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Segunda-feira, 19 de junho de 2017 II Série-D — Número 12
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório relativo à Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Bratislava nos dias 23 e 24 de abril de 2017.
— Relatório referente à participação do Deputado Luís Leite Ramos (PSD), no Seminário Parlamentar da Comissão das Questões Sociais, da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Baku, no Azerbeijão entre os dias 31 de maio e 2 de junho de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO RELATIVO À CONFERÊNCIA DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS DA UNIÃO
EUROPEIA, QUE TEVE LUGAR EM BRATISLAVA NOS DIAS 23 E 24 DE ABRIL DE 2017
Introdução
No âmbito da Presidência Eslovaca da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, o
Parlamento da Eslováquia organizou, nos dias 23 a 24 de abril de 2017, a Conferência de Presidentes dos
Parlamentos da União Europeia1.
A reunião foi presidida pelo Presidente do Parlamento da Eslováquia, Andrej Danko, tendo participado
Presidentes dos Parlamentos nacionais da UE ou os seus representantes, o Presidente do Parlamento Europeu,
os Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos, Albânia, Montenegro, Sérvia e Turquia, e o Presidente
do Parlamento da Noruega2.
A delegação da Assembleia da República foi presidida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,
Deputado Jorge Lacão.
A delegação foi acompanhada pela Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Dra. Dalila Maulide, e pela
Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Dra. Maria João Costa.
Sessão de abertura. Adoção da agenda da Conferência.
O Presidente do Parlamento da Eslováquia, Andrej Danko, deu as boas-vindas aos participantes e fez uma
breve intervenção na qual aludiu às reuniões e conferências interparlamentares organizadas pela dimensão
parlamentar da Presidência do Conselho da UE da Eslováquia. Aludiu, em especial, à Cimeira Extraordinária de
Presidentes, que decorreu em outubro de 2016.
De seguida, apresentou os temas constantes da agenda da conferência: sessão I — O Futuro da UE como
ator global no contexto das atuais mudanças globais e o papel dos Parlamentos nacionais; sessão II - aproximar
a agenda parlamentar dos cidadãos na era moderna, partilha de melhores práticas; sessão final - discussão e
adoção das Conclusões. Não existindo comentários, foi dada como aprovada a agenda.
O Primeiro-Ministro da Eslováquia, Robert Fico, efetuou uma intervenção sobre a primeira Presidência da
Eslováquia do Conselho da União Europeia. Considerou que a União Europeia está empenhada em muitas
áreas, mas que necessita de conseguir transmitir aos cidadãos o trabalho efetuado e os benefícios para as suas
vidas. Aludiu ao Roteiro de Bratislava e à Declaração de Roma, que pretenderam relançar a União Europeia
através de um elenco de objetivos e tarefas a preconizar a médio prazo. Alertou para um certo conformismo
existente e para a necessidade de ser feito mais em termos de iniciativa, investimento e inovação. De igual
forma, considerou que a Europa tende a perder a sua autoridade internacional, se não tiver uma voz coerente e
se não conseguir apresentar soluções. No entanto, recordou que a União deve respeitar todos os Estados-
Membros e as suas diferenças, defendendo sempre que possível que as decisões devem ser tomadas por
consenso ou estar-se-á a desrespeitar os cidadãos e a enfraquecer a Europa, considerou. Concluiu a sua
intervenção defendendo que a Europa continua a ser o melhor local para viver e que não se devem temer os
populismos, mas sim temer a incapacidade de apresentar resultados e respostas aos problemas.
De seguida, interveio o Vice-Presidente do Parlamento de Malta, Vincent Galea, que apresentou
sucintamente a dimensão parlamentar da Presidência do Conselho da UE de Malta, bem como salientou as seis
prioridades da Presidência maltesa: Migrações; Mercado Único; Segurança; Inclusão Social; Vizinhança
Europeia; e Segurança marítima, referindo que pretendem ir de encontro às expectativas dos cidadãos.
Ao Presidente do Parlamento Europeu, António Tajani, coube a terceira intervenção. Começou por identificar
os desafios que se colocam à União Europeia, tendo salientado a saída do Reino Unido da União Europeia, a
instabilidade nas fronteiras, os altos níveis de desemprego e os fluxos migratórios e tendo considerado que a
perceção dos cidadãos é que a União não está a responder. No entanto, referiu que existem muitas áreas em
1 Os documentos relativos à reunião, bem como a gravação vídeo encontram-se disponíveis em: http://www.ipex.eu/IPEXL-
WEBeuspeakers/getspeakers.do 2 Lista de participantes disponível em: http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/euspeakers/getspeakers.do
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que apenas o nível europeu pode dar respostas consistentes e que tal não significa que o interesse europeu
seja contrário ao interesse nacional, pelo contrário. Considerou que a União tem de apresentar mais soluções
concretas, que os cidadãos possam identificar e possam reconhecer. Defendeu o papel dos Parlamentos
nacionais na aproximação da Europa aos cidadãos, mas também no cumprimento dos poderes atribuídos pelo
Tratado de Lisboa, nomeadamente, na verificação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.
Acrescentou ainda a importância da manutenção do diálogo político, tendo aludido ao aumento significativo de
contributos, desde 2006, bem como a importância da cooperação interparlamentar entre os Parlamentos
nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu. Sublinhou que a cooperação é fundamental para ganhar a
batalha contra o populismo e para apresentar as melhores respostas às preocupações dos cidadãos europeus
ao nível, por exemplo, da regulação do emprego, do apoio à economia europeia (com ênfase para as PMEs) e
do reforço da política industrial. Abordou então uma perspetiva mais global, referindo que a União Europeia tem
de reforçar a capacidade de defender os seus cidadãos e congratulou o acordo firmado entre o Parlamento
Europeu e os Parlamentos nacionais para a concretização do controlo parlamentar conjunto da Europol.
