121 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
143/2007*
2007 .06 .06
(Proc .
58/2007)
Queixa contra a recusa de acesso “à listagem de todos os trabalhadores” do teatro nacional dona maria ii, sA, “com as respectivas categorias e vencimentos”
Abuso de direito;
Âmbito subjectivo da LAdA;
Administração aberta;
transparência .
Abílio Garcia
teatro nacional dona maria ii, sA
Favorável à
pretensão do queixoso
não há qualquer obstáculo a que o teatro nacional de d . maria ll, sA faculte ao queixoso o acesso à documentação por este pretendida (listagem de todos os trabalhadores daquela instituição, com as respectivas categorias e vencimentos), excepto se, eventualmente, existirem nos vencimentos descontos decorrentes de decisão judicial ou feitos ope voluntatis, caso em que tais elementos devem ser expurgados .
A entidade requerida informou que o requerente se encontrava “ausente de serviço ininterruptamente, e em situação de baixa médica desde 11 de setembro de 2006” 144/2007
2007 .06 .06
(Proc .
67/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a utente “cópia integral do seu processo clínico”
Acesso por intermédio de médico;
informação de saúde .
Centro de Atendimento a tóxicodependentes de . . ., da delegação regional do . . . do instituto da droga e da toxicodependência
Favorável à
pretensão da requerente, embora sob condição
A requerente do acesso deverá indicar ao Centro de Atendimento a toxicodependentes de . . . um médico através de quem o acesso seja facultado, após o que não poderá deixar de lhe ser disponibilizada a documentação pretendida .
—
145/2007
2007 .06 .06
(Proc .
70/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a documento pelo qual foi transmitida a propriedade de uma Farmácia
Acesso diferido . INFARMED
- instituto nacional da Farmácia e do
medicamento
desfavorável à pretensão do requerente
A decisão do INFARMED está devidamente
suportada no nº 4 do artigo 7º da LAdA, devendo a questão ser apreciada no âmbito do Código do Procedimento Administrativo .
—
146/2007
2007 .06 .06
(Proc .
90/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo
documento existente;
destruição de documentos .
Maria Fernanda Cruz
director da Alfândega de Aveiro
desfavorável à pretensão da requerente
o director da Alfândega de Aveiro respondeu à requerente nos termos exigidos pelo artigo 15º da LAdA .
não cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre a destruição de documentos .
—