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Sábado, 28 de Abril de 2007 II Série-C — Número 50
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 141/X — Relativo à sua deslocação ao Canadá, entre os dias 28 de Abril e 5 de Maio de 2007.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Informação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is D (2007) 172, de 12 de Fevereiro, da Sr.ª Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 141/X — Relativo à sua deslocação ao Canadá, entre os dias 28 de Abril e 5 de Maio de 2007
A convite do Presidente do Parlamento do Canadá deslocar-me-ei àquele país, em visita oficial bilateral, de 28 de Abril a 5 de Maio de 2007 (manhã), acompanhado da seguinte delegação (membros dos grupos parlamentares com assento no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá):
Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Honório Novo, do PCP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalCanadá; Dr.ª Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Informação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is Deputado (2007)172, de 12 de Fevereiro, da Sr.ª Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia
Na sequência do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o ofício supra mencionado, referente à comunicação da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallstrom, que indaga sobre a experiência da Assembleia da República face ao mecanismo de transmissão das iniciativas legislativas e não legislativas aos Parlamentos nacionais, inaugurado a 1 de Setembro de 2006, venho, por este meio, informar que:
— A recepção diária das iniciativas da Comissão Europeia, conjugada com a aprovação, por unanimidade, da Lei n. ° 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, imprimiram um novo ritmo ao escrutínio parlamentar dos assuntos europeus; — Especificamente para a gestão das iniciativas europeias recebidas, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) deste Parlamento aprovou, em reunião de 10 de Janeiro de 2007, um procedimento de escrutínio, de que se destacam os seguintes passos:
1 — As iniciativas são diariamente recebidas pela Comissão de Assuntos Europeus, que envia semanalmente um quadro contendo todas as iniciativas (legislativas e não legislativas) às restantes comissões parlamentares, dividindo-as em razão da matéria; 2 — Além disso, a Comissão de Assuntos Europeus procede, quinzenalmente, à selecção das iniciativas consideradas prioritárias, para acompanhamento por parte da Comissão, com base em três critérios:
— Competência legislativa reservada da Assembleia da República; — Cumprimento do princípio da subsidiariedade; — Interesse estratégico para Portugal.
3 — Procede-se à nomeação de Deputados relatores, quer para as iniciativas alvo de escrutínio, em razão da matéria, pelas restantes comissões parlamentares quer para as seleccionadas pela Comissão de Assuntos Europeus como prioritárias; 4 — Realiza-se o acompanhamento da iniciativa, que poderá incluir:
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— Obtenção de informação complementar e/ou marcação de audições junto do Governo, Representação Permanente do Estado português em Bruxelas, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, associações, peritos, outros grupos de interesse, etc; — Articulação entre a Comissão de Assuntos Europeus e a comissão especializada competente; — Recolha de informação sobre o estado do escrutínio nos restantes Parlamentos nacionais e introdução da informação do escrutínio em curso pela Assembleia da República no IPEX;
5— Agendamento, debate e eventual aprovação, em Comissão, do relatório, conclusões e parecer sobre as iniciativas escrutinadas pela Comissão de Assuntos Europeus, bem como pelas restantes comissões parlamentares, em razão da matéria; 6 — Caso se verifique a conformidade da proposta europeia com o princípio da subsidiariedade, e não cabendo o objecto da proposta na reserva legislativa da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus poderá deliberar a conclusão do processo de escrutínio; 7 — Caso contrário, e nos termos e para os efeitos do n.° 4 do artigo 2.° e n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta deverá subir a Plenário, para termo do escrutínio por parte da Assembleia da República, por meio de resolução mediante projecto de resolução da Comissão de Assuntos Europeus ou votação de parecer; 8 — Foi ainda deliberado que, nos casos em que o escrutínio termine na Comissão de Assuntos Europeus, o relatório ou parecer seja enviado a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para:
— Ser enviado às instituições mais adequadas para o caso concreto, das quais se destacam o Governo, Presidentes da Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho e COSAC; — Envio a outras entidades que, em razão da matéria, possam ter interesse na posição tomada pela Assembleia da República.
9 — Por fim, a Comissão de Assuntos Europeus deverá elaborar um relatório anual de avaliação do acompanhamento das iniciativas europeias, para apresentar à Conferência dos Presidentes das Comissões da Assembleia da República (com base nos dados publicados no IPEX, o relatório pode vir a incluir uma análise comparativa relativamente à apreciação realizada pelos restantes Parlamentos nacionais da União Europeia), a publicar no site da Assembleia da República.
Refira-se, a preocupação debatida em várias reuniões da Comissão de Assuntos Europeus relativamente ao impacto do envio dos pareceres dos Parlamentos nacionais no processo legislativo iniciado pela Comissão Europeia.
Neste sentido, muito gostaria esta Comissão de conhecer o procedimento interno adoptado pela Comissão Europeia para gerir as reacções dos vários Parlamentos nacionais.
Considera-se ainda, que a Assembleia da República poderá apoiar a ideia veiculada pela Sr.ª Comissária Margot Wallström, na Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus, no passado dia 12 de Fevereiro, em Berlim, no sentido de a Comissão Europeia poder vir a publicar os vários pareceres enviados pelos Parlamentos nacionais, assim como as respostas que receberam da Comissão e, sobretudo, o impacto que esses pareceres tiveram na iniciativa legislativa em concreto.
Reitere-se, por fim, a importância da decisão política que resultou na inauguração deste mecanismo de transmissão directa das iniciativas da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais, na expectativa que este processo continue a ser objecto da melhor atenção por parte da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallström.
Assembleia da República, 29 de Março de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.
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