II SÉRIE-E — NÚMERO 1

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o Entrada em vigor da 13.ª alteração ao Código da Estrada (Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), cujas

alterações visaram sanear as normas declaradas inconstitucionais, aperfeiçoar regras de trânsito e simplificar

o regime processual das contraordenações rodoviárias.

o O RASI 2013 regista ainda o que considera a “mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária das últimas

décadas”, com uma diminuição de menos 45 mortes (-7,7%), do número de feridos graves com menos 62 (-

2,8%) e do número de feridos leves com menos 256 (-7%). Com estes números verifica-se uma redução

superior a 50% de vítimas mortais nos últimos 10 anos.

o Foram realizadas 50.338 ações de fiscalização rodoviária (19.375 por parte da GNR e 30.983 por parte

da PSP), implicando a fiscalização de mais de 3 milhões de condutores.

 Consolidação do Sistema de Proteção Civil

o Fortalecimento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro com melhoria da capacidade

de resposta e criando os agrupamentos distritais de proteção e socorro, com o objetivo de aproveitar os efeitos

de escala e sinergias regionais.

o Aumento de ocorrências de proteção civil que totalizaram o número de 174.545, o que significou o

crescimento de 35.091 ocorrências em relação a 2012.

o Os bombeiros efetuaram 781.702 ações no âmbito da «assistência em saúde».

o O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou 9337 operacionais, 1.976

veículos, e 47 meios aéreos durante «a fase mais crítica» de 2013, com 4.531 bombeiros, 591 elementos do

Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS), 948 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, 236

operacionais da Força Especial de Bombeiros e 1506 elementos do ICN (com 279 equipas de sapadores

florestais).

o Em termos de meios aéreos foram realizadas 6887 missões em 2013, o que significa um número

superior às 6500 em 2011 e às 4.812 em 2012.

o O relatório menciona ainda neste eixo, qualificando como «referência honrosa», as 9 pessoas (8

bombeiros e um autarca) que perderam a vida no combate a incêndios florestais.

 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças

seguranças

o Em 2013, concluiu-se a construção de 3 novas instalações (2 novas para a GNR e uma ampliação para

a ANPC) que implicaram um investimento de 3.130.401,69 euros, e ao mesmo tempo, em obras de

remodelação foram finalizadas obras que representaram um investimento global de 3.190.927,36 euros.

o Por outro lado, transitaram para 2014 os investimentos de 13.893.376 euros em novas instalações e de

2.101.942,72 euros em obras de remodelação, iniciados em 2013.

o Ao nível do equipamento e mobiliário, em 2013, o investimento situou-se nos 1,5 milhões de euros.

2. Caracterização da segurança interna

2.1 Ameaças globais e principais ameaças à Segurança Interna

No capítulo da caracterização da segurança interna, o RASI procede à análise das apelidadas «ameaças

globais à segurança» sinalizando, nesse âmbito, o terrorismo jihadista (conotado com a “Al Qaida e grupos

afiliados) e o terrorismo solitário; a espionagem como método para aceder a informação sensível dos Estados;

a proliferação de armas de destruição maciça; o crime organizado; o tráfico internacional de estupefaciente;

imigração ilegal; a pirataria marítima e os riscos relacionados com o ciberespaço em especial no domínio do

“hacktivismo”.

De notar a especial referência do RASI à circunstância da candidatura de Portugal a uma das maiores

plataformas continentais do mundo ter constituído «um foco de interesse para os serviços de informação

estrangeiros, entre outras entidades que procuram obter conhecimento sobre as potencialidades, os recursos

naturais, os operadores económicos, os projetos em curso e os seus intervenientes».