102 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
111/2007
2007 .05 .16
(Proc .
27/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a reclamações de alunos e professores relativos ao comportamento de uma determinada professora
documento nominativo;
interesse directo, pessoal e legítimo .
secretaria regional de educação da região Autónoma da madeira
Favorável à
pretensão do requerente
A Presidente do Conselho executivo da escola Horácio Bento de Gouveia deve facultar o acesso aos documentos requeridos (reclamações de alunos e professores relativos ao comportamento de uma professora) .
os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos
dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .
(aprovado com uma declaração de voto)
o Presidente do Conselho executivo da escola informou que a requerente foi internada por ser portadora de doença do foro psiquiátrico .
mas quanto ao cumprimento do Parecer da CAdA nada disse
112/2007
2007 .05 .16
(Proc .
41/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a determinados documentos, através da digitalização dos mesmos (feita pela requerente)
digitalização de documentos . directora da Biblioteca Pública e Arquivo regional de Ponta delgada
Favorável à
pretensão da requerente
A requerente pode proceder à digitalização dos documentos requeridos, sob supervisão da entidade detentora dos mesmos .
(aprovado com uma declaração de voto de vencido)
Facultado o acesso
113/2007
2007 .05 .16
(Proc .
108/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para juntar a processo de inventário
informação de saúde . Hospital Pulido valente, ePe
Favorável à
pretensão do requerente
O interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .
(aprovado com uma declaração de voto)
—
114/2007
2007 .05 .16
(Proc .
115/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a determinada informação sobre a aplicação de uma pena disciplinar
Acesso livre;
Produção de documentos .
Centro Hospitalar médio tejo, ePe
Parcialmente favorável à pretensão do requerente
As informações solicitadas são, nos termos da LAdA, de acesso livre e irrestrito .
A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à produção de um documento com a “data de início da execução da pena, dia e mês” e a “data de reinicio de funções ( . . .), dia e mês” . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .
Facultado o acesso