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Sexta-feira, 19 de março de 2021 II Série-D — Número 10

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação da delegação da Assembleia da República na reunião inaugural da Conferência Interparlamentar sobre a Eurojust, que decorreu em Bruxelas no dia 1 de dezembro de 2020, por videoconferência.

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO

INAUGURAL DA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE A EUROJUST, QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA

Delegação: – Deputado José Magalhães (PS) e Deputada Fabíola Cardoso (BE) – Membros da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Deputado Sérgio Marques (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das

instituições da União Europeia e Liliane Sanches da Silva, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus. Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos: 1. Intervenções iniciais (13h45 – 14h00) Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos

Internos do Parlamento Europeu, que copresidiu a presente reunião com Prof. Dr. Patrick Sensburg, Presidente da Comissão sobre o Escrutínio de Eleições, Imunidades e regras de Procedimento e membro da Comissão de Justiça e Proteção ao Consumidor do Bundestag e Anna Gallina, Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos do Bundesrat e Senadora para a Justiça e Proteção ao Consumidor, Estado de Hamburgo, declarou aberta a sessão, tendo de imediato apresentado o enquadramento legal desta conferência interparlamentar, seguindo-se a apresentação da agenda e respetivos painéis e oradores.

Ambos os copresidentes enfatizaram a importância dos apoios prestados pela Eurojust em questões transfronteiriças, tendo em consideração desafios como a lavagem de dinheiro, o terrorismo, a cibercriminalidade e, particularmente, os diretamente relacionados com a COVID-19, sublinhando a importância da colaboração entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, bem como com o Reino Unido e com outros Estados terceiros, no combate ao crime organizado.

Anna Gallina mencionou também que o relatório anual de atividades da Eurojust de 2019 demonstrou que a Agência enfrenta diversos desafios que a globalização acarreta e que implicam uma cooperação efetiva no âmbito da segurança a nível internacional, o que justifica trabalhar com Países terceiros, bem como intensificar o tratamento da justiça na Era digital, cabendo garantir que o quadro regulamentar da Eurojust se adequa ao desenvolvimento das atividades necessárias para fazer face a esses desafios.

2. Sessão I – Atividades atuais e futuras da Eurojust, especialmente durante a atual pandemia (14h00

– 14h45) Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, iniciou a sua intervenção apresentando os resultados

operacionais da Eurojust no ano de 2019, tendo informando que, relativamente ao desenvolvimento das atividades da agência durante a pandemia da COVID-19, o encerramento das fronteiras e o confinamento não contribuíram para a diminuição da atividade criminosa pois os criminosos adaptaram a sua atuação neste contexto.

A Eurojust adequou o seu «modus operandi», continuando a apoiar os Estados-Membros, através da realização de reuniões virtuais de coordenação de investigações entre os diversos atores envolvidos, debatendo-se estratégias conjuntas, resolução de problemas legais ou conflitos de jurisdição. A Eurojust

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participou ainda em operações transfronteiriças, tendo referido os respetivos resultados, apesar dos desafios colocados pelo mandado de detenção europeu e pela transferência física transfronteiriça de provas, mencionando, ainda, a publicação do «First report on its caseworkin the field of the European Investigation Order (EIO)».

Terminou referindo as três áreas-chave a desenvolver no seu mandato: aumento das parcerias, permitindo o estabelecimento de procuradores de ligação e estreitar as parcerias existentes com outras Agências), modernização, com recurso a meios digitais e aumento do profissionalismo.

Seguiu-se a ronda única para debate, onde foram abordados os seguintes temas: A reforma do regulamento da Eurojust; cooperação com a Procuradoria Europeia e ampliação do seu leque

de competências; a digitalização da justiça; apoio aos Estados-Membros no combate à criminalidade organizada, à pornografia infantil e ao tráfico de seres humanos: maior cooperação e comunicação na área judicial; cooperação e a comunicação no combate à criminalidade transfronteiriça; problemas relacionados com a independência ou falta de independência da Hungria e da Polónia; cooperação entre a Bélgica e a Eslováquia no caso «Chovanec»; Fraudes relativas a equipamentos médicos durantes a pandemia;

Em resposta às intervenções apresentadas, Ladislav Hamran referiu a percentagem de casos tratados pela Eurojust e aos acordos de cooperação com a União Europeia e com países externos à União, bem como a necessidade de criar uma plataforma segura que permita o intercâmbio de dados e de provas digitais entre Estados-Membros e Agências da União Europeia, garantindo que as equipas de investigação conjuntas procedem ao intercâmbio de informações de forma segura, contribuindo para a digitalização da justiça.

