Os Deputados presentes, de diversas delegações, efetuaram um debate sobre as questões levantadas e

outras, tendo a delegação do Reino Unido sublinhado o empenho do Primeiro-Ministro nas questões

suscitadas na carta enviada por David Cameron ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da

Comissão Europeia, ao Presidente do Parlamento Europeu e a todos os Chefes de Estado e de Governo da

União Europeia. Foi também questionado o impacto do referendo dentro do próprio Reino Unido, atento o

surgimento de determinados movimentos políticos na Escócia após o referendo sobre a independência. A

delegação do Reino Unido não manifestou posições rígidas, dando nota dos debates em curso e da escuta

das várias opiniões, nomeadamente da sociedade civil e do setor empresarial. Deram também nota de que

não existe a definição de um modelo de relacionamento com a UE se o não ganhar.

A Senhora Presidente da CAE, Deputada Regina Bastos, sublinhou que o Reino Unido é um grande e

antigo aliado Português, sublinhando o desejo da vitória do ‘sim’ no referendo mas, dando nota do pleno

respeito que Portugal terá pela decisão a ser tomada pelos cidadãos do Reino Unido. A Senhora Presidente

sublinhou ainda a importância das quatro liberdades – bens, serviços, pessoas e capital – inerentes ao projeto

europeu.

Sessão II: Estratégia Europeia para um Mercado Único Digital

Começou por intervir Andrus Ansip,Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Mercado Único Digital,

que deu nota da apresentação, a breve prazo, da proposta legislativa da CE sobre esta matéria – na

sequência da Comunicação da Comissão: Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa – solicitando

contributos e comentários dos Parlamentos Nacionais.

De seguida, usou da palavra Jean-Paul Zens, Conselheiro do Ministério de Estado do Luxemburgo, que

sublinhou os diversos desafios colocados às empresas, considerando o mercado digital como estratégico para

completar com sucesso o mercado interno, dando condições aos ‘campeões’ para se desenvolverem. Zens

deu nota do apoio da presidência do Luxemburgo à Comissão Europeia em iniciativas que permitam a

concretização do mercado único digital, anunciando que na revisão seguinte do mercado das

telecomunicações (meados de 2016) se aprofundarão alguns destes aspetos. Zens defendeu que estas

matérias e as competências digitais dos cidadãos afetam a competitividade e a coesão social dos EM. Por fim,

Zens considerou a revisão do quadro da proteção dos dados pessoais como condição de base para a

concretização do mercado único digital, recordando que o quadro legislativo vigente sobre esta matéria é dos

anos 90, importando adaptá-lo à era digital.

Interveio, seguidamente, Kalle Palling, Presidente da CAE do Riigikogu, Parlamento da Estónia, que

apresentou a experiência do seu país de redução dos custos de contexto e da burocracia, podendo os

serviços ser efetuados eletronicamente, sem ter de contactar fisicamente um funcionário público. Tal revelou-

se importante nomeadamente no âmbito do conceito de “residentes eletrónicos”, útil para os emigrantes

estónios em matéria de voto eletrónico. Palling defendeu que esta estratégia tem permitido criar um melhor

ambiente para as empresas e diminuir a distância entre empresas e cidadãos.

Por fim, usou da palavra Angelika Mlinar, Deputada ao Parlamento Europeu, que deu nota do trabalho em

curso sobre um relatório de iniciativa sobre o mercado único digital (iniciativa de 2 comissões: indústria,

investigação e energia; mercado interno e proteção dos consumidores). Mlinar defendeu que a adequação do

quadro regulamentar é importante para promover a economia digital e o uso das tecnologias digitais em toda a

economia, melhorando o acesso a estes instrumentos por parte das microempresas e das startups e

contribuindo, assim, para eliminar barreiras.

No período de debate, intervieram, sucessivamente, as delegações de França, Bélgica, Suécia, Roménia,

Holanda, Reino Unido, Portugal, Parlamento Europeu, Ucrânia, Polónia, Eslovénia, Lituânia, Irlanda, Chipre,

Suécia e Finlândia.

Diversas delegações sublinharam os benefícios da economia digital, nomeadamente em matéria de

acréscimo de concorrência, e a importância de promover a inovação (incluindo em matéria de direitos de

autor), mas também a necessidade de assegurar a proteção dos dados. Foi também referida a importância de

aprofundar a dimensão fiscal do mercado digital, e a necessidade de prestar particular atenção aos territórios

geograficamente isolados (como as ilhas).

29 DE DEZEMBRO DE 2015____________________________________________________________________________________________________________

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