158 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
214/2007
2007 .07 .25
(Proc .
200/2007)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de fotocópia da “declaração de delimitação” da AuGi nº 18 - Pinhal do General
documento existente . Arlindo Funina
Câmara municipal de sesimbra
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas condições
a) se o documento requerido existir, Arlindo Funina tem o direito de a ele aceder;
b) se não existir, deve o Presidente da Câmara municipal de sesimbra comunicar-lhe esse mesmo facto;
c) de qualquer modo, o requerente tem sempre direito de aceder à informação .
A entidade requerida informa ter sido disponibilizada ao queixoso a pretendida “declaração”, que este se recusou a levantar e pagar, embora já sabendo que não existe qualquer outra declaração da AuGi em causa .
215/2007
2007 .07 .25
(Proc .
221/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a determinado relatório da inspecção-Geral da Administração do território
relatório de inspecção;
documento nominativo .
José valentim
Presidente da Câmara municipal de vila viçosa
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas condições
A confirmar-se que o relatório da IGAT não
contém quaisquer dados pessoais, deve ser facultado sem restrições ao ora queixoso .
Caso contenha dados dessa natureza, deve ser facultado com expurgo da matéria reservada .
Facultado o acesso
216/2007
2007 .07 .25
(Proc .
175/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a determinadas actas
Acta . Presidente do Conselho executivo da escola secundária - es/3 ibn mucana
Favorável à
pretensão da requerente, sob certas condições
a) A requerente tem o direito de aceder à acta de 16 de Fevereiro de 2006;
b) As restantes actas devem ser-lhe facultadas com expurgo dos dados pessoais de terceiros .
Facultado o acesso
217/2007
2007 .07 .25
(Proc .
228/2007)
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao abate de árvores
informação ambiental . AdAL - Associação de defesa do Ambiente de Loures
Câmara municipal de Loures
Favorável à
pretensão do queixoso
Caso existam, os documentos contendo a informação requerida são de acesso livre (cfr .
artigo 6º, nº 1 da LAiA) e este deve processarse na forma solicitada pelo requerente .
Facultado o acesso