Relativamente às migrações, defendeu uma estratégia comum assente no desenvolvimento de África, que
permita reduzir a pressão migratória, mas sobretudo criar condições para evitar a necessidade de emigrar.
Finalmente, referiu que a Declaração de Roma não deve ser uma letra morta, deve ser um manifesto que se
cumpra, realçando que a Europa deve bater-se pelos seus valores. Sublinhou que a Europa não é só o Euro e
os bancos, é a uma civilização e um espaço de valores comuns.
A última intervenção na sessão de abertura coube ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jyrki Katainen,
que defendeu o aprofundamento da relação com os Parlamentos nacionais. Referiu que os cidadãos europeus
devem ter a certeza que fazem parte do futuro, mas devem ser mais ativos no projeto europeu. Aludiu às crises
recentes, defendendo que foi possível encontrar soluções comuns para problemas comuns. Apresentou
brevemente o Livro Branco sobre o Futuro da Europa, tendo referido os 5 cenários aí expostos, incitando todos
a participarem no debate nos próximos meses. Advogou a cooperação reforçada como um meio já previsto no
Tratado de Lisboa e uma solução para garantir que todos percorrem o caminho da integração ao seu ritmo.
Desafiou os Parlamentos nacionais a apresentarem propostas concretas sobre o futuro da União antes de
setembro. De seguida, aludiu ao Plano de Investimento da UE, à Guarda costeira e de fronteiras europeia, à
União da Energia, ao Mercado Único digital e ao Plano de Ação Europeu de Defesa como exemplos da resposta
que a Comissão Europeia tem dado às preocupações dos cidadãos. Por último, referiu que a União Europeia
deve manter a filosofia de ser maior nas coisas grandes e insignificante nas coisas pequenas, mas sobretudo
deve continuar a apresentar respostas.
Sessão I. O Futuro da UE como ator global no contexto das atuais alterações globais e o papel dos
Parlamentos nacionais
O primeiro painel teve como oradores os Presidentes dos Parlamentos do Luxemburgo, da Suécia e da
Assembleia Nacional da Eslovénia3.
O Presidente da Chambre des Deputes do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo, referiu que a UE defenderia
melhor os seus interesses no mundo, se pudesse manter-se ao nível dos seus valores, mas tal está interligado
com o que faz a nível doméstico. Recordou que a União nunca foi apenas o mercado único e que as razões
principais foram evitar que a guerra se repetisse através da criação de um espaço de paz e segurança.
Acrescentou que nos critérios de Copenhaga, que presidem aos processos de alargamento, esses objetivos
estão reiterados. Considerou que se vivem tempos de incerteza e que a União tem falhado nas respostas globais
e no âmbito das relações internacionais, ainda que tenha mantido a coerência em termos de comércio
internacional. Acrescentou que nesta área como em outras, com mais poder dado aos Parlamentos nacionais
advém mais responsabilidades. Aludiu a alguns dos problemas que a Europa enfrenta atualmente: o
afastamento da Turquia da UE; a crise da política de vizinhança; o impacto da saída do Reino Unido. Confessou
não serem preocupantes os cidadãos, mas sim os líderes políticos populistas, que querem destruir o Estado de
Direito. Realçando que as instituições europeias não são o único problema e que este começa pelos líderes
europeus e pela sua vontade política. Questionou então, "Como pode a União Europeia intervir na Turquia, se
os seus próprios Estados Membros não respeitam o Estado de Direito, as minorias e a democracia?" Recordou
3 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www.jpex eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc55b3b32df015b3d16e4c800bd.do
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que democracia não deve ser confundida com o governo da maioria e que democracia é a capacidade de gerar
consensos. Concluiu, advogando um diálogo construtivo da Comissão Europeia com os Estados Membros para
garantir a preservação dos valores incontornáveis.
O Presidente do Drzavni zbor da Eslovénia, Milan Brglez, começou por partilhar dúvidas sobre a capacidade
da União poder identificar um problema em termos de relações internacionais e ter capacidade para o resolver.
Recordou que as ameaças à segurança têm proliferado na vizinhança próxima e distante da Europa, pelo que
a União não pode alienar aliados nesse combate, advogando que um acordo com o Reino Unido deverá
considerá-lo um parceiro. Considerou que uma visão comum implica que é preciso fazer mais e que as ações
no estrangeiro têm de respeitar os mais importantes valores europeus: Estado de Direito e Liberdade. No
entanto, a Europa deve escolher os seus objetivos e focar-se neles, tendo defendido que a europa deve liderar
pelo exemplo e, nesse campo, deve ser capaz de ultrapassar os objetivos do milénio na concretização da
Estratégia 2020. Advogou ainda que a Europa deve ultrapassar o dogma de segurança herdado de Vestefália.
O papel dos Parlamentos nacionais é relativamente novo e apesar de não poderem liderar, podem influenciar e
enformar com os valores comuns e de coerência a política externa dos seus Estados Membros. Concluiu
referindo que a legitimidade das decisões internacionais deixou de estar nas mãos das grandes potências, mas
sim em organizações internacionais.
