II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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A intervenção do representante da Assembleia da República, Deputado José Magalhães (PS), ocorreu nos

seguintes termos:

«Saudações do Parlamento Português, que acaba de ser reeleito no dia 30, domingo. Em matéria de

combate ao crime internacional, a União Europeia tem um problema estratégico a resolver: ao longo do tempo

foi criando diversas estruturas, o seu grau de coordenação e interação é insuficiente, até termos o risco de que

elas colidam e, portanto, não cooperem adequadamente. Têm instrumentos tecnológicos de natureza distinta.

Gostaria de perguntar que próximos passos é que são previsíveis, rumo a instrumentos tecnológicos mais

atualizados, que utilizem designadamente ferramentas como a inteligência artificial e o tratamento de Big Data

para poderem ser partilhados pelos participantes no processo de combate ao crime? O ponto de situação em

matéria de uso de meios digitais da União Europeia revela-nos um atraso em relação àquilo que se passa do

outro lado do Atlântico e a cooperação que nós queremos, aliás, é uma cooperação que transcende as

fronteiras dos nossos Estados. Portanto, há que dar passos nesse sentido, e seria muito importante saber o

ponto de vista da presidência francesa sobre que próximos passos é que podem e devem ser dados para

combater esta situação. O perigo é sério, está detetado e identificado, não temos desculpas para não atuar.

Muito obrigado, Senhor Presidente.»

Seguiu-se a intervenção de Ladislav Hamran, Presidente do Eurojust, para responder às questões

suscitadas pelos membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Referiu que o grupo sobre

tráfico de seres humanos já tinha organizado duas reuniões com procuradores especializados naquela área e

decidiram que aquele grupo iria continuar a funcionar separadamente do grupo que se dedicava às questões

da migração, uma vez que estavam a tratar diferentes áreas de crime e porque os peritos nacionais para

aquelas áreas também eram diferentes. Referiu que a constituição e metodologia do grupo de trabalho

dedicado a questões migratórias ainda não estava fechado. Mencionou que o grupo relativo ao tráfico de seres

humanos já tinha resultados tangíveis e que os peritos estavam cada vez mais conscientes da forma como a

Eurojust poderia auxiliar as investigações em curso. Quanto à colaboração entre o Reino Unido e a Eurojust

após o Brexit, esclareceu que existia uma verdadeira cooperação entre o a Agência e as autoridades

britânicas e que fora assinado um acordo que entre o Euojust e o Reino Unido, o qual constituía a base

jurídica para a colaboração entre ambas as partes. Para comprovar a existência dessa cooperação referiu que,

em 2021, o Reino Unido solicitou a cooperação do Eurojust em 71 casos e os Estados solicitaram a

cooperação do Reino Unido em mais de 1000 casos. No que respeitava à troca segura de provas e segurança

na digitalização, afirmou que a Comissão Europeia publicara em dezembro o novo pacote de digitalização na

justiça e referiu que a Eurojust necessitava de canais de cooperação seguros para que a troca de informação

e provas também pudesse ocorrer de forma segura, opinião que, segundo referiu, era partilhada pelos

procuradores. Quanto à troca segura de grandes ficheiros, que representava um grande desafio para as

autoridades judiciárias, nomeadamente quando ocorriam apreensões de equipamentos que continham

informação armazenada, considerou que esta deveria ser modernizada. Sublinhou ainda a necessidade de

existência de plataformas seguras para as equipas de investigação conjuntas, que permitam a rastreabilidade

de quem foi o autor do carregamento e/ou download de determinadas provas. Quanto aos recursos ao dispor

da Eurojust, recordou que aqueles eram escassos e que priorizam sempre a área operacional, retirando

recursos de outras áreas. Mencionou que estavam em diálogo com a Direção-Geral da Justiça e

Consumidores para obterem recursos adicionais, que permitiriam acelerar as formas de digitalização

anteriormente referidas, e referiu que, para 2023, necessitariam de 21 postos de trabalho adicionais. Referiu

também que não encontravam grandes obstáculos à cooperação judiciária com qualquer dos Estados-

Membros. Quanto à luta da Eurojust contra a corrupção, disse que, em 2021, tiveram 112 casos que foram

direcionados para aquela Agência e apoiaram 11 equipas de investigação conjunta nesta área. Terminou a

sua intervenção, salientando também o papel do Eurojust no apoio aos Estados-Membros que não integravam

a Procuradoria Europeia e garantiu que o pacote de digitalização da justiça respeitava as questões inerentes à

proteção de dados e que estavam em contacto com o supervisor europeu nesta matéria, garantindo que

aquele concordava com as iniciativas da Eurojust.