congresso dos Deputados, D. Luisa Fernanda Rudi Ubeda; quer com a Sr.ª Presidenta do Senado, D. Esperanza Aguirre Biedma; quer com a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros, D. Ana de Palácio; quer com a Comissão Mista dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus das Cortes Espanholas, aprofundar os laços de amizade entre os Parlamentos de Portugal e de Espanha.
4 - Desde 1981 que um Presidente da Assembleia da República de Portugal não visitava oficialmente as Cortes Espanholas, apesar de os respectivos titulares se terem encontrado em reuniões especializadas. Por seu turno, a Presidenta das Cortes esteve em visita oficial a Lisboa, logo no início do seu mandato, em Janeiro de 2002. Foram agora constituídos e apresentados os Grupos Parlamentares de Amizade Luso-Espanhol de ambos os Parlamentos. A Direcção do Grupo Parlamentar Português tem como Presidente o Deputado Manuel Dias Loureiro e como Vice-Presidente o Deputado Jorge Coelho. A Direcção do Grupo Parlamentar Espanhol tem como Presidenta a Deputada Margarita Mariscal de Gante (Primeira Vice-Presidenta da Mesa do Congresso dos Deputados) e como Vice-Presidenta a Deputada Maria del Pílar Novoa Carcacía (Terceira Secretária da Mesa do Senado). O Grupo Parlamentar de Amizade Português é o primeiro a ser instituído na presente Legislatura. A primeira reunião de trabalho entre os dois grupos ficou agendada para Janeiro de 2003, em Lisboa.
5 - Nas reuniões tidas, sobretudo, com a Delegação do Congresso dos Deputados, presidida por D. Luísa Fernanda Rudi Ubeda, e com a Presidenta do Senado, D. Esperanza Aguirre Biedma, bem como com a Comissão Mista dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus das Cortes Espanholas, foram equacionados os mecanismos de comunicação interparlamentar, com o fito de se concertarem posições entre os dois países nos fóruns internacionais, a nível parlamentar. Por via dos grupos parlamentares de amizade, devem as comissões especializadas dos dois parlamentos intensificar o diálogo entre os dois Estados, nas mais diferentes áreas, como a questão dos rios, das pescas, das regiões ultraperiféricas, entre outras.
6 - Na audiência com a Delegação do Congresso dos Deputados de Espanha, todos os parlamentares portugueses expressaram a sua solidariedade ao povo espanhol, condenando o terrorismo. A delegação portuguesa associou-se ao momento de silêncio em memória do Guarda Civil espanhol assassinado pela ETA no dia 24 de Setembro, que teve lugar à porta do Palácio das Cortes.
7 - Os parlamentos nacionais, entendidos como a instância primeira no combate ao deficit democrático que grassa na União, foram unanimemente considerados como instrumentos fundamentais de aproximação do projecto europeu aos cidadãos dos respectivos Estados-membros . Por outro lado, foi sublinhada, em mútuo acordo, a importância da preservação das raízes histórico-culturais dos dois países no espaço latino-americano. Para isso, falou-se em serem articuladas estratégias, em futuras acções conjuntas, no âmbito parlamentar.
8 - No Centro de Estudos Portugueses da Universidade Carlos III, em Madrid, a convite do Sr. Reitor e por sugestão da Sr.ª Presidenta do Congresso dos Deputados, foi proferida a conferência: "Evolução recente do Estatuto Constitucional das Regiões Autónomas Portuguesas".
9 - A hospitalidade e a simpatia espanholas foram inexcedíveis, bem como o clima de amistoso convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema valia.
10 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pelo Embaixador Rosa Lã e restantes membros da Embaixada, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. O mesmo se diga dos serviços dos dois parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
11 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo
Programa

VISITA DEL PRESIDENTE DE LA ASAMBLEA DE LA REPÚBLICA DE PORTUGAL

Dias 24 a 28 de Septiembre de 2002

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Constituição e composição das Subcomissões

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 2 de Outubro de 2002, procedeu à constituição das subcomissões, ficando com a seguinte composição:

Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais:

