0563 | II Série C - Número 046 | 21 de Junho de 2003

Questões sociais, saúde e família
Exploração sexual de crianças: tolerância zero.

Migrações, refugiados e demografia
Criação de uma carta de intenção sobre a migração clandestina.

Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Violência doméstica.

Cumprimento de obrigações e compromissos por parte dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Cumprimento de obrigações e compromissos por parte da Arménia; Cumprimento de obrigações e compromissos por parte do Azerbaijão; Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia.

2 - Resumo dos relatórios

Implementação das decisões do Tribunal Europeu dos direitos do homem pela Turquia
Doc. 9537 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Erik Jurgens (Países Baixos, Grupo Socialista)

A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem congratula-se com as alterações recentemente efectuadas pela Turquia à sua Constituição e legislação, contribuindo certamente para prevenir novas violações dos Direitos do Homem.
No entanto, a Comissão lamenta que numerosos problemas importantes ainda não estejam resolvidos, nomeadamente o pagamento de indemnizações ordenadas pelo Tribunal, a reavaliação da sentença ou o restabelecimento dos direitos civis e políticos dos requerentes condenados em processos não equitativos, a liberdade de expressão e as disposições a tomar para evitar novas violações pelas forças de segurança, especialmente os artigos da Convenção sobre o direito à vida e à interdição da tortura.
A Comissão faz igualmente notar a sua grande preocupação pela recusa constante da Turquia em respeitar os acórdãos do Tribunal no caso Loizidou, ou seja, indemnizar uma nacional cipriota que já não tem acesso aos seus bens situados na parte norte de Chipre. A Comissão considera que esta recusa é um testemunho "do desprezo manifestado pela Turquia pelas suas obrigações internacionais".
O Comité dos Ministros deverá considerar, entre outras medidas, a penhora do montante a cobrar relativo à contribuição da Turquia no Conselho da Europa.

Criação de uma carta de intenções sobre a migração clandestina
Doc. 9522 Relatório da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia
Relator: John Wilkinson (Reino Unido, Grupo dos Democratas Europeus)

Não existem dados exactos disponíveis, mas calcula-se que o número de pessoas que vivem ilegalmente na Europa se eleva a vários milhões, e que essa cifra continua a aumentar.
Os imigrantes clandestinos violam certamente o direito dos Estados a controlarem a entrada de estrangeiros no seu território. Contudo, uma vez na Europa (mesmo em trânsito), essas pessoas não deveriam ser, por essa razão, excluídas dos direitos jurídicos, económicos e sociais comuns, nomeadamente os que são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
De acordo com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia, é necessário elaborar uma Carta Paneuropeia única e global que se prenda com as causas profundas da migração clandestina e as suas formas, a saber o tráfico e o contrabando, que defina os direitos fundamentais dos migrantes clandestinos, no respeito pelas normas do Conselho da Europa, e que estabeleça um sistema fidedigno de gestão das migrações que mereça a confiança tanto dos cidadãos como dos migrantes.

Pedido de adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa
Doc. 9533 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Claude Frey (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)

Segundo a Comissão dos Assuntos Políticos, a República Federal da Jugoslávia, fez progressos, nos últimos anos, no caminho para a democracia e o pluralismo político. Reconhecendo os princípios da preeminência do direito e do respeito pelos Direitos Humanos, declarou que está pronta a continuar as reformas democráticas quando se tornar membro do Conselho da Europa, em conformidade com as normas deste último.
Consequentemente, seria conveniente convidar a Jugoslávia a entrar na organização, a qual iria assim acolher o seu 45.º Estado-membro.
No entanto, a Jugoslávia deveria cumprir, nos prazos acordados, certos compromissos, entre os quais, o respeito pelos Acordos de Dayton, a processão da cooperação com o TPIY de Haia, e uma série de reformas legislativas e institucionais, em especial, aquelas que dizem respeito às disposições constitucionais para a Sérvia e o Montenegro.
Após a adesão, a Assembleia iria acompanhar atentamente o respeito destes compromissos, como faz habitualmente para qualquer novo Estado-membro. Uma delegação parlamentar jugoslava participa nos trabalhos da Assembleia e das suas comissões desde Janeiro de 2001, data em que este país obteve o estatuto de convidado especial.

Proporcionar à região de Kaliningrado um futuro próspero: necessidade de uma solidariedade europeia
Doc. 9524 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relatora: Sigita Burbiene, (Lituânia, Grupo Socialista)

Do ponto de vista económico, o alargamento da União Europeia poderia ser uma "janela de oportunidades" para o enclave russo de Kaliningrado, cujo nível de vida é bastante inferior à dos Estados vizinhos. Contudo, a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento considera que tal só será possível se todas as partes forem capazes de trabalhar em conjunto de maneira construtiva.
As iniciativas da Rússia para reduzir a importância do sector militar na economia local e o facto de ter estabelecido uma "Zona Económica Especial" (ZEE) são elementos positivos, embora o funcionamento da ZEE possa ser melhorado. A Lituânia e a Polónia, quando se tornarem membros da União Europeia, deveriam conceder, a um custo razoável, vistos de longa duração a entradas múltiplas para os russos que transitam no seu território. A Federação Russa deveria garantir a todos os nacionais de