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Sábado, 27 de Novembro de 2010 II Série-D — Número 8

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 7.ª reunião do CAHVIO (Comité Ad-Hoc para a Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 7 e 10 de Novembro de 2010.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau, da Comissão Permanente e da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que tiveram lugar em Antalya, entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 7.ª reunião do CAHVIO (Comité Ad-Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 7 e 10 de Novembro de 2010

Relatório n.º 23

O objectivo desta 7.ª reunião do CAHVIO foi o de terminar os trabalhos de redacção de um projecto de Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Na sequência das discussões tidas nas seis reuniões anteriores, foi elaborada uma terceira versão do projecto, sobre o qual as delegações foram convidadas a enviar as suas observações concretas e propostas de alteração sobre o articulado até ao dia 25 de Outubro de 2010.
Estas propostas foram sujeitas a votação durante esta reunião. Pela minha parte, fiz entrega em devido tempo das últimas propostas da APCE, conforme deliberação da Comissão IOMH na sua última reunião, constando o conteúdo desta missiva no Anexo A do presente relatório (a).
É de referir que se realizará uma 8.ª reunião e esperemos que última reunião do CAHVIO, no mês de Dezembro de 2010, seja para aprovação final do Memorando Explicativo, que acompanhará o projecto de Convenção. Seguir-se-á a aprovação do parecer obrigatório por parte da APCE, que se espera venha a ocorrer na sessão de Abril, e a aprovação final pelo Comité de Ministros está programada para o mês de Maio de 2011.
No dia 8 de Novembro de 2010 fiz uma intervenção, manifestando o desagrado pela lentidão dos trabalhos, mal organizados, com aceitação de novas propostas orais de alteração ao texto e, sobretudo, com uma não votação massiva por parte de grande parte dos delegados presentes, o que se poderá traduzir numa descredibilização do trabalho desenvolvido. Não é aceitável que, estando representados 44 Estados-membros do Conselho da Europa, sejam tomadas decisões de cortar ou alterar um texto com esta importância, por apenas seis ou oito ou 10 votos a favor. Isto pode indiciar que a maioria dos delegados presentes, ao não se abster, nem votar a favor ou contra, estava numa atitude de displicência ou de incompreensão do que se estava a votar.
No dia 9 de Novembro de 2011 fiz três intervenções. A primeira, em defesa da proposta de supressão do parágrafo 1.ter, do artigo 33.º, relativo à jurisdição. Neste parágrafo permite-se que os Estados subscritores da Convenção apresentem reservas à aplicação do parágrafo 1 deste artigo. E a que se refere o parágrafo 1 do artigo 33.º? Precisamente a obrigação de tomada de medidas legislativas sempre que as infracções são cometidas no seu território, num navio ou aeronave da sua nacionalidade, por um dos seus nacionais ou por uma pessoa tendo a sua residência habitual no território desse país.
Na minha opinião o texto do parágrafo 1.ter deixa demasiado campo livre aos Estados signatários para a não aplicação destas disposições. E a forma como está proposto até parece um incentivo aos Estados signatários para apresentarem reservas. Assim, teremos uma Convenção à la Carte, onde cada qual aplica o que lhe apetece, coisa que, na minha opinião, deveria ser evitada.
Infelizmente, a minha proposta não foi aceite, pelo que terei que a retomar quando o texto da Convenção for submetido ao parecer da APCE.
A segunda intervenção versou sobre o parágrafo 5bis do artigo 57.º, relativo aos procedimentos, e foi melhor sucedida, pois conseguiu fazer introduzir a Assembleia Parlamentar entre os órgãos relevantes do Conselho da Europa que poderão enviar informações ao mecanismo de monitorização da Convenção.
A terceira intervenção versou sobre o parágrafo 2 e a proposta alternativa ao parágrafo 2 do artigo 58.º, que tinham a ver com a obrigação de os Estados signatários da Convenção enviarem os relatórios do mecanismo de monitorização aos respectivos parlamentos nacionais, num caso especificando que estes seriam consultados, no outro caso que esses relatórios seriam submetidos, sem discriminar para quê e a que título. Prevaleceu esta última tese, pouco explícita, para deixar espaço aos Estados para regulamentar os termos em que essa intervenção parlamentar se processará.

