106 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
120/2007*
2007 .05 .16
(Proc .
98/2007)
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno menor, o acesso a processos disciplinares instaurados a outros alunos
interesse directo, pessoal e legítimo;
Processo disciplinar .
escola secundária Fernando Lopes Graça - Parede
Favorável à
pretensão da requerente
A mãe de um aluno (menor), na qualidade de representante legal de seu filho, tem interesse
directo pessoal e legitimo no acesso integral aos processos disciplinares (já concluídos) instaurados a outros alunos, na sequência de ofensas destes ao filho da requerente.
—
121/2007
2007 .05 .16
(Proc .
100/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Acesso livre . Associação da defesa do Património Arouquense
Presidente da Câmara municipal de Arouca
Favorável à
pretensão da requerente
A Associação da defesa do Património Arouquense tem o direito de aceder à informação que requereu (documentos relacionados com o processo de demarcação de limites entre as freguesias de tendais e Alvarenga e actas camarárias em que o assunto tenha sido abordado) .
Facultado o acesso à
documentação existente
122/2007
2007 .05 .16
(Proc .
14/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um encarregado de educação o acesso a um processo disciplinar instaurado contra o seu educando, processo esse já findo
Processo disciplinar . Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas da região de Colares - escola da sarrazola
Favorável à
pretensão do requerente
A entidade consulente deverá facultar ao encarregado de educação que o requereu o acesso a todo o processo disciplinar relativo ao seu educando .
Facultado o acesso
123/2007
2007 .05 .16
(Proc .
124/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a determinados pareceres
Acesso livre . Hernâni Bettencourt
Presidente da Câmara municipal das Lajes do Pico
Favorável à
pretensão dos requerentes
os requerentes têm o direito de aceder aos documentos requeridos .
—
124/2007
2007 .05 .16
(Proc .
89/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de o Centro distrital de segurança social de Aveiro facultar aos serviços de inspecção tributária da delegação de Aveiro da direcçãoGeral de Finanças o acesso a
documentos relativos a apoios financeiros (subsídios)
dever de cooperação;
subsídio .
Centro distrital de segurança social de Aveiro / serviços de inspecção tributária da direcçãoGeral de Finanças - delegação de Aveiro
Favorável à
pretensão da entidade requerente
nos termos da LAdA, não há qualquer obstáculo a que o Centro distrital de segurança social de Aveiro faculte aos serviços de inspecção tributária da delegação de Aveiro da Direcção-Geral de Finanças o acesso às cópias das listagens mensais dos apoios prestados a crianças com necessidades educativas especiais, a identificação dos beneficiários
dos subsídios e das respectivas crianças, valor dos subsídios concedidos e valores pagos aos “gabinetes”, por beneficiário, bem como as
respectivas datas de pagamento .
Facultado o acesso