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104 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
115/2007
2007 .05 .16
(Proc .
117/2007)
Possibilidade de facultar à mãe de um utente, menor, o acesso a informação de saúde
informação de saúde . Hospital de são João, ePe - Porto
Favorável à
pretensão da requerente
À requerente assiste o poder legal de representação do menor a quem os dados respeitam .
(aprovado com uma declaração de voto)
—
116/2007
2007 .05 .16
(Proc .
139/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante à falecida esposa do requerente, para entrega a uma seguradora
informação de saúde . Centro de saúde de Ferreira do
Zêzere
Favorável à
pretensão do requerente
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .
(aprovado com uma declaração de voto de vencido)
Facultado o acesso
117/2007
2007 .05 .16
(Proc .
167/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradora
informação de saúde . Centro de saúde do Cacém, extensão do olival
Favorável à
pretensão da requerente
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .
(aprovado com uma declaração de voto) —
118/2007
2007 .05 .16
(Proc .
161/2007)
Possibilidade de facultar o acesso o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido filho do requerente, para
entrega a uma seguradora
informação de saúde . Centro de saúde do Cacém Favorável à
pretensão do requerente
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .
(aprovado com uma declaração de voto)
—
119/2007*
2007 .05 .16
(Proc .
71/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a entidade consulente (Câmara municipal de sernancelhe) aceder à documentação que comprove se a incapacidade de uma funcionária desse órgão autárquico “é do foro psicológico ou físico”
Acesso por intermédio de médico;
Atestado médico;
dados pessoais;
informação de saúde;
interesse funcional e legítimo .
Câmara municipal de sernancelhe / direcçãoGeral de Protecção social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Adse) Favorável à
pretensão da entidade consulente
A Câmara municipal de sernancelhe tem o direito de aceder à documentação que comprove se a incapacidade de uma funcionária “é do foro psicológico ou físico”, devendo a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Adse) facultar-lhe o pretendido acesso .
(aprovado com uma declaração de voto)
—