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Consegui ainda que o parágrafo 2bis deste artigo 58.º fosse integrado, garantindo assim que a Assembleia Parlamentar será regularmente solicitada a pronunciar-se sobre a implementação desta Convenção.
Deve referir-se que esta será a primeira Convenção com uma disposição específica do envolvimento parlamentar no processo de monitorização. É uma grande vitória! Finalmente, uma nota de desagrado e preocupação.
No início de cada dia de trabalho os representantes dos 27 Estados-membros da União Europeia reúnemse à parte e acordam entre si a posição em bloco sobre os diferentes artigos, o que não só limita o debate, porque diga-se o que se disser ou propuser fora do que aqueles Estados acordaram, a força da maioria impõe a sua vontade, como também começa a criar um fosso perigoso para a harmonia do Conselho da Europa, colocando de um lado os Estados-membros da União Europeia e do outro os que o não são.
Na minha opinião, isto pode afectar seriamente a coesão da organização, além de que não acredito que os Ministros da Igualdade ou da Justiça dos Governos dos Estados-membros participem ao pormenor nas tomadas de decisão dos seus representantes. O funcionalismo e a sua rigidez mental estão a sobrepor-se à política.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau, da Comissão Permanente e da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que tiveram lugar em Antalya, entre os dias 10 e 14 de Novembro de 2010

Relatório n.º 24

No dia 11 de Novembro de 2010, pela manhã, participei como orador convidado na reunião da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres.
A minha primeira intervenção versou sobre o tema Pan-European Parliamentary Day – Two Years After the Council of Europe Campaign on Stop Domestic Violence Against Women: What Next?, e o seu texto integral consta no Anexo A do presente relatório (a).
Fiz uma segunda intervenção a fazer um ponto de situação sobre os trabalhos de redacção de um projecto de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Nesta semana decorreu a 7.ª reunião do CAHVIO, de 8 a 10 de Novembro de 2010.
Supostamente, esta deveria ter sido a última reunião deste Comité Ad Hoc, mas, infelizmente, os trabalhos arrastaram-se com inúmeras propostas de alteração apresentadas à última hora ou oralmente pelas delegações governamentais, e não foi possível chegar ao fim da aprovação de todos os artigos.
Este é o resultado da extensão excessiva dos trabalhos (há cerca de ano e meio), e a grande maioria dos representantes de hoje não são os mesmos de há meses atrás, além de os próprios governantes também mudarem, e está-se sempre a retomar discussões que já haviam sido encerradas, pois não há memória.
Assim, foi marcada uma 8.ª reunião do CAHVIO para os dias 13 a 17 de Novembro de 2010, sendo o primeiro destes dias consagrado à aprovação dos restantes artigos do projecto de Convenção e os restantes destinados à aprovação do Memorando Explicativo, que ainda nem começou.
Na sessão de Abril de 2011 a Assembleia Parlamentar deverá aprovar o seu parecer obrigatório, e o Comité de Ministro deverá aprovar a Convenção e abri-la à subscrição, na sua reunião de Maio de 2011.
Fiz ainda referência aos contributos que tenho apresentado em nome da Comissão IOMH, de entre os quais alguns continuam pendentes ou foram mesmo rejeitados, sobretudo no que se refere à protecção das mulheres migrantes ilegais vítimas de violência de género.

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Pela tarde participei na reunião do Bureau da APCE, tendo feito uma intervenção para protestar pelo facto de a reunião da Subcomissão da Violência Contra as Mulheres não constar do programa oficial de actividades da APCE nesta deslocação a Antalya, o que foi admitido pelo Secretário-Geral como um lapso administrativo do qual se penitenciou, mas que isso não impediu que, de facto, foi dado à referida reunião toda a publicidade e tratamento mediático que merecia, e que se traduziu na cobertura televisiva e jornalística feita por vários órgãos de comunicação social da Turquia.
No dia 12 de Novembro de 2010 participei numa reunião da Comissão Permanente da APCE, na minha qualidade de presidente da Comissão IOMH.
Fiz uma intervenção no debate de urgência sobre os recentes ataques contra os cristãos e outras comunidades religiosas no Iraque, cujo texto integral consta no Anexo B do presente relatório (a).
Fiz uma intervenção interpelando o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turkia, Ahmet Davutoglu, que há poucos dias tomou a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o qual explanou as prioridades para os próximos seis meses e apresentou o calendário de actividades respectivo.
Comecei por agradecer o seu discurso muito terra-a-terra, e avisei que iria ser telegráfico nas minhas questões:

