O mês com maior número de reuniões da Comissão foi, como habitualmente, novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2013 e às Grandes Opções do Plano para 2013, bem como da Proposta de Lei referente à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012. Os meses de maio, junho e julho, correspondentes ao período final da Sessão Legislativa, registaram, igualmente, um elevado número de reuniões, com vista à conclusão da tramitação de diversos processos legislativos. A Comissão registou uma assiduidade de 85% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 5% de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação de um determinado membro na reunião da Comissão.

4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS

À semelhança da 1.ª Sessão Legislativa, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, conforme o gráfico abaixo, tendo participado em 50 dos 179 diplomas aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura (dos quais 28 na 2.ª Sessão Legislativa), no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública.

No anexo I do presente relatório consta uma lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República. A COFAP apreciou, ou está ainda a apreciar, um total de 23 propostas legislativas do Governo, das quais 22 foram já publicadas como Lei em Diário da República (o Decreto n.º 177/XII foi devolvido à Assembleia da República na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional). No que a Projetos de Lei diz respeito, a Comissão apreciou, ou encontra-se presentemente a apreciar, um total de 26, tendo um deles sido aprovado e publicado como Lei. Refira-se, ainda, que transitaram da 1.ª Sessão Legislativa um conjunto de projetos de lei referentes a contratos

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

22