II SÉRIE-D — NÚMERO 13

6

parcerias público-privadas, com fundos estatais e privados, em complemento dos europeus. Manifestou, por fim,

a sua preocupação face à condicionalidade ambiental, bem como em relação ao orçamento proposto para a

PAC, que representa apenas 27% do orçamento total da UE, em contraponto à situação de 1985, em que a PAC

representava 75% do orçamento comunitário.

Valentina Hažić partilhou o projeto da sua associação, cujo conceito é inovador na Croácia e que agrega

cerca de vinte explorações agrícolas familiares, da região de Međimurje, que adicionaram, à produção, uma

componente industrial e uma rede de distribuição direta, eliminando os intermediários. No seu caso particular,

ampliou o seu modelo de negócio, juntando à produção de maçã, também o fabrico de sumo e compotas daquele

fruto. O projeto da associação passa, não só por produtos de qualidade como, igualmente, por uma aposta no

design e na informação transparente sobre os produtos comercializados. A associação coopera com empresas

da região, tendo a oradora exemplificado com a ligação a um Wellness Center, que vende, promove e

comercializa os produtos agrícolas locais e organiza excursões às quintas associadas. O projeto desenvolve

toda a comunidade local, garantindo a retenção dos jovens na região (a idade média dos participantes é de 35

anos) e permitindo-lhes viver de uma atividade agrícola proveitosa.

Seguiu-se um debate sobre os diversos problemas inerentes ao desenvolvimento das zonas rurais,

nomeadamente o declínio da população rural, a gestão eficiente dos excedentes alimentares e a diminuição do

valor da terra e do rendimento por ela produzido.

Participaram no debate os três representantes da Assembleia da República, nos seguintes termos:

O Deputado António Costa Silva começou por criticar a opção da Comissão Europeia que, na sua proposta

para o QFP pós-2020, propõe uma redução de cerca de 6% para a Política de Coesão e a PAC. Acresce, que

vários Estados-Membros terão os seus fundos melhorados, muitos deles com níveis mais altos de

desenvolvimento do que Portugal, que terá um aumento de 4% no primeiro pilar e uma redução de 15% no

segundo pilar (que financia o desenvolvimento rural), o que implica que o nível de divergência face aos outros

países aumente significativamente. Continuou, explicando que Portugal recebe quase 50% dos fundos no

segundo pilar, enquanto outros Estados-Membros recebem apenas 10%. Ora, neste contexto, um corte de 15%

não tem um impacto igual para todos. Concordou com uma distribuição equilibrada de pagamentos, mas

defendeu que esta deveria obedecer a critérios objetivos e tendo em conta as especificidades de cada Estado

ou região. Recordou que alguns países, como Portugal, estão mais sujeitos ao impacto das alterações

climáticas, que resultam em escassez de água, incêndios e desertificação, implicando um maior esforço por

partes dos agricultores, fatores que deverão ser considerados pelas políticas europeias para promover a

convergência. Sublinhou que sem verdadeiras apostas no desenvolvimento local não há vida nas nossas

comunidades rurais e acrescentou que não apostar no desenvolvimento local e rural é perder a verdadeira

identidade e cultura dos territórios, perdendo a sua maior riqueza, pois territórios sem pessoas significam

pobreza. Significa, ainda, perder os produtos que nos tornam diferentes e constitui uma opção

democraticamente errada. Terminou, considerando que este é um preço que não se deve pagar e que não

apostar fortemente no segundo pilar da PAC pode vir a ser um erro histórico.

O Deputado Pedro do Carmo deu início à sua intervenção, salientando a importância do debate em curso,

essencial para se alcançar um entendimento comum sobre como bem legislar e regular corretamente a nível

europeu, o que assume uma particular importância num tema fundamental para o futuro comum, como a

alimentação e a agricultura. Prosseguiu, referindo que encara esse futuro como o trilhar de um caminho onde

colocamos o ambiente em primeiro plano e no qual pensamos a agricultura de forma sustentável. Partilhou com

a audiência que representava uma área rural de grande dimensão, mas de baixa densidade populacional, onde

a agricultura está no centro da atividade económica, mas em mutação forçada, devido às alterações climáticas,

que acarretam desafios como a escassez de água, a seca e os incêndios florestais. Defendeu, assim, que é

necessário olhar para as regiões onde as alterações climáticas se fazem mais sentir e tentar criar um sistema

para mitigar esses problemas, acrescentando que a PAC após 2020 tem de contemplar esta vertente e tentar

criar soluções para os agricultores e comunidades nestas situações de emergência. Em sua opinião, a nova

PAC deve apoiar a agricultura extensiva, menos invasiva aos solos do que os métodos mais agressivos. Deve

ainda apoiar as raças autóctones de cada região, a diversidade na produção e ajudar as organizações e

cooperativas de pequenos produtores a aumentar a sua escala e as suas receitas. Sublinhou que nenhum

agricultor pode ser deixado para trás, ainda que seja pequeno ou menos produtivo. Nesses casos, a solução