II SÉRIE-C — NÚMERO 17

24

Número Título Data de

entrada na AR Autor Situação atual

Autor(a) do parecer da CTED

358/XV/1.ª

Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

2022-10-18 PAN

Pendente Discussão na generalidade no Plenário de 2023-03-17. Requerimento de Baixa à Comissão sem Votação por 60 dias para nova apreciação na generalidade

Paulo Araújo Correia (PS) Data do parecer: 2023-03-07 Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2023-03-07 parecer da CTED

613/XV/1.ª

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

2023-03-03 PCP Concluído Lei n.º 25/2024

Pedro Delgado Alves Data do parecer: 2023-03-14 Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-03-14 parecer da CTED

946/XV/2.ª

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

2023-10-11 PCP

PendenteBaixou à comissão para distribuição inicial na generalidade (2023-10-18)

Isabel Alves Moreira (PS)

978/XV/2.ª

Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma

2023-09-08 PS Concluído Lei n.º 26/2024

Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 104/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento

994/XV/2.ª

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

2023-12-29 PS

PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 e Baixou à Comissão para a especialidade

A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade

995/XV/2.ª

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

2023-12-29 PSD

PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 e Baixou à Comissão para a especialidade

A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade

996/XV/2.ª Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

2023-12-29 IL

PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 E Baixou à Comissão para a especialidade

A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade

999/XV/2.ª

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

2024-01-11

PS, PSD,

CH, IL, PCP, BE,

PAN e L

Concluído Lei n.º 22/2024

Enviado à Comissão para fixação da Redação final (2024-01-15)