O Presidente do Riksdag da Suécia, Urban Ahlin, começou por referir que existe uma falta de confiança entre
os cidadãos e a União, mas advogou que os Parlamentos nacionais devem colaborar para restabelecer essa
confiança. Defendeu o sistema de mandato, segundo o qual os governos recolhem junto dos respetivos
Parlamentos um mandato para poderem tomar decisões no Conselho e no Conselho Europeu, alegando que a
maioria dos deputados suecos tem uma palavra a dizer na decisão europeia através do respetivo governo.
Acrescentou que a relação de proximidade entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento não apenas aproxima a
decisão da esfera parlamentar como colabora para a relação de confiança. Acrescentou ainda que no âmbito
da cooperação interparlamentar deve aprofundar-se o debate sobre qual o melhor nível de decisão, recordando
que o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade é uma competência dos Parlamentos nacionais, que considerou
não ser encarada seriamente por todos os Parlamentos. Advogou que cumprir as responsabilidades que estão
adstritas aos Parlamentos também colabora na construção da confiança. Defendeu a utilização do IPEX e o
reforço da cooperação interparlamentar. Finalmente, abordou a participação dos Parlamentos nacionais em
organizações interparlamentares internacionais, advogando uma reflexão dos Parlamentos nacionais da União
Europeia sobre o papel destas organizações, os objetivos e a participação dos Parlamentos da União Europeia.
Recordou que assembleias parlamentares de algumas organizações internacionais são realizadas em países
com défice democrático, onde os valores europeus comuns e os direitos humanos não são respeitados, tendo
dado como exemplo a reunião da União Interparlamentar no Bangladesh. Refletiu sobre a mensagem que passa
para o exterior quando os parlamentares dos Estados Membros da União Europeia participam nestas reuniões.
Refletiu ainda sobre a não organização destas reuniões por esses mesmos Parlamentos, tendo defendido que
provavelmente os eleitores europeus não aceitariam facilmente os recursos que são despendidos para organizar
estas reuniões. Criticou a complacência com que os Parlamentos da União Europeia participam nestas reuniões
e advogou uma profunda reflexão, entre os Presidentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, sobre a
participação nestas reuniões e sobre as respetivas agendas.
No período de debate, intervieram vários Presidentes de Câmaras Parlamentares da União Europeia. O
Presidente do Sejm da Polónia advogou o reforço da cooperação interparlamentar e defesa dos valores
europeus pelos Parlamentos nacionais. Considerou fundamental respeitar as diferenças entre os Estados
Membros, advogando que a União é uma união de nações, sublinhando o papel dos Parlamentos nacionais no
processo de decisão europeu. No entanto, considerou que o reforço desse papel deve passar pelo respeito pelo
cartão amarelo. Defendeu ainda a introdução do direito de iniciativa legislativa dos Parlamentos nacionais e o
direito de veto ("Cartão vermelho").
A Presidente do Saeima da Letónia defendeu que os valores interessam para os nossos cidadãos. No âmbito
do debate sobre o futuro da Europa, considerou que a União é uma união de países fortes e não deve ser
excluída a cooperação reforçada em áreas específicas, desde que esteja aberta a quem quiser participar.
Defendeu o reforço da componente de segurança ao nível da União, a importância da ação da União ao nível
do comércio internacional e a importância da relação UE-NATO.
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O Vice-Presidente do Eduskunta da Finlândia, Arto Satonen, considerou que o Livro Branco sobre o futuro
da Europa não é uma proposta, mas sim um conjunto de opções que devem ser debatidas e que caberá aos
Estados Membros decidir o caminho a seguir. Aludiu às divisões existentes na União e recordou que a política
de coesão é fundamental para minorar as diferenças. Abordou a Política Europeia de Vizinhança, defendendo
que a União deve equilibrar o que pode oferecer com quilo que é necessário e é pretendido pelos parceiros.
Finalmente defendeu a manutenção de uma relação com a Turquia e com a Rússia, recordando que serão
sempre vizinhos da Europa.
O Presidente do Hrvatski sabor da Croácia, Bozó Petrov, advogou o respeito pelo Princípio da solidariedade
entre os Estados membros e defendeu que os fluxos migratórios não se resolvem apenas com o reforço de
fronteiras. Defendeu ainda a necessidade de consolidar a União e encontrar soluções para o futuro.
O Presidente do Parlamento do Chipre começou por referir que os problemas e os desafios estão todos
identificados e que importa debater as soluções e as ações. Defendeu que a União deve atuar sempre com base
nos seus valores, mas tem de ser pragmática na atuação.
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jyrki Katainen, defendeu mais cooperação para evitar a evasão
fiscal; para garantir a regulação financeira; para combater as alterações climáticas; para combater migrações
ilegais; etc. Defendeu ainda o papel da União Europeia no âmbito do comércio internacional, considerando que
apenas a União pode garantir um comércio baseado em regras, que possa balizar a globalização: comércio livre
mas regulado. Finalmente, referiu que uma Europa unida deve ser baseada em valores, no Estado de Direito e
na liberdade de expressão, pelo que é necessário atuar dentro das fronteiras quando for preciso.
O Presidente do Poslaneká snêmovna da República Checa considerou que existem já declarações
suficientes sobre o que é preciso fazer, pelo que recordando o que está proposto, incitou a União a agir e a
apresentar as ações necessárias.