Presidente: Teresa Morais (PSD)
Adriana de Aguiar Branco (PSD)
Eugénio Marinho (PSD)
Jorge Lacão (PS)
Osvaldo Castro (PS)
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Odete Santos (PCP)
Isabel Castro (Os Verdes)
Ana Drago (BE)

Subcomissão de Administração Interna:

Presidente: Vitalino Canas (PS)
Francisco José Martins (PSD)
Luís Montenegro (PSD)
Celeste Correia (PS)
Jorge Strecht (PS)
Narana Coissoró (CDS-PP)
António Filipe (PCP)

Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social:

Presidente: Hugo Velosa (PSD)
Maria Elisa Domingues (PSD)
Gonçalo Capitão (PSD)
Maria de Belém Roseira (PS)
Alberto Arons de Carvalho (PS)
Narana Coissoró (CDS-PP)
António Filipe (PCP)
Francisco Louçã (BE)

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Plano de actividades para a IX Legislatura

1 - Educação e cultura

- A realidade multifacetada do ensino da língua portuguesa no estrangeiro: cursos suportados pelo Ministério da Educação; ensino privado e associativo a nível básico e secundário, sem qualquer apoio estatal; ensino integrado; instituições que oferecem os curricula portugueses em países de África e Macau; ensino para jovens lusófonos e ensino como segunda língua.
- O papel do Instituto Camões - leitorados e iniciativas culturais. Falta de articulação com as comunidades portuguesas.
- Linhas de reestruturação dos esquemas de ensino existente e novas formas de apoio ao ensino associativo e privado. Meios orçamentais e diminuição de assimetrias de investimento de país para país.
- Estatuto e situação dos professores.
- Audições em algumas comunidades portuguesas, articulando as saídas com o grupo de trabalho criado, para o mesmo efeito, a nível da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
- Situação da Casa André Gouveia na Cidade Universitária de Paris.
- Contactos com a Fundação Luso Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino da Língua Portuguesa e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (Praia-Cabo Verde).

2 - Segurança Social (vertente social)

- Avaliação da aplicação do ASIC e ASEC.
- Levantamento de situações de carência, nomeadamente através da redistribuição dos serviços de assistência social, em função de prioridades exigidas pela evolução da realidade e considerando particularmente o apoio à integração da população envelhecida em lares portugueses.
- Papel dos conselheiros sociais.
- Repatriamento voluntário de cidadãos portugueses.
- Campanhas de informação sobre acordos sociais bilaterais e, genericamente, sobre o modo e o tempo certo para a solicitação de pensões de reforma no estrangeiro, país a país - assim como de pensões compostas por totalização de períodos de trabalho prestados em Portugal e no exterior.
- Criação de fundos de solidariedade para vítimas de violência em países de risco.
- O caso particular da contagem de tempo de serviço militar para pensões de reforma de emigrantes ex-combatentes .

3 - Emigração e regresso a Portugal, no início do século

- O papel dos serviços existentes no interior do país: DGAC e CP e sua delegação, no Porto.
- A substituição de um esquema de descentralização de serviços (delegações regionais) pelo projecto de constituição de gabinetes de apoio em câmaras municipais, formados tecnicamente, através de protocolos com a SECP. Possibilidade de extensão da iniciativa a todos os municípios que o desejem, no imediato.
- As formas de apoio asseguradas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nomeadamente nos casos de repatriamento forçado - ou por decisões de autoridades estrangeiras ou por quaisquer outras circunstâncias especiais.
- Situação em que se encontram os jovens regressados a Portugal e outras categorias de cidadãos particularmente vulneráveis no quadro do retorno ao país.
- Estudo dos casos de nova emigração (e re-emigração), incluindo a emigração temporária e também o estatuto de cooperantes, nomeadamente em África e em Timor.
- Concessão de benefícios fiscais, designadamente no caso de importação de automóveis. Dupla tributação.

