5 DE ABRIL DE 1990 187

também nao fiz qualquer despacho subsequente: Re- pito: a circulagéo desta matéria é da exclusiva compe-

téncia da Direcgao-Geral das Contribuigdes e Impos- tos. Alids, tanto quanto me € dado saber, nao existem duvidas sobre o regime fiscal aplicavel. Os notdrios co-

nhecem que, nestas situagdes de permuta, o regime fis- cal aplicavel € este mesmo. Segunda pergunta: a quest&o da residéncia perma-

nente e eventual caducidade da isencao de sisa. A ques- tao da residéncia permanente, no entendimento fiscal, esta esclarecida. Tenho pareceres sobre essa matéria e, uma vez que a questao foi levantada ja em 1989, essa

e outras quest6es, alias, mereceram varios pareceres e poderei referir os mais importantes — o Prof. Inocén- cio Galvao Telles deu um parecer verbal, o Dr. Amo- rim Pereira, fiscalista, adovogado, deu um parecer es- crito, o Dr. SA Gomes deu um parecer escrito, o director da 4.* Direccao de Servicos da Direccdo-Geral das Contribuicdes e Impostos tem um parecer funda- mentado sobre a matéria, que nao foi pedido, mas que sei existir. Todos estes pareceres sfo unanimes e con- clusivos, apontando, sem diivida nenhuma, para o re- gime fiscal aplicadvel a permuta como coincidindo, pre- cisamente, com aquele que foi aplicado no meu caso.

Terceira pergunta: entao eu terei vendido um andar que nao é meu, na escritura que fiz em Dezembro de 1988? Srs. Deputados, eu ja dise que nao tenho nada a ver, nem me interessa, sobre 0 que se passou com o prédio da Stromp depois de eu o ter permutado com a firma que me vendeu o andar das Amoreiras. Essa permuta foi consumada por escritura de Dezembro de 1988. Antes. disso, 0. unico proprietario do andar da Stromp era eu prdprio, desde 0 momento em que fiz a escritura de compra e venda.com a SOCAFO. Se.al- guém fez promessa de venda de um andar de que ainda nao era proprietario, o problema é dele e do promi- tente comprador. Nao tenho nada »a ver com isso. O Sr. Deputado, alids, vai descuplar-me, tera cometido um lapso no modo como fez a pergunta. Disse que vendi o prédio que ‘nao é meu em Dezembro de 1988. O que podera ter acontecido € que a firma Alves Ri- beiro, ou a firma EUTA, ou a firma que me tomou em permuta o prédio da Stromp, 0 vendeu antes, ven- deu algo que nao era seu. Em Dezembro de 1988, por escritura de compra e venda, vendi o que era meu. A sua pergunta, Sr. Deputado, por lapso seu, estava

de facto mal feita. A quarta pergunta, vao desculpar-me, Srs. Depu-

tados, mas matéria que nao caiba dentro do objecto do inquérito nao vou responder a ela. As perguntas so- bre as minhas casas da Maia, do Porto, sobre a mi- nha vida privada, que nado tenham nada a ver com o objecto do inquérito, de uma vez por todas, vao desculpar-me, nao responderei. Os Srs. Deputados, se

quiserem, tomardao a iniciativa de um outro inquérito com outro objecto, e entao responderei a outras ques- tdes. De outro modo, entraremos num processo infin- davel que nao ficara bem a nenhuma das partes, estou

aqui para responder a quest6es que derivam do objecto

do inquérito tal qual esté expresso no artigo 1.° do Re-

gimento desta Comissdo, e alids, noutros documentos.

ae) Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira’ de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Peco desculpa, vou ser longo, vou ser macador, espero que no fim da minha intervencfo VV. Ex.*® encontrem justificagaéo para me

atrever a incomoda-los. E vou comegar por falar sobre as declaracGes de ren-

dimentos do Sr. Ministro. Umas reunides atrds, o Sr. Deputado Carlos Candal sugeriu, mas nao reque- reu, que fossem pedidas ao Sr. Ministro das Financas as declaracdes de imposto complementar desde o ano

de 1985. Na altura disse que ainda bem que o Sr. Deputado Carlos Candal nao tinha requerido que a Comissao solicitasse essas declaragdes, porque enten- diamos que se reportavam, inclusivamente, a datas que nao tinham nada a ver com aquilo que estamos aqui a investigar. E disse mais, disse que estavamos aqui

para esclarecer a verdade atinente ao objecto do inqué- rito, mas que nao estavamos nunca para devassar a vida de ninguém — nao estava em causa o Sr. Dr. Mi- guel Cadilhe, nado estava em causa o Sr. Ministro das Financas, por principio nado subscrevemos a devassa da vida de ninguém. E evidente que nado temos duvidas de que o Sr. Deputado Carlos Candal, ao solicitar es- tas declaracdes de rendimentos, nao tinha a devassa como um objectivo.

Alias, acerca dos pedidos de informacdo, queria cha- mar a atencao do Sr. Presidente, € também dos Srs. Deputados para o seguinte: nas ultimas reunides temos de certa forma violado os principios que devem presidir ao requerimento de informacao. O que é que quer dizer isto? Temos, relativamente a alguns depoen- tes, solicitado informac¢ao directamente, nado deve ser assim, O processo so pode ser este: os Srs. Deputados interessados em informacao fazem o favor requerem, © requerimento é submetido a votacao, e depois, de acordo com essa votacao, o Sr. Presidente da Comis- sao oficia ou nado no sentido de pedir essa informa- cao. E bom que mantenhamos este principio, é o tinico principio razoavel para pedir informagao. Mais razoa- vel, diria eu agora, depois do que se passou no ultimo fim de semana, nao vou aludir mais a isso, continuo a lastimar a prova da irresponsabilidade de um de nds, que facultou, nomeadamente, um documento que nos foi distribuido. Afirmei isto ontem, continuo a assu- mir a responsabilidade daquilo que digo: foi um de nds que facultou aquele documento. Também ja disse on- tem, repeti-lo-ei hoje, que ninguém pode contar con- nosco para pedir informacao que depois vai servir para produzir noticias nos jornais. Temos um determinado conceito do prestigio e da seriedade, da honestidade, da transparéncia que devem estar subjacentes ao fun- cionamento desta Comissao. Penso que nunca mais te- rei necessidade de me referir a este assunto. Doravante sempre pediremos ao Sr. Presidente para que os Srs. Deputados facam um requerimento a pedir infor- macao, e depois esse requerimento seja submetido a vo- tacdo e o Sr. Presidente procedera em conformidade.

Lastimo ter de dizer ao Sr: Deputado. Domingues Azevedo que nao posso, através da interven¢gao que fez, confirmar aquilo que o Sr. Deputado disse, nomeada- mente no que respeita ao posicionamento de V. Ex.? quanto ao esclarecimento da verdade. E vou dizer por- qué. V. Ex.? foi incompleto, ou impreciso, naquilo que disse quer quanto 4 questao da circular da isencao da sisa, quer quanto as declaracdes do engenheiro Vitor