aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidente e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia (42 membros).
A Comissão Permanente reuniu no dia 12 de setembro de 2012, com os seguintes pontos de agenda: após a aprovação do regulamento da Comissão Permanente e de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a Presidente da Assembleia leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Apresentaram declarações políticas os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se ainda a um debate sobre finanças públicas, nomeadamente sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações.

A Conferência de Líderes reuniu, na 1ª Sessão da XII legislatura, 36 vezes.
A Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia. As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Na 1.ª Sessão legislativa da XII Legislatura, a Conferência deliberou regularmente sobre o calendário dos trabalho parlamentares, a marcação das sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes, bem como as suas presidências e vice-presidências, sobre as grelhas de tempos de intervenção para a XII Legislatura, sobre o mapa das audições dos ministros nas comissões parlamentares, nos termos do artigo 104.º do RAR, bem como sobre o agendamento da eleição para os órgãos externos à AR.

Para além das deliberações supra mencionadas, destacam-se, pela sua importância, as que incidiram sobre os seguintes temas: - A Conferência deliberou por unanimidade que a “igualdade” deve ser competência da 1.ª Comissão e só da 1.ª Comissão, sem prejuízo das competências da 12.ª Comissão em matéria de cidadania para a igualdade.
- Em conexão com a matéria da constituição dos grupos parlamentares de amizade, a Conferência deliberou a realização das iniciativas e as diligências necessárias à sua constituição, bem como do Grupo Parlamentar para a População e Desenvolvimento e do Grupo Parlamentar conexo com a UNESCO, em função das sugestões apresentadas pelos grupos parlamentares, de um conceito de diplomacia ativa, bem como de um critério de reciprocidade. Ainda neste contexto, o BE solicitou que, face ao contexto político do momento, fosse determinada a suspensão do GPA com a Guiné-Bissau. Deliberou-se também, por consenso, que as Vice-Presidências dos GPA por atribuir deveriam ser atribuídas preferencialmente aos GP que detêm menos Vice-Presidências.
Finalmente, o PCP chamou a atenção para o facto de o GPA Portugal-Andorra, face à situação de contenção orçamental, ter tomado a iniciativa de efetuar uma deslocação a Andorra custeada por cada um dos membros da delegação, quando deveria ser a AR a assumir esse encargo orçamental. Esta interpretação foi sufragada pela PAR, que disse que procuraria obter informação mais detalhada sobre a situação em concreto.
26 DE MARÇO DE 2013
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