4 - Comunicação Social

- Programação, estratégia e perspectivas das emissões de rádio (RDP-I) e de televisão (RTP-I) e da agência noticiosa (Lusa-Comunidades).
- Articulação entre esses meios informativos e a imprensa escrita e as estações e programas audiovisuais das

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comunidades, assim como entre os meios de comunicação que, a partir do território nacional, se dirigem para a Diáspora.
- A inclusão das temáticas relacionadas com a emigração no "Canal Parlamento" e no programa semanal da RTP "Parlamento".
- Envio, com regularidade, de toda a informação, por parte da Subcomissão, para os meios de comunicação social.
- Encontro anual com a comunicação social para balanço de actividades na sessão legislativa.

5 - Consulados

- Reestruturação da rede consular.
- Assimetrias regionais existentes actualmente, com grandes deficiências de cobertura e de funcionamento em certos países, nomeadamente em países de grande dimensão territorial nas Américas e na África Austral e Austrália.

6 - Audições parlamentares prioritárias

- Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - (avaliação das medidas tomadas na área da emigração e das nossas comunidades do exterior).
- Responsáveis governamentais pelas áreas:

Do ensino no estrangeiro (ponto da situação sobre o início do ano lectivo e sobre as reformas em preparação) - com carácter de urgência;
Da justiça (acompanhamento dos processos de atribuição e recuperação da nacionalidade portuguesa e as questões decorrentes da dupla cidadania);
Do trabalho e segurança social (ASIC e outras formas de apoio);
Do funcionalismo público (reintegração dos antigos funcionários da administração portuguesa de Macau );
Da defesa (pensões de ex-combatentes emigrados);
Da comunicação social (futuro da RDP-I, RTP-I e Lusa).

- Provedor de Justiça - (recurso dos emigrantes aos respectivos serviços - campanhas de informação).
- Instituições voltadas para a emigração portuguesa - (Obra Católica das Migrações, Sindicatos, Fundações, Associações).
- CP-CCP - (com carácter de urgência).

7 - Deslocações

a) - no País
- RDP-I e RTP-I e Lusa Comunidades.
- SECP - Gabinete de Informatização Consular
Arquivo Histórico;
Delegação no Porto;
- Visita a câmaras municipais em áreas de fortes movimentos de emigração e regresso.
b) - ao estrangeiro
- República da África do Sul, Zimbabwe, Venezuela, Argentina (para acompanhamento da situação vivida pelos portugueses nesses países em razão de crime, catástrofes naturais ou de conflitualidade social).
- Espanha - avaliação comparativa das políticas de emigração espanhola e portuguesa nas vertentes cultural, social e política (encontro com parlamentares, responsáveis governamentais e instituições da sociedade civil).
- Macau - (em 2004).

8 - Seminários

- Mecanismos específicos de representação de emigrantes (convite a representantes dos Conselhos das Comunidades de Portugal, Suíça, França, Itália, Espanha e à Casa do Brasil).
- Avaliação da aplicação dos "Acordos de Igualdade", em beneficio de imigrantes brasileiros e dos países africanos de língua portuguesa e Timor.
- Jovens regressados de comunidades de emigração.

9 - Acompanhamento das actividades do CCP

- Presença de membros da Subcomissão nas reuniões do CP-CCP - conselhos regionais e secções locais - sempre que possível.
- Acompanhamento das recomendações do CCP.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O plano foi aprovado.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Parecer sobre o processo de urgência referente ao projecto de lei n.º 132/IX

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou a esta Comissão o requerimento apresentado pelo PCP, de que seja desencadeado o processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.º 132/IX, que suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, para apreciação e elaboração de parecer.
Dado o apertado prazo de 48 horas que o Regimento concede à Comissão para o desempenho desta tarefa, tomei a iniciativa de apresentar, eu próprio, um projecto de parecer que concluía no sentido de dever ser desencadeado o processo de urgência.
Na discussão que teve lugar em reunião da Comissão hoje efectuada, argumentaram Deputados do PSD e CDS-PP que o regime legal que se pretende agora suspender foi aprovado no final do ano de 2000, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001, encontrando-se em vigor há quase dois anos, não se justificando portanto a urgência na apreciação da sua suspensão. Acrescentaram que também a regulamentação complementar prevista na norma orçamental, nomeadamente o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, foi publicada há mais de um ano, em 31 de Maio de 2001.
Posto à votação, o projecto foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Assim, ficou expressa a posição da Comissão, no sentido de o projecto de lei n.º 132/IX não ser objecto de processo de urgência, nos termos dos artigos 285.º e seguintes do Regimento.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório referente à visita de trabalho à A2 e ao IP3, efectuada nos dias 15, 17 e 18 de Julho de 2002