O Presidente do Senat da Roménia considerou que todos os Estados-Membros devem ter o mesmo peso e
o mesmo voto. Criticou a possibilidade de uma Europa a duas velocidades, defendendo que tal representaria
uma cortina de veludo, mas ainda assim uma cortina que separa povos e promove diferentes níveis de
desenvolvimento.
A Presidente do Nationalrat da Áustria considerou que a saída do Reino Unido da União Europeia é de
lamentar, pois significa que um Estado quis sair da União, que devia ser um projeto agregador. Aludiu à
globalização como uma oportunidade para a Europa.
A Presidente do Congreso de los Diputados de Espanha defendeu que a diplomacia europeia tem
desenvolvido um papel importante no mundo e que é respeitada. Aludiu à Declaração de Roma e defendeu o
aprofundamento da integração europeia. Defendeu ser necessário contribuir para uma Europa mais forte e que
se a Europa é uma potência mundial, tem que agir enquanto tal,
O Presidente do Parlamento helénico aludiu à Declaração de Roma como uma renovação dos votos
efetuados aquando da assinatura do Tratado de Roma, em 1957. Aludiu aos desafios que se colocam à Europa
internamente, mas como reflexos na política externa, dando como exemplo o terrorismo e o respeito pelos
direitos humanos. Abordou ainda a importância de uma Europa social.
O Presidente do Parlamento da Bulgária defendeu uma Europa mais interligada e mais próxima. Abordou
também a Declaração de Roma e defendeu um entendimento horizontal do princípio da solidariedade.
O Presidente do Országgyúlés da Hungria lamentou que o Livro Branco sobre o futuro da Europa ignorasse
as posições expressas pelo Grupo de Visegrad, bem como ignorasse o papel dos Estados Membros ou dos
Parlamentos nacionais. Criticou a Comissão Europeia por não respeitar os pareceres fundamentados
apresentados pelos Parlamentos nacionais (vulgos "cartões amarelos").
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Sénat de França, Jean Bizet, defendeu a liberdade de
circulação e o mercado único como duas das maiores vitórias do projeto europeu. Considerou que a saída do
Reino Unido é lamentável, sobretudo porque num mundo globalizado estar sozinho não é bom. Defendeu que
a União tem de dar passos decisivos, mas antes tem de escolher o caminho que deve prosseguir.
Referiu ainda que primeiro a União deve responder aos desafios e depois pensar em futuros alargamentos.
O Vice-Presidente do Parlamento da Turquia, Mehmet Akif Hamzaçebi, começou por esclarecer que a
adesão à União Europeia continua a ser um objetivo da Turquia e recordou que tradicionalmente a Turquia tem
estado virada para Ocidente e quer continuar a estar. Considerou que ser membro da União relaciona-se com
a partilha dos valores democráticos, direitos humanos e padrões europeus. Sublinhou que a Turquia é uma
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democracia secular e que a localização geoestratégica da Turquia é fundamental. Criticou os Estados Membros
que têm dificultado a abertura de novos capítulos nas negociações de adesão. Demonstrou a disponibilidade da
Turquia para combater o terrorismo, mas recordou as promessas europeias de liberalização dos vistos.
O Presidente do Bundestag da Alemanha afastou a ideia de que a União seria um clube para negociar
acordos de comércio internacionais e defendeu que se trata de um conjunto de povos que partilham valores
comuns. Acrescentou que, em recentes anos, houve uma tendência de interpretar as regras que deviam ser
aplicadas e que sempre que as regras não são cómodas, não são aplicadas, apesar de terem sido decididas
por todos. No entanto, considerou que não aceitar regras que foram acordadas por todos, é uma linha vermelha,
que não devia ser ultrapassada. Alertou ainda para os parlamentares que representam os Parlamentos, mas
que não respeitam os valores partilhados por todos. Concordou com o Presidente do Riksdag da Suécia
relativamente à cooperação interparlamentar no âmbito de organizações internacionais e afirmou que a UiP se
transformou numa organização de países "fantoches", que bloqueiam as abordagens democráticas.
Acrescentou ainda que concorda totalmente que se debata a representação dos Parlamentos da União
Europeia, que representam Estados democráticos, em organizações como as Assembleias parlamentares da
UIP ou mesmo do Conselho da Europa.
Sessão II. Aproximar a Agenda Parlamentar dos cidadãos na era moderna -partilha de melhores
práticas
A segunda sessão teve como oradores a Presidente do Eerste Kamer dos Países Baixos, a Presidente do
Bundesrat da Alemanha e o Presidente do Daíl Éireann da Irlanda4.
A primeira intervenção5 coube à Presidente do Eerste Kamer dos Países Baixos, Ankie Broekers-Knol, que
começou por traçar um quadro de distanciamento entre os cidadãos e os políticos na maioria dos países
europeus, considerando que os resultados eleitorais demonstram isso mesmo. De seguida, afastou o referendo
como solução para esse fosso, dando como exemplo os referendos nos Países Baixos, no Reino Unido ou na
Turquia, pois considerou que na complexidade do mundo atual reduzir as opções dos cidadãos a um mero "sim"
ou "não" parece ser um erro a que acresce que muitas vezes as razões por trás dos votos vão muito além do
assunto referendado. Considerou que a verdadeira razão que está por trás do fosso é a falta de confiança nos
políticos e nas instituições. Assim, avançou quatro contributos para reduzir o fosso:
1) os políticos responsabilizarem-se pelas suas ações;
2) a atividade política ser o mais transparente possível (deu como exemplo o sítio do Parlamento neerlandês
e o canal de televisão do Parlamento);
3) envolver os cidadãos onde e quando for possível, começando na educação e depois possibilitando a sua
intervenção no processo de decisão (referiu a título de exemplo um programa para crianças e jovens sobre a
atividade parlamentar - com o objetivo de envolver 100.000 criança - e a possibilidade de visitas e participação
em consultas públicas);
4) manter uma mente aberta e estar sempre disponível a evoluir e a mudar com o tempo (deu conta de um
comité criado para avaliar a eficiência dos procedimentos parlamentares nos tempos atuais, cujo trabalho
encontra-se em curso).
