8 DE OUTUBRO DE 2013

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ANEXO II

PROPOSTAS DE LEI

independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos ACES do SNS

330/XII (2.ª) PEV ------------------

Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do SNS (altera o DL n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Rejeitado em plenário de 18-1-2013

339/XII (2.ª) BE --------------------

Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no SNS

Rejeitado em plenário de 1-2-2013

N.º Autor do Parecer na

generalidade Assunto Ponto de situação

PPL n.º 67/XII (1.ª) Distribuída na 1.ª SL GT coordenado pelo Deputado Nuno Reis

Paula Santos PCP

Procede à 3.ª alteração ao DL n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o

regime jurídico das farmácias de oficina

Baixou à Comissão na especialidade Aprovado texto final na Comissão a 10-10-2012 Aprovada alteração do artigo 4.º em Comissão a 19-12-2012 Votação final global Lei n.º 16/2013, de 8-2

PPL n.º 86/XII (1.ª) ALRAM Distribuída na 2.ª SL

Cristóvão Simão Ribeiro PSD

Institui a proibição genérica de todas as substâncias

psicoativas

Parecer aprovado a 5-12-2012

PPL n.º 100/XII (2.ª) Luisa Salgueiro

PS Grandes Opções do Plano

para 2013 Parecer aprovado a 25-10-2012

PPL n.º 101/XII (2.ª) GT coordenado pelo Deputado Manuel Pizarro

Teresa Caeiro CDS-PP

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança

dos órgãos de origem humana destinados a

transplantação no corpo humano …, transpondo a

diretiva n.º 2010/53/ UE

Parecer aprovado a 28-11-2012 Baixou na especialidade a 29-11-2012 Aprovado texto final na Comissão a 17-4-2013 Lei n.º 36/2013, de 12-6

PPL n.º 103/XII (2.ª) Parecer pedido pela COFAP

Miguel Santos PSD

OE 2013 Parecer aprovado a 25-10-2012

PPL n.º 111/XII (2.ª) GT coordenado pelo Deputado Serpa Oliva

Bernardino Soares PCP

Terapêuticas não convencionais

Parecer aprovado a 9-1-2013 Baixou na especialidade a 11-1-2013