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6 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependên
-cia 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.º 14 COF 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Artigo 13.º Regulamentaçã
o 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições ii Artigo 53.º n.º 2 Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 77.º n.º 3 Responsabilidad
e civil e seguro obrigatório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.º 190
Artigo 83.º n.º 1 / 117 n.º 2, alíneas b) e e) Taxas devidas / Regulamentaçã
o a aprovar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50
Artigo 117.º Regulamentaçã
o a aprovar Sem prazo de regulamentação DR n.º 19/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83— Supl.
Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.º 177

6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
iii _________ Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
CAEIDR

Artigo 42.º n.º 1 Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.