4 | II Série C - Número: 026 | 19 de Abril de 2008

2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.
3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.

Artigo 11.º (Direito subsidiário)

Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril.

Artigo 12.º (Publicação)

O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2008.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota — O regulamento foi aprovado por unanimidade.

———

MANDATO DE DEPUTADO

Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Marcos Perestrello

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Beja, actualmente com o respectivo mandato suspenso, vem, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis [cf. o artigo 1.º conjugado com a alínea c) do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da República e o artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 24/95 e n.º 55/98, de 18 de Agosto de 1995 e 18 de Agosto de 1998, respectivamente, n.º 8/99, de 10 de Fevereiro, n.º 45/99, de 16 de Junho, n.º 3/2001, de 13 de Março, n.º 24/2003, de 4 de Julho, e n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro], comunicar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República, dado que deseja manter o exercício das funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Mais informa que o presente pedido de renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República é do conhecimento do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Lisboa, 14 de Abril de 2008.
O Deputado, Marcos Perestrello.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.