139 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

na Freguesia de Fazendas de Almeirim (Resolução CM 118-B/2008, de 29.07) - foi aprovado na reunião de 20 de Janeiro de 2009.
- BE, para a audição do MAOTDR sobre gestão de recursos hídricos - foi aprovado na reunião de 20 de Janeiro de 2009.
- CDS-PP, para audição do Presidente do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre a aplicação da Lei n.º 12/2008 (taxas de contadores) e novas taxas criadas pelas autarquias – foi aprovado na reunião de 19 de Maio de 2009.
- BE, para a audição do Secretário de Estado do Ambiente, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e do Secretário de Estado da Protecção Civil sobre a prevenção de incêndios florestais e concentração de áreas protegidas - foi aprovado na reunião de 9 de Junho de 2009, no sentido de esta audição ser realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, designadamente com a respectiva Subcomissão de Agricultura,

10 – PETIÇÕES A Comissão recebeu, neste período, mais sete (7) petições, que juntas às que transitaram do período anterior perfizeram dezasseis (16) petições para análise, das quais uma (1) foi indeferida liminarmente e as restantes foram objecto de dois (2) Relatórios Intercalares e sete (7) Relatórios Finais, conforme se indica a seguir:  Petição n.º 403/X-3.ª, iniciativa de António Pereira dos Santos e Outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra), estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), tendo já sido solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e feita a audição de uma delegação dos 5650 subscritores desta petição.
 Petição n.º 406/X-3.ª, iniciativa de Sérgio Santos e Outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão – Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Sines estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), tendo já sido solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e feita a audição de uma delegação dos 4420 subscritores desta petição.
 Petição n.º 421/X-3.ª, iniciativa de Telmo Cadavez e Outros – (Montesinho Vivo – Associação de Defesa e Promoção do Parque Natural de Montesinho) Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a ponderação dos efeitos de uma eventual autorização, por parte do Governo, da instalação de aerogeradores no Parque Natural de Montesinho, foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Bragança e o Relatório Final da autoria do respectivo Relator, Senhor Deputado Luís Vaz (PS), foi aprovado na reunião da Comissão de 16 de Julho de 2009.
 Petição n.º 426/X-3.ª, iniciativa de José Maria Salgueiro Moura e Outros Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a intervenção da AR no sentido de impedir a reabertura das jazidas de urânio, a Comissão aprovou, em 16 de Setembro de