Finalizou a intervenção, referindo que acredita que cumprindo estas quatro ideias será possível restaurar a
confiança entre os cidadãos e os políticos, tanto ao nível nacional como europeu.
A segunda intervenção coube à Presidente do Bundesrat da Alemanha, Malu Dreyer, que focou a sua
intervenção no papel das novas tecnologias, tendo aludido ao sítio da Câmara Parlamentar e à app, que
permitem não apenas acompanhar os trabalhos parlamentares em tempo real, mas também descobrir como
funciona o Parlamento. Sublinhou que uma das maiores preocupações é manter a linguagem acessível a todos
os cidadãos, permitindo-lhes compreenderem os procedimentos parlamentares. De igual modo, aludiu à
presença do Bundesrat nas redes sociais como forma de garantir a transparência e manter a comunicação ativa.
Tendo considerado, numa referência ao twitter, que é possível explicar decisões em 140 caracteres. Para além
deste aspeto, aludiu ainda aos programas destinados a adultos, que têm ao dispor visitas guiadas, "open days"
4 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www.ipex.eu/IPEXI_-WEB/dossier/files/download/082dbcc55b3b32df015b3d17753500bf.do 5 Intervenção integral disponível em: https://www.eerstekamer.nl/toespraak/eu speakersconference in/f=x.pdf
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e o centro de visitas e aos programas destinados a crianças (até aos 15 anos) e a jovens (entre os 15 e os 24
anos), que têm como objetivos reforçar o conhecimento da democracia e dos valores democráticos essenciais,
bem como sensibilizar para o processo democrático.
O terceiro orador foi o Presidente do Da/7 Éireann da Irlanda66, Seán Ó Fearhail, que partilhou alguns dos
recentes desenvolvimentos levados a cabo pelo Parlamento irlandês recentemente com vista a tentar adaptar a
comunicação aos desafios de uma sociedade em mudança. Assim, aludiu ao programa de reforma do
Parlamento de 2016, que foi preparado por um grupo de trabalho composto por cidadãos e Deputados, o qual
introduziu alterações ao nível da transparência dos trabalhos parlamentares, das iniciativas dos cidadãos e da
atividade de lobbying. No âmbito dessas reformas, destacou a eleição do Presidente por voto secreto, a
designação dos Presidentes de comissão com base no método d'hondt e a participação do Primeiro-Ministro na
Conferência de Presidentes de Comissões duas vezes por ano. De seguida, referiu a utilização das novas
tecnologias, designadamente as redes sociais, para promover uma maior participação dos cidadãos,
nomeadamente jovens, através da prestação de informação em tempo real e de redirecionar os interessados
para o canal de televisão do Parlamento, para transmissões em direto de eventos e para o sítio do Parlamento.
Deu como exemplo o sucesso da cobertura da eleição do Presidente através das redes sociais, tendo sido
disponibilizadas informações e imagens do procedimento. Aludiu à utilização do "Facebook live" em comissões
parlamentares, tendo dado conta dos números de visualizações. Referiu ainda o sucesso do canal de televisão
do Parlamento, que foi inaugurado em 2014, e que chega atualmente a cerca de 99% das casas irlandesas,
bem como o sítio e a app do Parlamento. Considerou que a presença do Parlamento nas redes sociais tem
potenciado o conhecimento da atividade parlamentar. A finalizar abordou ainda os meios mais tradicionais de
contacto com os cidadãos, referindo a realização de conferências e reuniões abertas.
No período de debate intervieram vários Presidentes de Parlamentos, que abordaram a importância das
novas tecnologias, dando exemplos dos meios ao dispor do Parlamento (Presidente do Riigikogu da Estónia,
Eiki Nestor), a relevância de assegurar a transparência das atividades parlamentares e de adaptar os regimentos
às novas necessidades de modernização (Presidente do Parlamento de Chipre, Demetrios Syllouris) e a
importância de iniciativas que aproximem as crianças e os jovens ao Parlamento, mas também facilitar a visita
dos adultos e a sua participação e ainda a possibilidade de realização de eventos, que sejam abertos à
sociedade civil (Presidente do Bundesrat da Áustria, Sonja Ledl-Rossmann).
O Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão, fez a seguinte intervenção7:
"O tema da aproximação entre parlamentos e cidadãos é hoje da maior importância, pelo que começo por
felicitar a organização da Conferência pela sua inclusão na agenda.
No processo legislativo parlamentar português, a interação com os cidadãos é considerada como parte
integrante e fundamental da metodologia de preparação das leis. O processo legislativo parlamentar é público
e transparente em todas as suas fases. A Assembleia da República tem procurado envolver os cidadãos na
atividade parlamentar, quer através dos seus instrumentos de comunicação (site da Assembleia da República
na Internet, Canal Parlamento e páginas das comissões parlamentares), quer através de uma crescente
transparência e acessibilidade da atividade do Parlamento, quer abrindo as suas portas para a organização de
eventos da sociedade civil, quer ainda melhorando e aperfeiçoando os instrumentos de democracia participativa.