Sublinhou a importância de as Autoridades Judiciais nacionais continuarem a reunir virtualmente e a discutir os casos, garantindo apoio prestado, da independência da jurisdição nos sistemas democráticos e respeito pelo Estado de direito, garantindo que, no caso «Chovanec», as partes estão a cooperar na sua resolução.

Sobre a relação com a Procuradoria Europeia (EPPO), referiu que esta foi criada pela falta de seguimento das investigações judiciais conduzidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelas investigações nacionais, sendo importante fixar as competências da Procuradoria Europeia e a sua possível extensão.

3. Sessão II – Atividades atuais e futuras da Eurojust, especialmente durante a atual pandemia (15h45

– 16h45) Klaus Meyer-Cabri, Vice-Presidente da Eurojust, referiu que a Procuradoria Europeia e a Eurojust cooperam

entre si, procurando em conjunto combater a criminalidade, de acordo com os respetivos regulamentos e com o acordo operacional estabelecido entre estas entidades, aguardando-se o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a forma de partilha de dados entre si.

Sublinhou a importância da partilha de informações entre as Agências, garantindo o cumprimento dos seus mandatos.

Seguiu-se a intervenção de Frédéric BAAB, Procurador Europeu (EPPO) que referiu a Procuradoria Europeia procurará fomentar o intercâmbio de informações com a Eurojust, recorrendo a esta entidade enquanto

Interveio neste debate a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso referindo que a pandemia de COVID-19 acarretou diversas dificuldades, particularmente no que se refere à conjugação entre conferir uma maior segurança aos cidadãos europeus e garantir o respeito pelos seus direitos e liberdades. Questionou sobre o conflito existente entre garantir a segurança de todos e, simultaneamente, os direitos humanos, especialmente quanto a Estados-Membros como a Hungria e a Polónia que tem demonstrando dificuldade em balancear estas duas vertentes. Mencionou ainda a utilização de plataformas digitais, quer a nível pessoal como profissional, e ainda em contexto escolar, questionando sobre a sua conjugação com os direitos, liberdades e a segurança, e sobre os meios da Eurojust para o efeito.

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instrumento para a cooperação judicial relativamente a não participantes ou Estados terceiros pois, no universo dos 22 membros participantes, a Procuradoria Europeia fará a cooperação judicial de acordo com um regime específico, em que os Procuradores Europeus trabalharão em conjunto, trocando informações e provas.

Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça, referiu que apesar da pandemia, a Eurojust continuou operacional, prestando assistência aos Estados-Membros no que respeita a crimes transfronteiriços, através da organização de reuniões de coordenação e debatendo o novo regulamento da agência.

Felicitou a atuação da Eurojust em áreas como o terrorismo e crime organizado, enfatizado que o contributo da Eurojust na cooperação judicial na União Europeia é único, prevendo-se que, em breve, a Agência se torne um ator na área da justiça, à semelhança da Procuradoria Europeia.

Mencionou a importância da Procuradoria Europeia estar operacional assim que possível, sendo que, à data, nem todos os Estados-Membros implementaram o regulamento da Procuradoria Europeia nem finalizaram o processo de nomeação do Procurador Europeu Delegado, apelando às delegações que envidassem esforços junto aos seus Governos para acelerar o processo de implementação de legislação sobre a Procuradoria Europeia, podendo o processo estar concluído no início de março.

Assim que a Procuradoria Europeia esteja em pleno funcionamento, a cooperação com a Eurojust assentará no acordo de trabalho entre as duas instituições, permitindo que a Procuradoria Europeia recorra à Eurojust, quando estejam em causa países que não participam na Procuradoria nem constituem Estados terceiros.

Seguiu-se a intervenção de Hans-Holger Herrnfeld, Ministro Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor, Presidência alemã, que apresentou o histórico das negociações do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, sublinhando que a sua não implementação leva a que ainda caibam nas competências da Eurojust, investigações sobre crimes que farão parte das atribuições da Procuradoria Europeia.

