13 | II Série C - Número: 074S1 | 28 de Julho de 2007

e as manifestações das associações empresariais e sindicais do sector, evidenciam a oportunidade e justeza da decisão.
As audições realizadas sublinharam a razoabilidade das posições do PCP há muito vinha assumindo, relativamente às políticas para o sector de sucessivos governos:

— A subestimação da adesão da China à OMC em 2000, com a não tomada de medidas na EU e em Portugal no período que decorreu desde essa data até 2005, que minimizassem os previsíveis impactos, que vieram a verificar-se; — A ausência de iniciativa do Governo Português junto da EU para o desencadeamento das Cláusulas de Salvaguarda a partir de meados de 2004, passividade que se manteve em 2005, e que teve como desfecho os péssimos acordos da União com a China em Junho e Setembro de 2005; — A não tomada de medidas para defender o mercado nacional e a competitividade das empresas portuguesas nos planos interno e externo, face à valorização do euro, aos elevados custos da energia, telecomunicações, transportes e serviços financeiros manifestamente mais elevados do que os da generalidade dos nossos concorrentes; — A má utilização de muitos dos fundos comunitários destinados ao sector, inclusive com o «desvio» de algumas dessas ajudas para fins alheios ao têxtil, como sucedeu em particular com a Iniciativa RETEX (1993/99, financiamento comunitário global de 41,2 milhões de contos), de onde saíram cerca de 1,4 milhões de contos para 58 projectos de Empresas Exportadoras de Vinho do Porto e mais de 1,6 milhões de contos para 43 empresas (da cortiça) do Grupo Amorim!

2 — Das audições e debate realizado na UBI e na UM ressaltam como questões estruturais do sector e causas de muitos dos problemas com que o sector hoje se debate, problemas que há muito tinham sido referenciados. Nomeadamente:

— A ausência de uma estratégia que no quadro da adesão à CEE em 1986, desenvolvimento do Mercado Único europeu e do acordo Multifibras (com fim à vista) tivesse rompido com o «modelo» de mão-de-obra barata e reduzido valor acrescentado, como o PCP alertou em 1991 nas suas «Jornadas sobre o Sector Têxtil». Pelo contrário, o que aconteceu, com honrosas excepções, foi a consolidação e até agravamento desse modelo, com o empolamento dos subsectores das malhas e vestuário e definhamento da fiação e tecelagem. A tendência para resolver os problemas estruturais existentes nestes subsectores de capital intensivo pelo recurso à expansão dos subsectores de mão-de-obra intensiva, significou andar em sentido contrário ao necessário esforço de modernização e reestruturação da indústria têxtil; — A criação do Mercado Único e o fim das barreiras aduaneiras facilitou a deslocalização de unidades das multinacionais para Portugal e o forte crescimento da subcontratação, muitas vezes apoiada nos incentivos comunitários consolidando o referido «modelo» e agudizando os desequilíbrios na cadeia vertical de produção; a cumplicidade activa de sucessivos governos com a política de mão-de-obra barata e más condições laborais, foi a outra face da moeda da ausência de política activa de enquadramento do crescimento da produtividade; — A falta de uma adequada política de fundo para o sector foi complementada por uma desastrosa subserviência para com a política de comércio externo da EU (no GATT/OMC e em acordos bilaterais), abdicando de uma política comercial externa própria, da falta de medidas de defesa do mercado nacional e de medidas para alargar o mercado externo (plataformas logísticas e transportes, apoio e suporte de uma agressiva promoção e colocação da produção nacional); — Inaceitáveis políticas num conjunto de áreas e sectores que obrigatoriamente enquadram a indústria têxtil (e outras indústrias): I&D, Formação Profissional, Energia e Ambiente, Crédito e Seguros, Comunicações e Transportes, políticas fiscais e de aplicação dos fundos comunitários (QCA), para lá da já referida política comercial externa; em particular a dificuldade/incapacidade de estabelecer e gerir políticas dirigidas ao tecido económico que temos (e não o que gostaríamos de ter), constituído fundamentalmente por pequenas e médias empresas, com gestão familiar e reduzidos capitais próprios.

3 — O trabalho do GT embora de relevante valor como foi assinalado por todos os agentes da fileira contactados, teve na opinião do GP do PCP alguns défices por falta de tempo e de uma possível (conclusão à posteriori) e diferente escalonamento das prioridades, nomeadamente:

— Uma outra proximidade e abordagem das micro e pequenas empresas. Não pode nem deve esquecerse que em 2003, cerca de 80% das empresas do têxtil empregam menos de 50 trabalhadores! Sem uma consideração aprofundada deste universo empresarial continuamos longe do sector do têxtil e vestuário que existe e pior não respondemos às suas dificuldades e potencialidades em matéria de gestão, capital, tecnologia e comércio; muitas são as políticas encetadas que não encontram o alvo! — O aprofundamento dos problemas da subcontratação. Este é uma questão chave, em particular, na estruturação da fileira do vestuário nas suas diversas modalidades. A dependência de dezenas de empresas, às vezes localizadas numa sub-região, de um grupo multinacional, se em determinado período significou um elevado nível de emprego (em geral mal pago e pouco qualificado), arrasta instabilidade à menor mudança