1 - Introdução
2 - Composição da delegação
2.1 Na visita à A2 e ao IP8
2.2 Na visita aos IP3 e IC12
3 - O Programa
3.1 Da visita à A2 e ao IP8
3.2 Da visita aos IP3 e IC12
4 - Evolução e avaliação da situação
4.1 Na visita à A2 e ao IP8
4.2 Na visita aos IP3 e IC12

1 - Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 25 de Junho de 2002, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho à A2 e ao IP3, na segunda quinzena do mês de Julho, em data e com um programa a estabelecer posteriormente.
Foram feitos contactos com as entidades responsáveis pelas obras (Brisa e IEP) e, com a sua colaboração, foram indicadas datas possíveis e projectos de programas de visita.
Na fixação final do programa, deliberou a Comissão visitar, para além das frentes de obra, alguns dos itinerários adjacentes às obras, como os IP8, IC12 e EN 228.
As visitas realizaram-se nas seguintes datas:
A2 - 15 de Julho
IP3, IC12 e EN 228 - 17 e 18 de Julho

2 - Composição da delegação

2.1 Na visita à A2 e ao IP8
Na visita à A2, estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, João Horta, Bessa Guerra, Ramos Preto, Miguel Coelho, José Junqueiro, José Pontes, Vieira da Silva, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves, Manuel Cambra e Rodeia Machado.
2.2 Na visita aos IP3 e IC12
Na visita ao IP3, estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos, João Horta, Bessa Guerra, Melchior Moreira, Jorge Varanda, José Junqueiro, José Pontes, Leonor Coutinho, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.

3 - O Programa

3.1 Da visita à A2 e ao IP8
Na A2 e no IP8 o programa fixado na Comissão é o que consta do anexo 1 a este relatório.
3.2 Da visita aos IP3 e IC12
No IP3 e no IC12 o programa fixado na Comissão é o que consta do anexo 2 a este relatório.

4 - Evolução e avaliação da situação

4.1 Na visita à A2 e ao IP8
A Delegação foi recebida no Centro de Fiscalização da Brisa, em Ourique, pelos Srs. Drs. Daniel Amaral, Tiago Melo e pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes. À Delegação foi feito um briefing sobre a evolução da obra, pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes.
No Centro de Fiscalização da Brisa aguardavam, também, a delegação os Governadores Civis dos Distritos de Beja e de Faro, bem como os Presidentes de Câmara de Albufeira, Almodôvar, Ourique e Silves. Pretenderam dar conta à delegação das preocupações relativamente ao péssimo estado em que se encontravam as estradas municipais (após utilização intensiva para transporte de materiais para a construção da A2) e obter garantias da sua reparação.
A partir de Ourique, a delegação foi acompanhada pelo Sr. Dr. Daniel Amaral, pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes e pelo Sr. Dr. Tiago Melo. A partir de Albufeira, acompanhou, também, a Delegação, o Sr. Prof. João Bento.
Os representantes das autarquias e dos governos civis também acompanharam a visita à obra.
Os representantes dos órgãos de comunicação social Rádio Renascença, Rádio Racal, TVI, Jornal do Barlavento e Lusa, fizeram-se representar e acompanharam a delegação na visita.
A delegação fez o percurso de Ourique para Albufeira utilizando já a nova auto-estrada, que estava praticamente concluída. Encontrou ainda alguns pontos de obra, sobretudo de acabamentos, nos troços finais da auto-estrada e em juntas de dilatação dos viadutos.
A Brisa esclareceu que das 15 empreitadas da obra já tinham feito a recepção provisória de sete, prevendo, quatro dias depois, receber as restantes. Foram postas questões sobre sinalização, telefones, saídas de emergência, vistoria e aceitação da obra pelas entidades ligadas à segurança/sinistralidade rodoviária, como Bombeiros, INEM, BT, etc., medidas de protecção ambiental, de preservação de património, etc.
O regresso a Ourique foi feito pelo IP1, tendo sido feitas "incursões" às bases de alguns dos viadutos mais emblemáticos da obra.
Já de regresso ao Centro de Fiscalização houve uma troca de impressões entre os representantes das autarquias e dos governos civis com a Brisa e a delegação, tendo sido esclarecido que os contratos de empreitada feitos pela Brisa previam o arranjo das estradas municipais, mas que isso só seria feito após inauguração da A2, por razões de racionalidade económica. Se os empreiteiros não cumprissem aquilo a que estavam obrigados, a Brisa accionaria as garantias bancárias para aquele efeito.
Após este encontro, a delegação reuniu com o representante do IEP e Director de Estradas de Lisboa e Setúbal, Sr. Eng.º António Sérgio Pessoa para esclarecimentos sobre o IP8 e para o traçado previsto na sua ligação até Vila Verde de Ficalho e Rosal de la Frontera, i.e., E52 e EN121.
Após a reunião, por ser já tarde e não haver condições de luminosidade natural para fazer o percurso e a avaliação pretendida, deliberou a delegação deixar para a segunda sessão legislativa a realização dessa visita, para a altura em que visitar o porto de Sines.