Seguiu-se a ronda única para debate, onde foram abordados os seguintes temas: Relação e partilha de competências entre a Eurojust e o Espaço Judicial Europeu, o OLAF, a Europol, o

Coordenador da Luta Antiterrorista e as Autoridades Nacionais; ferramentas da Eurojust para identificar atividades criminosas nacionais; priorização no tipo de investigação, em função do perigo que determinada atividade representa para a sociedade; relação entre Eurojust e Estados-Membros no âmbito da gestão das investigações; os acordos e os obstáculos da relação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia; extensão das competências da Procuradoria Europeia para englobar crimes de terrorismo; a razão pela qual os Estados-Membros ainda não concluíram o processo de participação na Procuradoria Europeia; o impacto das regras de procedimento e da falta de independência das Autoridades Judiciais em alguns Estados-Membros na cooperação judicial; o financiamento da Procuradoria Europeia e da operacionalidade da cooperação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, e respetivos obstáculos.

Tomou a palavra para resposta Didier Reynders referindo que relativamente ao financiamento da Procuradoria Europeia, estão a ser analisadas as possibilidades da sua extensão.

No que à disponibilização de ferramentas digitais diz respeito, indicou que será estabelecido um novo sistema de gestão de casos e, em relação à extensão do mandato da Procuradoria Europeia, a Comissão Europeia está aberta à discussão sobre a inclusão do combate ao terrorismo transfronteiriço nas competências da Agência, sendo para isso necessário que o Regulamento seja implementado pelos Estados-Membros.

Frédéric BAAB referiu a existência de acordos de trabalho entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust pelo

Interveio neste debate o Sr. Deputado José Magalhães questionando se não deveria ser prioritário investir dinheiro e esforços na construção de plataformas de investigação digitais para a Procuradoria Europeia, uma vez que, a quantidade de diferentes entidades que têm que cooperar trará sérios problemas e obstáculos, que deverão ser resolvidos em termos práticos. Questionou, também, se o mandato da Procuradoria Europeia deveria ser estendido e englobar o terrorismo, ressalvando que, atendendo aos resultados conhecidos existem razões que o justifiquem, ainda que preocupações nacionalistas possam conduzir a um entendimento contrário.

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que, assim que a Procuradoria iniciar funções, a instituição estará em condições de cooperar com a Eurojust, recorrendo ao seu apoio operacional para a cooperação judicial em casos complexos, prevendo-se, também, o estabelecimento de acordos de trabalho com o OLAF e Europol que permitirão o intercâmbio de informações.

Relativamente ao financiamento da Procuradoria Europeia, sublinhou que os resultados das negociações com a Comissão Europeia permitiram a participação de mais Procuradores Europeus Delegados, alargar a sede da Procuradoria Europeia e estender o escopo das suas competências.

Seguiu-se Hans-Holger Herrnfeld, que mencionou que, quanto à conjugação de competências entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust, é importante ter presente que a Procuradoria Europeia conduz investigações de acordo com as suas competências próprias, enquanto, no caso da Eurojust, as suas competências estão ligadas às competências das Autoridades Nacionais; relativamente à extensão do mandato da Procuradoria Europeia, seria desde logo necessário que o Conselho Europeu alterasse o artigo 86.º do Regulamento sobre a Procuradoria Europeia, bem como, decidir o formato dessa nova cooperação.

Klaus Meyer-Cabri, esclareceu que a Eurojust não investiga mas sim coordena os esforços das Autoridades Nacionais no âmbito de investigações pelo que, a interligação com os Estados-Membros é extremamente importante.

A relação entre a Eurojust e o Coordenador da Luta Antiterrorista é muito próxima, assim como com a Procuradoria Europeia, focando-se no trabalho operacional, administrativo e de gestão, sublinhando que a área de atuação desta última constitui apenas uma parte do universo criminal existente e relativamente ao qual a Eurojust atua.

4. Sessão III – Cooperação futura entre Eurojust e a recentemente criada Procuradoria Europeia

(16h45 – 17h30) Rachel Yasser,Procuradora de Ligação para os Estados Unidos da Américaprocedeu à apresentação do

cargo que representa, tendo referido a existência de um acordo de cooperação entre os Estados Unidos e a Eurojust desde 2006 e que a nomeação do primeiro procurador de ligação ocorreu em 2012.

Ressalvou a mais-valia que a parceria com a Eurojust representa no combate ao crime transfronteiriço, opinião partilhada por muitos dos Estados terceiros que detém parecerias com a Eurojust, alguns dos quais, tal como os Estados Unidos, dispõe de Procuradores de ligação.

