162 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
222/2007
2007 .09 .12
(Proc .
253/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a cópia de documentos inseridos em processo administrativo
documento administrativo;
Acesso diferido .
isabel mendes
Presidente da Câmara municipal de Óbidos
Favorável à
pretensão da queixosa sob certas condições
deve o Presidente da Câmara municipal de Óbidos facultar à queixosa o acesso aos documentos solicitados, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o artigo 7º nº 4 da LAdA .
Facultado o acesso
223/2007
2007 .09 .12
(Proc .
346/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao presidente de um partido político e ex-membro do Governo o acesso a documentos relacionados com o “procedimento concursal relativo à aquisição dos submarinos destinados à Marinha Portuguesa”
Documento classificado;
Função administrativa;
Função política;
segredo de estado .
ministro da defesa nacional
Favorável à
pretensão do requerente
os documentos pedidos ao ministro da defesa nacional relevam da função administrativa do estado e não foram “objecto de classificação de segurança”, pelo que deverão ser-lhe disponibilizados .
Facultado o acesso
224/2007*
2007 .09 .12
(Proc .
311/2007)
Possibilidade de facultar a uma escola o acesso a informação de saúde respeitante a uma utente, aluna daquela escola
dever de cooperação;
informação de saúde;
relação inter-institucional .
Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Barreiro) / Agrupamento de escolas de Alcochete
Favorável à
pretensão da requerente
o dever de cooperação inter-institucional deve conduzir a que o Hospital informe a escola da data ou datas em que a menor foi ali seguida ou que frequentou consultas ou tratamentos .
Facultado o acesso
225/2007
2007 .09 .12
(Proc .
324/2007)
Parecer prévio sobre o acesso a informação de saúde respeitante a um segurado, para “pagamento dos capitais previstos”
Competência da CAdA;
informação de saúde .
mapfre vida, sA
desfavorável à pretensão da requerente
não sendo compete à CAdA, ao abrigo da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, emitir, a pedido do interessado, parecer prévio sobre o acesso a documentos nominativos de terceiros .
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226/2007
2007 .09 .12
(Proc .
113-A /2007)
Pedido de Parecer (pedido de reexame do Parecer nº 159/2007, emitido pela CAdA em 27 de Junho) dever de fundamentação;
direito de autor;
interesse directo, pessoal e legítimo;
segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
transparência .
direcçãoGeral de informática e Apoio aos serviços tributários e Aduaneiros (dGitA)
desfavorável à pretensão da dGitA
A CAdA mantém o seu anterior Parecer (Parecer nº 159/2007, de 27 de Junho, no Processo nº 113/2007) .
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