14 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES N.º Iniciativa Assunto Situação 35/X-2.ª PCP Sobre o Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que «atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros» Apreciada na especialidade 39/X-2.ª PCP Sobre o Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 - «Sétima alteração ao estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 14, I Série.
Apreciada na especialidade

INICIATIVAS LEGISLATIVAS – 2.ª PROJECTOS DE LEI

PROJECTOS DE LEI – GENERALIDADE

N.º Iniciativa Assunto Relator Situação 314/X-2.ª PSD Cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e Secundário

BE Cecília Honório Aguarda agendamento para Plenário Baixa 8.ª Comissão 25.Set.2006 Recebido Comissão 27.Set.2006 Distribuído Comissão 3.Out.2006 Relatório Aprovado unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e BE) 26.Out.2007 Enviado PAR em 26.Out.2006 Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade N.º Iniciativa Assunto Relator Situação 320/X-2.ª PSD Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva

Os Verdes Francisco Madeira Lopes Especialidade 1.ª Comissão Baixa 1.ª-8.ª Comissão 16.Out.2006 Recebido Comissão 19.Out.2006 Distribuído Comissão 26.Out.2006 Relatório Aprovado Unanimidade em 28.Nov.2006 Enviado PAR em 29.Nov.2007 Plenário - Generalidade Debate Generalidade 13.Dez.2006 Votação Generalidade 14.Dez.2006 Aprovado na generalidade conjuntamente com a proposta de lei n.º 108/X Especialidade – 1.ª comissão, conjuntamente com a proposta de lei n.º 108/X

N.º Iniciativa Assunto Relator Situação 321/X-2.ª PSD Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional

PS Fernando Cabral Aguarda agendamento para Plenário Baixa 1.ª-8.ª Comissão 16.Out.2006 Recebido Comissão 19.Out.2006 Distribuído Comissão 26.Out.2006 Parecer aprovado unanimidade em 28.Nov.2006 Conclusões votos contra do PSD Enviado PAR em 29.Nov.2006 Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade