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2 DE ABRIL DE 1990 15

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, mas nao esta em causa, neste momento, a opiniao publica; esta, sim, a

discussao do regimento, que, no fundo, tem por objec- tivo facilitar os nossos trabalhos.

Devo dizer que, na generalidade das comissées de in- quérito, ha normas deste tipo, e ha-as exactamente para facilitar o trabalho dos deputados nas mais diversas co- missOes, porque 0 que esta errado, quanto a mim, é este principio formal da representacéo proporcional dos partidos politicos nas comissGes. E que se nds levasse- mos isto as ultimas consequéncias, os deputados da As- sembleia da Republica, para darem resposta a todas as solicitagdes que tém, porventura teriamos de ter uma Assembleia da Republica constituida por 800 depu- tados. Esta é que é a realidade. E, portanto, esse tipo de normas nasce exclusivamente com a preocupagao de tornar operacionais os trabalhos das comissGes. E nao me repugna nada este n.° 3, mas devo dizer que este é uma projecto de trabalho que teve por base outros regimentos de comissdes, para, aqui, todos os Srs. Deputados analisarem, aprovarem e alterarem o que quiserem.

Agora, 0 que creio € que é indispensavel que, numa Comissao destas, que vai analisar uma matéria destas, estejam representados nas reuniGes que vao realizar-se, por um lado, os deputdos que deram inicio e o par- tido politico. que deu origem ao préprio inquérito — parecia-me eticamente incorrecto que o PCP, por uma qualquer dificuldade, nao, participasse numa reuniao desta Comissao de Inquérito. E parecia-me eticamente incorrecto, nado da parte do PCP, que, eventualmente,

poderd ter alguma dificuldade em participar numa ou

noutra reunido, mas por parte, eventualmente, até da

maioria, que nado precisa de ter aqui deputados da opo-

sicdo. para fazer quorum e para que isto funcione.

Assim, esta norma é fundamentalmente uma cha-

mada de atencdo sobretudo aos partidos que nds sa-

bemos que tém mais possibilidades de estar represen-

tados nos trabalhos da Comissaéo de forma que

efectivamente o estejam. E que nés verificamos que os

outros trés partidos aqui representados, quer na reu-

nido antecedente, quer nesta reuniao, nado «puseram ca

os pés». E a experiéncia diz-me isto, e diz-me isto so-

bretudo no funcionamento da Comisséo Permanente de

Trabalho, por exemplo, em que ha fundamentalmente

trés partidos que comparecem, e nunca se comecou

uma reunidao da Comissio Permanente de Trabalho sem

que estivessem representantes do PSD, do PS e do

PCP. Isto foi o que se fez. E nao € por esta ser uma

comissao de inquérito.

Vozes,.

O Sr. Carlos Candal (PS): — O drama é que as co-

missdes de inquérito sao tratadas como uma qualquer

comiss4o especializada permanente, subcomissa0 ou co-

misso eventual, e nao deviam ser! E deviamos fazer

algum esforco no sentido de que nao fossem, nomea-

damente, j4 que a equacdo partiddria tem de estar no

espirito da Comissao, ao menos que, em termos de

quérum, isso nao se falasse — ficavamos por um

tergo..4

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Sr. Presidente, € que

eu ha pouco nao acabei a minha intervencao, fui in-

terrompido.

S6 queria dizer que esta norma tem como objectivo defender os pequenos partidos ou aqueles que tm me- nos possibilidades de aqui estar representados, com o objectivo de garantir o minimo de representatividade

politica a uma comissdo de inquérito deste tipo. As-

sim, do ponto de vista do PSD, que tem, com certeza, sempre possibilidades de ter cd mais de um terco dos deputados, estamos perfeitamente 4 vontade para reti- rar este n.° 3 do regimento. Agora, o que julgo é que ele é util por uma questaéo de praxe e por uma ques- tao de dar certas garantias, do ponto de vista politico, a representatividade dos partidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Parece-me que o Sr. Deputado Mota Veiga esta a fazer alguma con- fuséo da nossa proposta. E que a nossa preocupagao é exactamente essa. E que eu compartilho das preo- cupagdes do Sr. Deputado Carlos Candal, mas uma vez que ndo temos essas condicGes para funcionar e temos de nos cingir 4 lei que temos, que esta feita assim, ¢ assim que teremos de funcionar. O nosso objectivo é muito simples e claro. Entendemos que, independente- mente das presengas, 0 grupo parlamentar mais repre- sentado tem sempre condi¢des de fazer funcionar a Co- miss4o e nunca podera invocar que os outros partidos nao estavam presentes e que a Comissao nao funcio- nou por isso.

O que nés pretendemos € que no minimo haja repre- sentatividade de funcionamento porque nao faz muito sentido que este n.° 2, tal qual esta, continue, e que a Comissao funcione sem essa presenga. O que pretendo salvaguardar é que nos trabalhos da Comissao estejam sempre representados estes trés maiores partidos: PSD, PS e PCP. E o Partido Socialista nesta matéria man- tém.a proposta que fez de eliminac&o do n.° 3 até ao ponto que diz: «a Comissao pode ainda funcionar com a presenca de um quarto dos deputados que a com- poem». Propomos a eliminacdo desta parte do n.° 3 e o que resta fazer jun¢ao ao n.° 2 e eliminar o n.° 3. Ou seja, o n.° 2 ficaria com a seguinte redaccao:

A Comissdo pode funcionar com a presenca de um terco dos deputados que a compdem desde que estejam representados o PSD, o PS e o PCP.

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Mas isso € inaceitavel do

nosso ponto de vista, porque entéo também no se pode

admitir o principio contrario, que é o de haver um pe- queno partido, ou um destes partidos, que possa boico-

tar o funcionamento da Comissao pura e simplemente

nao comparecendo as reunides. Repare que esta solucao também tem o reverso da medalha. Esta norma tem a finalidade de haver um equilibrio nos dois sentidos.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Mota

Veiga, julgo que esse problema esta fora de causa, por- que repare que a Comissao pode sempre funcionar com maioria — o PSD estara sempre salvaguardado; julgo que nao vale a pena essa distin¢ao entre os 7 € os 10.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, nds propomos que a nossa proposta seja submetida a votacéo de modo a avancarmos, porque ja nado faz sen- tido continuarmos a discutir isto.