Ao nível da comunicação da Assembleia da República, está a ser preparada uma renovação do sítio da
assembleia da república, com um novo layout, que facilite o acesso aos seus conteúdos, que o adapte a
dispositivos móveis, que disponibilize a informação com mais clareza e simplicidade e que permita a partilha nas
redes sociais.
Está em preparação o aprofundamento da comunicação através do Canal de televisão do Parlamento, que
já emite através da Televisão Digital Terrestre, dos operadores de cabo e de uma plataforma de Web TV. Esta
plataforma permite transmitir até oito emissões em simultâneo através da internet, dando ao cidadão a
possibilidade de escolher o evento que prefere seguir em direto. Para além de ser alargada a cobertura do
trabalho parlamentar, o Canal passará a produzir mais conteúdos informativos.
O Parlamento português passará também a ter uma presença institucional nas Redes Sociais e estão em
preparação várias plataformas digitais para a participação democrática. São plataformas online, sediadas no
6 Intervenção integral em anexo ao presente relatório. 7 Intervenção efetuada originalmente em Língua Francesa.
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site da AR, que permitirão a submissão e recolha de assinaturas de petições, de iniciativas legislativas dos
cidadãos e de iniciativas de referendo.
Outras inovações consistirão na criação de um sistema de alerta eletrónico destinado a finalizar os prazos
concretização regulamentar das leis e de cumprimento temporal dos deveres legais neles estabelecidos.
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital está também a preparar uma nova funcionalidade no espaço
do sítio destinado ao cidadão, chamada Bolsa de Perguntas, que se destina a recolher, com caráter informal,
sugestões para a ação política dos Deputados, com relevo para a função de fiscalização política. Essas
sugestões, apresentadas através de formulário específico serão apresentadas no sítio da internet da Assembleia
da República por ordem cronológica inversa e ficarão disponíveis por um período máximo de 90 dias.
Estes são apenas alguns exemplos do trabalho em curso no parlamento português."
Na continuação do debate, intervieram outros Presidentes de Parlamentos, que reiteraram a importância do
tema e da potenciação das novas tecnologias na aproximação do Parlamento aos cidadãos. O Presidente do
Parlamento Helénico, Nikolaos Voutsis, referiu que no decurso da crise económica e apesar das restrições
orçamentais, foi possível introduzir algumas melhorias na comunicação do Parlamento e na abertura deste aos
cidadãos. A Vice-Presidente da Camera Deputatilor da Roménia, Carmen-lleana Mihãlcescu, abordou de forma
genérica a importância da aproximação dos cidadãos à vida política e a necessidade de transparência dos
procedimentos parlamentares. O Primeiro-Vice Presidente do Senado de Espanha, Pedro Sanz, centrou a sua
intervenção na emergência de partidos antissistema e na importância do papel dos Parlamentos para contrariar
esse fenómeno, mas também movimentos radicais. O Presidente da Chambre des Deputes do Luxemburgo,
Mars di Bartolomeo, considerou que os Parlamentos devem ter uma abordagem coerente e abrangente, que
permita envolver o maior número possível de cidadãos na atividade parlamentar, bem como promover o aumento
do conhecimento sobre o trabalho desenvolvido no Parlamento. O Presidente do Seimas da Lituânia, Viktoras
Pranckietis (LT), referiu a estratégia comunicacional do seu Parlamento e aludiu à importância de cooperar com
a Ucrânia neste âmbito. O Primeiro Vice-Presidente do Tweede Kamer dos Países Baixos, Mark Harbers,
considerou que deve ser articulada a possibilidade de participação online e offline - esta última, aludindo aos
meios mais tradicionais de participação dos cidadãos na atividade parlamentar - e referiu a experiência recente
de convidar 100 cidadãos representativos da população neerlandesa para comentarem o impacto da
implementação do orçamento nas suas vidas, o que foi efetuado previamente ao debate com o governo sobre
a conta geral do estado. A última intervenção coube ao Vice-Presidente do Parlamento de Malta, Vincent Galea,
que referiu a transparência como um dos princípios que presidiram à construção do novo edifício do Parlamento,
tendo também aludido aos melhoramentos tecnológicos introduzidos, que permitem, no seu entender, uma maior
proximidade dos cidadãos à vida parlamentar.
Sessão final - Debate e adoção das Conclusões da Presidência
As Conclusões da Presidência foram adotadas por consenso e encontram-se em anexo a este relatório, na
versão em Português.
No debate que antecedeu as Conclusões, cumpre registar que o Presidente do Parlamento da Noruega
recordou o estatuto da Noruega relativamente à Europol, tendo solicitado que pudesse ser prevista a
participação de delegação parlamentar de países terceiros no Grupo de Controlo parlamentar conjunto da
Europol. Este apelo foi acolhido, tendo sido solicitada a inserção de um inciso que possibilita a participação de
países com o estatuto de observadores.
Das Conclusões importa destacar ainda a criação do Grupo de Controlo parlamentar conjunto da Europol,
cuja primeira reunião decorrerá no segundo semestre de 2017, no Parlamento Europeu, e na qual será acordado
o regulamento de funcionamento do referido Grupo, cujo projeto deverá ser preparado pela dimensão
parlamentar da Presidência da Estónia do Conselho da União Europeia, em conjunto com a troica, e enviado
antecipadamente aos Parlamentos nacionais.
