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62 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 241/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
257/2011) Processo individual de alunos Processo individual de alunos Director Regional de Educação do Norte Favorável Deve ser facultado o acesso requerido e cumpridas as condições de acesso.
Facultado o acesso(4) 242/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
287/2011) Acta, despachos e orçamentos Acta; Despacho; Orçamento Carlos Monteiro representado por advogado ProcuradorGeral da República Favorável Deve ser facultado o acesso, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros que eventualmente constante da acta.
Não foi facultado o acesso(5) 243/2011(c) 2011.07.13 (Proc.
295/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.
(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 244/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
226/2011) Parecer sobre abate de árvores Parecer Luís Monteiro Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos da C. M. Porto Favorável Cabe ao requerente escolher a forma de acesso aos documentos administrativos Facultado o acesso(4) 245/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
291/2011) Documentos preparatórios de portaria Documentos preparatórios de portaria ASFIC, representada por Catarina Ferreira Ministro da Justiça Favorável Os documentos respeitantes à elaboração de portaria consubstanciam documentos administrativos de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 246/2011(b) 2011.07.13 (Proc.
298/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 247/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
201/2011) Acta Acta Angelina Francisco Presidente do CA do Hospital Garcia de Orta Favorável Facultados os documentos existentes, devem ser identificados outros pela queixosa, e deve a entidade requerida facultá-los.
Facultado o acesso(4) 248/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
232/2011) Contractos e protocolos Contracto; Protocolo Paulo da Silva Presidente da Junta de Freguesia de Merufe Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.
Facultado o acesso(4) 249/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
207/2011) Estatutos Estatutos Maria Silva Presidente da Escola Profissional do Alto Ave Favorável Deve ser facultado o acesso requerido nos termos solicitados.
(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4)


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