4.2 Na visita aos IP3 e no IC12
A delegação encontrou-se com os representantes do IEP, Srs. Eng.os Carlos Leitão, Helder Moura, Paulo Duarte, Srs. Drs. Bicó e Raul Coutinho que acompanharam a visita à frente de obra da variante de Castro Daire.
A delegação foi acompanhada por representantes da RTP, Rádio No Ar e Diário Regional de Viseu.
O Sr. Eng.º Carlos Leitão acompanhou a visita è frente de obra do IP3, entre o Peso da Régua e Vila Real, onde foi feito um briefing pelo Sr. Eng.º Pierre Mandouze, da Norinter e responsável técnico da obra, que esclareceu a obra de grande dificuldade e enorme altura que era o viaduto

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sobre o Corgo e das dificuldades relacionadas com os caminhos críticos escolhidos para preservar a natureza, dos estudos sobre as expropriações e os impactes ambientais e da previsão de início (talvez em Outubro de 2003) e conclusão daquela obra (talvez em fins de 2005, se começar em 2003 e correr tudo bem).
No percurso do IC12 a Santa Comba Dão, Mortágua, Botão e Oliveira do Mondego a delegação foi acompanhada pelos Srs. Eng.o Carlos Leitão do IEP, Eng.º Nelson Martins do ICERR, Eng.º António Martins, Director de Estradas do distrito de Viseu, eng.º Zéfiro Rodrigues, Director de Estradas de Coimbra, pelo representante da Câmara de Mangualde e pelos Presidentes das Câmaras de Nelas, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e Mortágua. Quiseram fazer sentir à delegação as suas necessidades em termos de acessos e de reparação dos existentes, mas sobretudo de não ficarem isolados no planeamento dos traçados dos IP.
Em Viseu, a delegação recebeu a visita do Sr. Presidente da Câmara e cumprimentos do Sr. Governador Civil.
Concluindo, a delegação considerou que foi de muito interesse para a Comissão poder avaliar o estado de evolução das obras e as suas dificuldades, assim como foi de muita utilidade o espaço de entendimento e diálogo conseguido com os representantes do poder local e os concessionários das vias visitadas.

Assembleia da República, 8 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão e da delegação, Miguel Anacoreta Correia.