Assembleia da República, 31 de maio de 2017.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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RELATÓRIO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO LUÍS LEITE RAMOS (PSD), NO
SEMINÁRIO PARLAMENTAR DA COMISSÃO DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SAÚDE E DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA,
QUE SE REALIZOU EM BAKU, NO AZERBEIJÃO ENTRE OS DIAS 31 DE MAIO E 2 DE JUNHO DE 2017
1. Participei nas reuniões e no Seminário Parlamentar da Comissão das Questões Sociais, da Saúde e do
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada de 31 de maio e 2
de junho, em Baku, no Azerbaijão. As reuniões decorreram no Parlamento da República do Azerbaijão (Milli
Mejlis) e foram dirigidas por Mme Doreen Massey of Darwen, Presidente da Subcomissão sobre as Crianças e
Mme Sevinj Fataliyeva, Presidente da Subcomissão da Carta Social Europeia.
Quarta-feira, 31 de maio das 9h30 — 17h00
Subcomissão sobre as Crianças — Seminário parlamentar sobre o tema «Proteger e responsabilizar
as crianças no ambiente digital»
2. Os trabalhos começaram com uma sessão de boas vindas e apresentação dos objetivos do Seminário
em que participaram o Vice-Presidente do Parlamento do Azerbaijão, Bahar Avaz Muradova, a Presidente da
Comissão da Família, da Mulher e das Crianças, Agiya Nakhchivanli, a Presidente da Subcomissão da APCE
sobre as Crianças, Baroness Doreen Massey, a Presidente da Subcomissão da APCE da Carta Social Europeia.
3. O tema do seminário foi introduzido por John Carre OBE (reino Unido), Especialista e Conselheiro sobre
a utilização da Internet pelas crianças e a segurança das crianças on-line. Seguiu-se uma troca de pontos de
vistas sobre a «Proteção das crianças contra o cyber-assédio, a exposição á violência e aos conteúdos nocivos
on-line: desafios, estratégias e boas práticas» em que participaram Katarzyna Staciwa, Analista Estratégica, da
EUROPOL, e M. Serhii Kiral, deputado ucraniano e membro da APCE.
4. Foi ainda realizada uma mesa redonda com vários representantes nacionais sobre «Os direitos das
crianças no ambiente digital no Azerbaijão» e em que participaram Sevinj Fataliyeva, deputada e membro da
APCE, Ali Abdullayev, Vice-Ministro dos Transportes, da Comunicação e das Tecnologias, Jeyhun Bayramov,
Vice-Ministro da Educação, Mme Aynur Sofiyeva, Vice-Presidente da Comissão da Família, da Mulher e das
Crianças.
5. Finalmente, os membros da Subcomissão tiveram a oportunidade de debater com Elizabeth Milovidov
(França), Consultora no domínio da educação parental na era digital/a cidadania digital, e Daniel Kardefelt-Winther,
Coordenador da Investigação Global Kids Online, do Gabinete de Investigação Innocenti de l’UNICEF, questões
relacionadas com a sensibilização e a responsabilização dos pais e a educação das crianças na prevenção e
segurança on-line. Na intervenção que fiz a este propósito, tive a oportunidade de realçar a necessidade de reforçar
os mecanismos de autocontrole e de responsabilização dos operadores das plataformas eletrónicas na natureza
e acessibilidade dos conteúdos disponibilizados on-line. Referi ainda a importância da sensibilização e formação
dos pais e das famílias sobre os riscos da web e as melhores formas de garantir a segurança on-line. No final desta
sessão, os membros da Subcomissão analisaram um primeiro projeto de declaração conjunta tendo em vista a
sua aprovação pela Comissão por ocasião do Dia Internacional das Crianças (1 de junho).
Quinta-feira, 1 de junho das 9h30 — 17h00
Reunião da Comissão das Questões Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
6. A reunião foi presidida por Mme Sevinj Fataliyeva, Presidente da Subcomissão da Carta Social Europeia,
e, posteriormente, durante a discussão do relatório intitulado «Proteger as crianças afetadas pelos conflitos
armados», pela Baroness Doreen Massey, Presidente da Subcomissão da APCE sobre as Crianças. A sessão
de boas vindas foi dada por M. Ziyafet Asgarov, Primeiro Vice-Presidente do Milli Mejlis (parlemento do
Azerbaijão).
7. O primeiro painel teve por objeto uma troca de pontos de vista com as autoridades do Azerbaijão,
nomeadamente M. Samad Seyidov, Presidente da Delegação do Azerbaijão junto da APCE e Presidente da
Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Interparlamentares do Milli Mejlis, M. Mikayil Jabbarov,
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Ministro da Educação, Mme Hicran Huseynova, Presidente da Comissão da Família, da Mulher e das Crianças,
e M. Elsever Agayev, Ministro Adjunto da Saúde.
8. Enquanto Presidente da Subcomissão sobre as Crianças, a Baroness Doreen Massey fez o balanço da
reunião e do seminário parlamentar «Proteger e responsabilizar as crianças no ambiente digital», e apresentou
o projeto de declaração formal, aprovado por unanimidade, para publicação e difusão por ocasião do Dia
Internacional da Criança.
9. A Comissão analisou um projeto de relatório, resolução e recomendação, adotados por unanimidade,
sobre o «Processo de Turin», da autoria da deputada Mme Sílvia Eloïsa Bonet (Andorra). Este relatório será
apresentado e debatido na terceira parte da Sessão 2017 da assembleia parlamentar que decorrerá em
Estrasburgo de 26 a 30 de junho.
