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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 52 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 9

5/2006, Aprova o novo regime Artigo 5.º Sem Port. n.º 33/2011, de 13 CACDLG de 23 de jurídico das armas e suas Objecto e prazo de de Janeiro Fevereiro munições 18 âmbito regula- DR I S n.º 9

mentação Artigo 53.º Sem Não regulamentada

Marca de prazo de origem regula-

mentação Artigo 77.º Sem Port. n.º 1071/2006, de

Responsabilid prazo de 2 de Outubro ade civil e regula- DR I S n.º 190 seguro mentação obrigatório

Artigo 115.º Sem Desp. n.º 17263/2006, Manifesto prazo de de 28 de Agosto voluntário e regula- DR II S n.º 165 detenção mentação domiciliária provisória

Artigo 117.º Sem Port. n.º 931/2006, de 8 Regulamenta- prazo de de Setembro ção a aprovar regula- DR I S n.º 174

mentação Port. n.º 932/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 933/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 934/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50 Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83— Supl. Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.º 177 DReg n.º 6/2010, de 28 de Dezembro DR I S n.º 250