2 | II Série C - Número: 050 | 28 de Abril de 2007

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 141/X — Relativo à sua deslocação ao Canadá, entre os dias 28 de Abril e 5 de Maio de 2007

A convite do Presidente do Parlamento do Canadá deslocar-me-ei àquele país, em visita oficial bilateral, de 28 de Abril a 5 de Maio de 2007 (manhã), acompanhado da seguinte delegação (membros dos grupos parlamentares com assento no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá):

Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Honório Novo, do PCP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalCanadá; Dr.ª Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Informação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is Deputado (2007)172, de 12 de Fevereiro, da Sr.ª Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia

Na sequência do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o ofício supra mencionado, referente à comunicação da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallstrom, que indaga sobre a experiência da Assembleia da República face ao mecanismo de transmissão das iniciativas legislativas e não legislativas aos Parlamentos nacionais, inaugurado a 1 de Setembro de 2006, venho, por este meio, informar que:

— A recepção diária das iniciativas da Comissão Europeia, conjugada com a aprovação, por unanimidade, da Lei n. ° 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, imprimiram um novo ritmo ao escrutínio parlamentar dos assuntos europeus; — Especificamente para a gestão das iniciativas europeias recebidas, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) deste Parlamento aprovou, em reunião de 10 de Janeiro de 2007, um procedimento de escrutínio, de que se destacam os seguintes passos:

1 — As iniciativas são diariamente recebidas pela Comissão de Assuntos Europeus, que envia semanalmente um quadro contendo todas as iniciativas (legislativas e não legislativas) às restantes comissões parlamentares, dividindo-as em razão da matéria; 2 — Além disso, a Comissão de Assuntos Europeus procede, quinzenalmente, à selecção das iniciativas consideradas prioritárias, para acompanhamento por parte da Comissão, com base em três critérios:

— Competência legislativa reservada da Assembleia da República; — Cumprimento do princípio da subsidiariedade; — Interesse estratégico para Portugal.

3 — Procede-se à nomeação de Deputados relatores, quer para as iniciativas alvo de escrutínio, em razão da matéria, pelas restantes comissões parlamentares quer para as seleccionadas pela Comissão de Assuntos Europeus como prioritárias; 4 — Realiza-se o acompanhamento da iniciativa, que poderá incluir: