0652 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

- A Comissão propõe estimular a discussão sobre o financiamento da Rede Natura 2000 com vista a instituir um acordo na estratégia seguida. Pretende-se implementar um co-financiamento dos custos atribuídos no artigo 8.° da directiva Habitats. Isto poderá significar um desvio de fundos monetários do "desenvolvimento rural" para o "ambiente".

Estas medidas de acompanhamento pretendem incentivar os agricultores a participar nos programas de garantia e de certificação, inclusive os relativos à protecção das indicações geográficas, às denominações de origem, protecção dos animais e à agricultura biológica. Este reforço do desenvolvimento rural proposto pela Comissão é saudado por Portugal, que defende um modelo que permita produzir mais e melhor, no âmbito de um agricultura mais respeitadora do ambiente, orientada para a produção de produtos de qualidade, multinacional e enquadrada por instrumentos de apoio cujos efeitos sejam equitativos entre Estados-membros, regiões e agricultores.

Avaliação de medidas implementadas em anos anteriores
A Comissão irá acompanhar as tendências da produção e impacto da reforma OCM do linho e cânhamo em 2000.
A Comissão pretende elaborar um relatório sobre o mercado dos ovos. Deverá ser examinado a evolução no consumo, particularmente a variação do calibre dos ovos consoante o mercado.
A Comissão, com a elaboração de um relatório sobre aplicação do regulamento (CE) 814/2000 relativo a acções de informação no domínio da PAC, pretende proceder a possíveis alterações.
A Comissão deverá elaborar um relatório do progresso feito pela implementação de uma estratégia florestal.
A Comissão deverá apresentar um relatório reflectindo certos aspectos do mercado do leite e derivados através do Regulamento n.° 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo. As actuais orientações das propostas da Comissão devem ter em conta:

a) Standarizar a proteína do leite para fabricar bebidas e produtos derivados do leite;
b) Alterar as margens de matéria gorda das bebidas derivadas do leite.

Através destes relatórios de avaliação, a Comissão pretende estudar as situações actuais de cada um dos sectores e perspectivar futuras modificações nos regulamentos.

Outras
Espera-se uma apresentação para modificar o regulamento que define as normas das bebidas espirituosas.

Sector das pescas

Alterações na gestão de stocks
Gestão plurianual
Surge em 2003 uma proposta legislativa da Comunidade Europeia que estabelece planos de gestão plurianuais para os stocks que se encontram fora dos limites sustentáveis de exploração. Esta medida pretende substituir a gestão anual que é actualmente realizada, não contendo objectivos estratégicos a médio e longo prazo.

Oportunidades de pesca entre países membros
A Comunidade propõe o estabelecimento de critério para alocação de possibilidade ou oportunidade de pesca comunitária entre os Estados-membros, com vista a tornar mais transparente a aplicação do princípio da estabilidade relativa da alocação negociada.
A Comissão anunciou que vai apresentar um relatório sobre a gestão económica das pescas na União, com vista à aplicação de instrumentos alternativos de gestão, tais como a transferência de quotas individuais.

Precaução
A Comissão irá propor um número de medidas com vista a minimizar incidentes com a captura de cetáceos (golfinhos). Estas medidas contém esquemas de observação; restrição nas redes de pesca; instalação de sondas adequadas. Esta medida tem implicações em Portugal, dado que nas águas costeiras morrem anualmente várias dezenas de golfinhos.

Limites
A Comissão elaborou um relatório sobre o futuro do regime de acesso às águas e recursos para além das 12 milhas, com vista a identificar as espécies que necessitam de um genuína conservação. Este aspecto é relevante para Portugal dada a previsão em incrementar a captura de espécies demersais e de profundidade que podem ter uma parte do seu ciclo de vida para além daquela distância.

Cooperação externa
O Conselho pretende introduzir as necessárias correcções resultantes da reforma da Política Comum de Pescas (PCP) e do alargamento da União Europeia.
A Comissão prevê o estabelecimento de um regime de gestão no Mar Mediterrâneo com base no esforço de pesca.
A Comissão prevê a criação de concelhos consultivos regionais para aconselhamento da Comissão em assuntos relacionados com a gestão das pescas em determinadas zonas de pescas. Estes concelhos garantem o maior envolvimento dos empresários na gestão das pescarias.
A Comissão anunciou a publicação de uma carta sobre a transparência e performance dos Estados-membros no que respeita às regras da Política Comum de Pescas. Com isto, a Comissão publicará um boletim que fornecerá os dados relativos aos relatórios sobre as capturas e as frotas nacionais, assim como actividade de inspecção e outros indicadores pertinentes.
A Comissão como consequência do alargamento da União Europeia pretende modificar o regulamento que define os tamanhos mínimos de captura de peixes, como a espadilha, mais abundantes nas costas dos Países Nórdicos.
A Comissão elabora relatórios anuais sobre a implementação do Programa de Orientação Plurianual (POP IV) para as frotas comunitárias.

Fiscalização
A Comissão anunciou a sua intenção de propor o estabelecimento de uma estrutura de inspecção de pescas a nível comunitário, que agrupará meios nacionais de inspecção e fiscalização em relação às pescas ou área seleccionadas e fará uma gestão conjunta.