Mencionou também os benefícios da relação com a Eurojust, quer através da participação em reuniões quer através do recurso às ferramentas que a agência disponibiliza, concluindo referindo três razões principais que justificam a manutenção da relação ente Estados terceiros e a Eurojust:

– Capacidade da Eurojust para rapidamente organizar reuniões de coordenação, juntando as diversas

jurisdições, para debater casos e estratégias; – Apoio operacional no panorama internacional; – Programa de liderança da Eurojust relativa a «Battlefield evidence». Seguiu-se Lord Kirkhope of Harrogate, Câmara dos Lordes, Reino Unido que referiu que as negociações

sobre as relações da União Europeia e o Reino Unido (RU) estão centradas nos aspetos comerciais, relegando-se para segundo plano a matéria vital referente à segurança e justiça. Expressou preocupações existentes quanto a alcançar um acordo que permita que o Reino Unido continue a assumir um papel importante na luta contra o terrorismo e a criminalidade, não se ignorando o estatuto do país enquanto Estado terceiro.

Sublinhou a necessidade de se encontrar um mecanismo junto à Eurojust e à Europol que garanta a participação do RU nas atividades destas Agências, ressalvando a importância deste assunto continuar a ser trabalhado nas próximas presidências do Conselho da União Europeia.

Concluiu dando nota que o intercâmbio de informações entre o Reino Unido e as instituições europeias é muito relevante pois, findo o período transitório, a segurança dos cidadãos é posta em causa.

Seguiu-se a ronda única para debate, onde foram abordados os seguintes temas: Ponto de situação dos acordos de trabalho com os Estados terceiros; futura relação com o Reino Unido

(efeito da saída na segurança, existência de propostas específicas que garantam a cooperação judiciária, o

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intercâmbio de informações e a proteção mútua de trabalhadores no RU, o estabelecimento de uma maior cooperação, com respeito pelos princípios democráticos; garantias processuais relativamente ao intercâmbio de dados que garantam a proteção de dados); a estrutura da relação com países terceiros que não europeus, com os quais estão estabelecidos acordos de trabalho;

Em resposta às questões apresentadas, interveio Kenneth Harris, ponto de contacto da Eurojust para a

cooperação estratégica com os EUA, que referiu que, relativamente às garantias processuais, os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia fazem parte do «Umbrella Agreement» que constitui um quadro legal referente à proteção de dados, pelo que todas as entidades europeias que aplicam a lei gozam, por esta via, desta proteção. Ressalvou que, quanto às garantias processuais, os EUA são um Estado de Direito, onde é aplicável a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Seguiu-se Lord Kirkhope of Harrogate que mencionou a importância de o Reino Unido continuar a ter acesso ao mandado europeu de detenção, embora as regras previstas para este benefício respeitem apenas aos membros da União Europeia. O mesmo foi referido quanto à liberdade de circulação, sublinhando ainda que os serviços de informação poderão continuar a cooperar, de forma bilateral ou multilateral e que, à semelhança do que acontece com a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, embora com regras diferentes em matéria de proteção de dados, foi possível concluir um acordo, sendo expectável que o mesmo possa ocorrer em relação ao Reino Unido.

5. Sessão de encerramento (17h30-17h45) Dirk Adams, representante do Bundesrat, para conclusões, referiu que a presente reunião constituiu um

marco na história europeia, passando a enunciar alguns dos temas debatidos e sua importância. Seguiu-se a intervenção de Prof. Dr. Patrick Sensburg, que agradeceu a presença dos parlamentares,

sublinhado que, apesar do aspeto frágil das democracias em determinados países, a presente reunião comprovou a importância do debate conjunto.

Reforçou a importância da cooperação entre as diferentes agências e os serviços de inteligência artificial, bem como a manutenção de uma relação próxima com o Reino Unido a este respeito.

Ladislav Hamran, enfatizou a importância da realização desta reunião, que comprova o bom funcionamento da cooperação judicial entre Estados-Membros e Estados terceiros.

Tomou a palavra Juan Fernando López Aguilar, para encerrar a reunião. Assembleia da República, 1 de março de 2021.

A Delegação,

(José Magalhães)

Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

(Sérgio Marques)

Deputado da Comissão de Assuntos Europeus

(Deputada Fabíola Cardoso)

Deputada da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.