Anexo 1

Dia 15 de Julho
09H00 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H15 - Partida da Assembleia da República para Ourique.
11H00 - Chegada a Ourique e briefing no Centro de Fiscalização (de Ourique).
11H30 - Partida para o Algarve, pela A2.
12H45 - Almoço em Albufeira.
14H00 - Regresso para norte, pelo IP1, com visita aos principais pontos de interesse da obra (por exemplo, entre S. Bartolomeu de Messines e Almodôvar, zona de maior densidade de viadutos no País, onde podem ser avaliadas a dificuldade técnica da obra e as medidas mitigadoras ambientais e de outros troços, até Ourique). A visita será acompanhada pelo Sr. Eng.º António Sousa, Director-Geral Técnico e, eventualmente, pelo Sr. Prof. João Bento.
16H30/17H00 - Chegada a Ourique.
17H00 - Partida de Ourique, para Beja, pelo IP2. Saída de Beja pela Estrada Nacional 121, para avaliação do estado do troço que existe (e do traçado previsto para o IP8?), rumo a Canal Caveira.
20H00 - Jantar em Canal Caveira.
01H00 - Regresso a Lisboa.
Governos Civis (Faro e Beja) e Câmaras Municipais (Albufeira, Silves, Almodôvar, Castro Verde e Ourique) dos itinerários a visitar.

Governos Civis (Faro e Beja) e Câmaras Municipais (Albufeira, Silves, Almodôvar, Castro Verde e Ourique) dos itinerários a visitar.

Anexo 2

Dia 17 de Julho
09H00 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H10 - Partida da Assembleia da República.
12H30 - Chegada a Viseu e instalação no Hotel Príncipe Perfeito.
13H00 - Encontro na recepção do Hotel Príncipe Perfeito.
13H10 - Partida do Hotel para restaurante Santa Luzia, onde se almoça.
15H30 - Partida do restaurante para visita às frentes de obra (do IP3) da zona Viseu - Castro Daire - Vila Real. Esta visita demora cerca de 1H30 e será acompanhada pelos responsáveis da obra do ICOR, Eng.os Helder Moura e Paulo Duarte, que farão um briefing.
18H00 - Regresso a Viseu - Hotel Príncipe Perfeito.
20H00 - Jantar no restaurante Cortiço.

Dia 18 de Julho
08H20 - Encontro na recepção do Hotel Príncipe Perfeito.
08H30 - Partida do Hotel, via IP5, para Mangualde.
Visita ao IC12 (encontra-se em fase de estudo prévio), no percurso Mangualde - Santa Comba Dão (que demora cerca de 45').
Visita ao percurso Santa Comba Dão - Mortágua, pelo IP3. A visita demora cerca de 30' e será acompanhada pelo técnico do ICERR, Eng.º Nelson Martins, que fará um briefing e estará acompanhado pelo Director de Estradas de Viseu, Eng.º António Martins).
Visita aos troços do IP3 de Botão (km 47) e de Oliveira do Mondego (km 70). A visita demora cerca de 1h, será acompanhada pelo técnico do ICERR, Eng.º Nelson Martins, que estará acompanhado pelo Director de Estradas de Coimbra, Eng.º Zéfiro Rodrigues.
12H30 - Partida para Viseu/ restaurante Verde Gaio, onde se almoça.
15H30 - Regresso ao Hotel Príncipe Perfeito.
16H00 - Regresso a Lisboa.

Governos Civis (Viseu, Vila Real e Coimbra) e Câmaras Municipais (Viseu, Castro Daire, Vila Real, Mangualde, Santa Comba Dão, Nelas, Mortágua e Coimbra) dos itinerários a visitar.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Despacho

Licenciado João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 14 de Outubro de 2002.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Informação relativa à participação do Deputado do PS Jaime Gama na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste à Assembleia Geral da ONU, que teve lugar no dia 27 de Setembro de 2002

Em cumprimento de indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, desloquei-me à Assembleia Geral da ONU para tomar parte na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste àquela Organização.
Em anexo, remeto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o programa daquelas cerimónias, podendo os textos das intervenções aí proferidas ser obtido por intermédio da representação de Portugal junto das Nações Unidas.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Deputado, Jaime Gama.

