17 DE MARÇO DE 2025

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limites do défice tinham sido levantadas, contudo essa era a função da política fiscal, ajudar os Governos da

UE a lidar com os momentos mais difíceis. Salientou que, na Hungria, a prioridade tinha sido a de manter o

emprego nos períodos de crise e, para tal, tiveram de aumentar o défice. Houve várias críticas de que a

política fiscal era muito restrita e que deveria ser mais flexível, no entanto, acreditava que a Hungria tinha

cumprido bem com as regras estipuladas. Acrescentou, ainda neste âmbito, que a Hungria tinha um modelo

fiscal mais restrito do que o da UE, uma vez que apenas podiam ter um défice de 50 % acima do PIB, quando

na UE o limite era de 60 %. Concluiu que, com as novas regras, era preciso baixar os níveis do défice,

nomeadamente, os custos com a dívida, sendo, por isso, mais relevante focar no défice estrutural, não apenas

no défice, como anteriormente se fazia.

Balázs ROMHÁNYI, Diretor do Instituto de Responsabilidade Fiscal de Budapeste, referiu que o instituto

que dirigia era uma ONG pertencente a uma rede internacional, tendo como atuação a elaboração de

inquéritos sobre a transparência fiscal, sendo estes objetivos e imparciais, aditando que os seus inquéritos

cobriam vários países da UE. Referiu que uma das questões colocadas era se existia uma comissão

parlamentar que acompanhasse a execução do orçamento, esclarecendo que, desde a crise provocada pela

COVID-19, os Estados-Membros apresentavam revisões intercalares da execução do orçamento, salientando

que estas revisões eram muito detalhadas e bastante úteis para o trabalho do instituto. Referiu, igualmente,

que existiam conselhos fiscais que auxiliavam os parlamentos nesse trabalho de acompanhamento da

execução do orçamento, no entanto, não havia muitas entidades independentes que produzissem os seus

próprios números para se realizar um estudo comparativo mais fidedigno. Destacou que as regras fiscais

estipulavam limites ao défice de 60 % do PIB, havendo, contudo, recomendações específicas para equilibrar a

dívida. Por outro lado, referiu que havia uma grande dificuldade em acompanhar o desenvolvimento das

medidas económicas para se compreender se o défice melhorava, ou não. Concluiu referindo que existiam

novas regras orçamentais, mas que, do ponto vista de análise económica, surgiam algumas críticas

nomeadamente, na necessidade de se realizar avaliações regulares do impacto das medidas políticas

adotadas aumentando, nessa medida, o trabalho destas entidades independentes que teriam de analisar

esses dados.

Seguiu-se o período de debate, onde foram abordadas questões como o facto de a UE ter demasiada

regulamentação, devendo ser reduzida a burocracia e apelando a uma maior coordenação entre as

instituições, a importância do investimento público com equilíbrio para as contas públicas, de modo a se

exponenciar a competitividade da UE, a necessidade de se investir nas infraestruturas e na política industrial,

a preocupação de que as novas reformas traziam poucas melhorias, uma vez que os Estados-Membros não

eram todos iguais, nomeadamente, no mercado bancário, sendo que os critérios arbitrários ainda persistiam

no novo sistema de coordenação económica, a pertinência de haver um crescimento inclusivo e com foco nos

objetivos da recuperação económica e da transição verde, devendo-se apostar numa economia europeia

competitiva com um equilíbrio entre o défice e o investimento público, o necessário acompanhamento, pelos

parlamentos, da execução orçamental, sobre os quais recaia a responsabilidade política no controlo

transparente do orçamento, o destaque para os desafios já ultrapassados pela UE que, unida, conseguiu

superar sendo necessário reforçar a solidariedade e a importância de se reforçar o mercado interno europeu e

haver mais apoio às empresas.

O Deputado Marco Claudino (PSD) referiu que esta conferência reunia diferentes Estados-Membros e

parlamentares de diferentes partidos políticos, pelo que cada um teria perspetivas distintas quanto às formas de

enfrentar os desafios que a UE teria pela frente. Destacou como desafios a sustentabilidade da dívida, os défices

orçamentais, as preocupações demográficas, a equidade da concorrência, a competitividade, o crescimento

económico e as prioridades de investimento. Acrescentou que o novo quadro de governação económica resultava

de um acordo político que tinha envolvido a Comissão, o Parlamento e o Conselho, demonstrando, desse modo,

que os objetivos económicos e financeiros comuns, como a redução da dívida e do défice ou a prossecução do

crescimento económico, deviam prevalecer sobre as diferenças que cada um pudesse ter. Concluiu destacando

que, para competir a nível mundial, a UE devia concentrar-se na inovação, na criação de riqueza e na

simplificação, tal como elencado pelo Relatório Draghi, estando nas mãos dos europeus a necessária união para

alcançar estes objetivos comuns e promover os mecanismos essenciais para garantir uma economia mais

resiliente e dinâmica na UE.