1 — A presidência propõe-se organizar em Março de 2011, em Istambul, um simpósio com a Conferência das INGO, subordinado ao tema «O papel das sociedade civil na promoção do diálogo intercultural». Ora, se estas entidades são tão importantes, como explica o corte de mais de metade do orçamento da Conferência das INGO para o ano de 2011? 2 — A 11 de Maio de 2011 o Comité de Ministros reunirá em Istambul. Poder-se-á esperar que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica seja aprovada e aberta à subscrição? 3 — A Turquia assinou a Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos em Março de 2009. Quando pensa ratificá-la? 4 — Em matéria de igualdade e género e combate à violência contra as mulheres, a Turquia fez grandes progressos nos últimos anos: tem uma política definida, procedeu a mudanças na Constituição e nos Códigos Civil e Penal, melhorou os serviços de apoio às vítimas e treinou o pessoal da administração pública. Mas deve ter consciência, que entre a situação de jure e a situação de facto vai uma grande distância.
5 — Espera-se que a Turquia consiga erradicar todas as formas de violência contra as mulheres, a violência doméstica, os chamados «crimes de honra» ou os casamentos de crianças, bem como todas as práticas que, em nome da cultura ou da tradição, tendem a perpetuar a desigualdade entre a mulher e o homem.
Sobre a questão 1), o ministro engasgou-se e confessou que não sabia nada de orçamentos… A questão 2), certamente ainda mal refeita do engasgo, ficou sem resposta. Sobre a questão 3), a Turquia irá ratificar brevemente, mas não disse quando. Sobre a questão 4), agradeceu reconhecidamente. E sobre a questão 5), já não havia fôlego para responder.
Fiz uma intervenção no debate sobre o relatório CIRCENE (doc. 12427), relativo ao tema Promoting the most favourable gender equality laws in Europe. Neste pronunciamento, alertei para a necessidade de, em tempo de crise económica, não se verificar um retrocesso nos direitos das mulheres e nos avanços da causa da igualdade de género. Tampouco é aceitável que direitos fundamentais sejam reconhecidos e defendidos de forma diferente consoante o país. Chama-se a isto discriminação territorial.
Daí que o Conselho da Europa há muito lute por estabelecer uma área jurídica comum a respeito dos direitos humanos, o que compagina com a ideia de garantir padrões elevados de exigência para a legislação e as políticas da igualdade de género.
Este relatório seguiu as orientações da associação voluntária francesa Choisir la clause des femmes, procurando identificar quais os países que aplicam as cláusulas mais favoráveis às mulheres em cinco domínios:

1 — Combate à violência contra as mulheres (Espanha e Áustria); 2 — Combate ao tráfico de seres humanos (Suécia, Reino Unido, Bélgica e Bulgária);

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3 — Participação das mulheres na vida pública e política combatendo os estereótipos sexistas (Bélgica e Portugal); 4 — Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres (Holanda, Dinamarca, Suécia e Reino Unido); 5 — As mulheres e a vida económica (Suécia e Finlândia).

Terminei, considerando que aqui está um interessante desafio para todo(a) o(a) parlamentar: fazer um exercício comparativo com os bons exemplos, e situar o seu país em cada um destes cinco domínios. Talvez seja um bom tema para o Dia Internacional da Mulher, a 8 de Março próximo.
Fiz uma intervenção no debate sobre o relatório GREENWAY (doc. 12260), relativo ao tema A minimum of 30% of the under-represented sex in Assembly national delegations, durante a qual manifestei o meu apoio às propostas de alteração apresentadas pela Deputada Keles, em nome da Comissão IOMH, que iam no sentido de enfatizar que, embora fique consagrada no Regimento da APCE uma representação mínima indicativa de 30% de membros efectivos do sexo sub-representado, nada impediria que ali se reiterasse o desejo de atingir os 40%, tal como a Resolução 1585 de 2007 já estipulava.
Fiz notar a dificuldade em aplicar estas regras na composição das delegações nacionais, por serem compostas por vários partidos, não sendo fácil o entendimento sobre quem deve apresentar mulheres para a lista, e salientei que a percentagem de deputadas na APCE (28%) é superior à percentagem de mulheres no somatório dos parlamentos nacionais (21%). Infelizmente a maioria da Comissão Permanente apenas aprovou três das sete propostas de alteração apresentadas.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.