10. A Comissão debateu ainda uma nota introdutória de Lord John Prescott (Reino Unido) ao seu relatório
sobre «Alterações Climáticas e implementação do Acordo de Paris». Na minha intervenção, a este propósito, e
enquanto Relator Geral dos Poderes Locais e Regionais, sublinhei o papel crucial das autarquias locais na
concretização dos objetivos globais em matéria de descarbonização e de sustentabilidade. O seu envolvimento na
definição das estratégias nacionais e na implementação dos programas e medidas para as concretizar é pois,
urgente e indispensável, para o seu enraizamento local e regional.
11. Apresentei o Relatório da minha participação, em representação da Comissão, na Conferência «Reformas
Territoriais de Sucesso: causas e métodos de reformas infranacionais nos países membros do Conselho da
Europa», organizado pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais, realizado a 5 de maio de 2017, em
Eupen, na Bélgica
12. A Comissão renovou, por unanimidade, o meu mandato como Relator Geral dos Poderes Locais e
Regionais da Assembleia Parlamentar. Para além da declaração formal da ausência de conflitos de interesses
para assumir esta função, tive ainda a oportunidade de fazer um balanço da minha atividade ao longo do último
ano, realçando as suas múltiplas intervenções em favor da avaliação e da promoção do trabalho das autarquias
locais e regionais dos 47 países do Conselho da Europa no acolhimento e integração dos refugiados e migrantes
e na promoção de reformas territoriais sustentáveis, vista como um motor da consolidação da democracia local
e regional.
13. O meu pedido de integrar, como membro efetivo, a Subcomissão do «Prémio da Europa» foi aprovado por
unanimidade pelos membros da Comissão.
14. A Comissão analisou ainda uma nota introdutória ao Relatório intitulado «Proteger as crianças afetadas
pelos conflitos armados», de Mme Sevinj Fataliyeva, e ouviu, em audição um conjunto de especialista,
nomeadamente: Mme Christine McCormick, Conselheira sobre a Proteção da Infância, Save the Children,
Londres, Reino Unido, Mme Galina Heinzelmann, Psicóloga/Psicoterapeuta, Berlim, Alemanha, Mme Ceyran
Rahmatullayeva, Comissão da Família, da Mulher e das Crianças do Azerbaijão, Mme Esmira Orucova,
Investigadora Associada do Departamento da Segurança Pública e de Segurança Legal do Instituto da Lei e dos
Direitos Humanos da Academia das Ciências do Azerbaijão e fundadora da ONG «Caminhos do Luto». Na
discussão que se seguiu, vários intervenientes chamaram a atenção para o risco deste relatório ser arrastado
para os meandros do conflito que opõe a Arménia ao Azerbaijão, perdendo o indispensável distanciamento e a
neutralidade para abordar um tema tão relevante e urgente.
Sexta-feira, 2 de junho das 9h30 — 17h00
Subcomissão da Carta Social Europeia — Seminário parlamentar sobre o tema «Promover os direitos
socioeconómicos no Azerbaijão na perspetiva da Carta Social Europeia»
15. A sessão de abertura de boas vindas foi presidida por Mme Sevinj Fataliyeva, Presidente da Subcomissão
da Carta Social Europeia, tendo ainda participado Mr Hadi Rajabli, Presidente da Comissão de Trabalho e
Política Social do Milli Mejlis, Mr Ziyad Samadzade, Presidente da Comissão de Política Económica, Indústria e
Empreendedorismo da Milli Mejlis, Mr Salim Muslumov, Ministro do Trabalho e da Proteção Social da População.
A introdução temática foi feita por Mr Lauri Leppik, Representante e ex-Relator Geral da Comissão Europeia dos
Direitos Sociais (ECSR), Diretor do Departamento de Política Social da Universidade de Tallin (Estónia).
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16. A primeira intervenção este a cargo de Ms Csilla Kollonay Lehoczky, Professora de Leis na Universidade
Europeia de Budapeste (Hungria) e ex-membro da ECSR e versou sobre as últimas decisões da Comissão
Europeia dos Direitos Sociais em matéria do direito a trabalhar e da igualdade de oportunidades em termos de
emprego. O debate que se seguiu contou ainda com os contributos de Mr Sattar Mehbaliyev, Presidente da
Confederação de Sindicatos do Azerbaijão, Mr Jean-Pierre Grin (Suiça), Vice- Presidente da Subcomissão da
Carta Social Europeia e Mr Stefaan Vercamer (Belgium), membro da Subcomissão da Carta Social Europeia
(APCE).
17. Finalmente, no último painel, Mr Lauri Leppik, Representante e ex-Relator Geral da Comissão Europeia
dos Direitos Sociais (ECSR), falou sobre o apoio às reformas expandindo o compromisso nacional com a Carta
Social Europeia e os seus protocolos. O debate que se seguiu contou ainda com os contributos de Ms Sevinj
Hasanova, Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico do Azerbaijão, Mr Mamed Musayev, Presidente da
Confederação Nacional das Organizações dos Empreendedores, Mr Serhii Kiral (Ucrânia), membro da
Comissão das Questões Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável (APCE), e Mr Jan Škoberne
(Eslovénia), Comissão das Questões Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável (APCE).
18. A presidente da Subcomissão, Ms Sevinj Fataliyeva, apresentou as prinicipais conclusões e
recomendações do seminário e fez o encerramento formal da reunião.
Lisboa, 7 de junho de 2017.
O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.