Anexo

Programa indicativo da sessão da Assembleia Geral para adesão de Timor Leste às Nações Unidas
(27 de Setembro de 2002)

Local: sala do Plenário da Assembleia Geral
chegada pela entrada dos delegados

10h00: Início da sessão

Abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia Geral, que fará breve discurso;
Intervenção pelo Secretário-Geral (a confirmar);
Intervenção de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro de Portugal;
Aprovação da resolução;
Intervenção dos EUA enquanto país anfitrião;
Intervenção dos presidentes dos vários grupos regionais;
Intervenção do Brasil enquanto presidência da CPLP;
Intervenção do Presidente de Timor Leste, Ray Kala Xanana Gusmão.

Este ponto de agenda deverá terminar cerca das 11h00, prosseguindo a Assembleia Geral com a eleição dos novos membros do Conselho de Segurança. A delegação timorense participará nesta votação. A sessão deverá terminar entre as 11h30 e 12h00, altura em que se procederá à cerimónia do hastear da bandeira timorense.

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002

Reuniu em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002, a Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, com a presença dos signatários, bem como dos presidentes e vice-presidentes das restantes delegações dos países membros, conforme lista de presenças, junta como anexo 1.
Da agenda da reunião constava, como principal objectivo, a discussão da Declaração sobre "A Transformação da NATO", matéria que ocupou toda a sessão de trabalho (cfr. anexo 2).
Na noite anterior as diferentes delegações encontraram-se num jantar oferecido pela Presidência da Delegação Belga, durante o qual se trocam algumas impressões sobre as matérias em discussão, bem como sobre as que serão abordadas na Sessão Anual, que ocorrerá em Istambul, no próximo mês de Novembro.
Foram, ainda, feitas algumas referências às eleições que ocorrerão, também, na reunião a realizar na Turquia.
Durante a sessão do Comité Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO foram apresentadas cerca de 70 propostas de alteração ao texto inicial da Declaração, introduzido pelo Presidente Rafael Estrella, cuja versão final, aprovada por unanimidade, se junta como anexo 3.
Para além de algumas propostas de mera alteração à redacção inicial, a principal discussão incidiu sobre a questão do relacionamento entre a NATO e a ONU, as diferentes abordagens sobre a possibilidade de existência de defesa preventiva, por parte da NATO e da legitimidade da sua actuação, em termos militares, sem prévio consentimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a impossibilidade de as acções da Aliança estarem dependentes de autorização das Nações Unidas, sob pena de se desvirtuar o objecto da própria NATO.
A declaração agora aprovada será levada à Sessão Anual, a realizar em Istambul.
Por último, a título informativo, e por ser matéria de relevante interesse para a Assembleia da República, juntam-se os documentos distribuídos sobre a situação financeira da Assembleia Parlamentar da NATO (e sobre o seu controle), que deveria ser objecto de discussão e aprovação na próxima Sessão Anual a realizar em Istambul ("Audited Financial Statements at 31st December 2001" e respectivos "Appendices", "Report of the NATO Board of Auditors on the Financial Audit of the accounts of the NATO Parliamentary Assembly" e "The NATO Parliamentary Assembly Provident Fund Annual Report 2001" juntos como anexos 4, 5, 6, 7 e 8).

Assembleia da República, 14 de Outubro de 2002. - O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.

Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.

Página 243

0243 | II Série C - Número 020 | 19 de Outubro de 2002

Informação relativa à participação do Deputado do PS Miranda Calha na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO do dia 6 de Outubro de 2002

O signatário participou na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO.
A agenda da reunião, que se anexa (anexo 1), teve como ponto essencial o debate sobre um documento, que também se anexa (anexo 2), acerca da transformação da NATO e que representa o consenso/síntese das posições e opiniões dos diversos países sobre o tema em causa.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Deputado do PS, Miranda Calha.

Nota: O anexo 2 encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.

Anexo 1

[À atenção da INCM:
O referido anexo, em inglês, segue apenas em suporte de papel].

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Maria da Conceição Dias Caldeira - nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 80.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, secretária parlamentar de 2.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 166), com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 244

0244 | II Série C - Número 020 | 19 de Outubro de 2002