101 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
108/2007
2007 .05 .16
(Proc .
105/2007)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos
documento nominativo;
Produção de documentos .
Arlindo Funina
Presidente da Câmara municipal de sesimbra
Favorável à
pretensão do requerente, sob certas condições
A entidade requerida se não possuir algum, ou alguns, dos documentos em apreço deve informar o requerente disso mesmo .
A entidade requerida não está, ao abrigo da LAdA, obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de
acesso dos cidadãos; nem à prestação de quaisquer outras informações para além das previstas no referido nº 2 do artigo 7º .
o requerente tem o direito de aceder aos documentos não nominativos efectivamente detidos pela entidade requerida .
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109/2007*
2007 .05 .16
(Proc .
137/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a entidade consulente facultar o acesso a documentos relativos a um procedimento informal de recolha de interessados na nomeação para o cargo de Coordenador do ensino Português em espanha
Currículo;
interesse directo, pessoal e legítimo;
reserva da intimidade da vida privada .
Gabinete do secretário de estado Adjunto e da educação
Favorável à
pretensão do requerente
A entidade consulente deverá facultar ao requerente a documentação por este pretendida (cópia de todos os documentos que fundamentaram a decisão final conducente à nomeação de uma Coordenadora do ensino Português em espanha, bem como de todos os documentos e fundamentação que condicionaram a preterição do requerente) .
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110/2007
2007 .05 .16
(Proc .
74/2007)
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação relacionada com uma AuGi
Âmbito subjectivo da LAdA;
Competência da CAdA .
Arlindo Funina
Comissão de Administração do Pinhal do General (sesimbra) - AuGi nº 18
desfavorável à pretensão do requerente
não sendo competência da CAdA pronunciar-se sobre o acesso a documentos respeitantes à administração conjunta das AuGi, deve a queixa ser arquivada .
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