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Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 II Série-E — Número 1
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Segurança interna (Relatório anual em matéria de
segurança interna de 2013):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
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SEGURANÇA INTERNA
(RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2013)
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PARTE I – CONSIDERANDOS
I. a) Nota introdutória
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia
da República, em 31 de março de 2014, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2013.
Por Despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, este relatório foi remetido à Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua
apreciação em plenário.
I. b) Enquadramento legal e constitucional
A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe
assegurar, vem prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se
dispõe que «todos têm direito à liberdade e à segurança».
Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação a este preceito constitucional, o direito à
segurança «significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças
ou agressões». Referem ainda estes autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas
dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa
num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (ii) uma
dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as
agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).
O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.º da CRP, cujo n.º 1
estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e
os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.º 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes
contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre a polícia e com respeito
pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o
princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua
organização para todo o território nacional.
Em suma, dos preceitos constitucionais ora aludidos decorre que compete ao Estado assegurar a defesa
da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.
Em 29 de agosto de 2008, foi publicada a Lei n.º 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna,
estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a
devem protagonizar.
Define a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, no n.º 1 do artigo 1.º, que Segurança Interna é «a atividade
desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e
bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições
democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito
da legalidade democrática».
O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança
Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de
segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria
de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave
ameaça à segurança interna.
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Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do
Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências
de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível de organização e gestão
administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns
das forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a
coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta
dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).
De realçar também o papel conferido por esta lei à Assembleia da República. Com efeito, nos termos do
artigo 7.º não só se preconiza que este órgão de soberania «contribui, pelo exercício da sua competência
política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua
execução», como inclusivamente se estabelece que «os partidos da oposição representados na Assembleia
da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da
política de segurança interna».
I. c) Análise do Relatório de Segurança Interna de 2013
O Relatório de Segurança Interna de 2013, mantendo no essencial a estrutura e a densidade analítica de
anos anteriores (espraiando-se ao longo de 413 páginas), apresenta-se alicerçado em cinco capítulos que
tratam respetivamente do «Balanço da atividade e opções estratégicas»(I); da «Caracterização da segurança
interna»(II); da «Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna»(III); do «Balanço da
atuação internacional»(IV); e da apresentação das «Orientações estratégicas para 2014»(V), os quais
abordaremos de seguida.
1. Balanço da atividade e opções estratégicas
A atividade desenvolvida em 2013 foi orientada por nove eixos estratégicos relativamente aos quais se
podem destacar as seguintes medidas, iniciativas e dados:
Articulação, coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança
o Implementação e consolidação da Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PIIC).
o Entrada em produção do PIIC no dia 18 de outubro de 2013 e aceitação provisória da plataforma em 25
de outubro de 2013.
o Elaborado relatório final da equipa de implementação da PIIC e entrada em funcionamento de grupo de
acompanhamento e equipa de apoio técnico.
o Assinados protocolos com o Instituto de Registos e Notariado e com a Direção-Geral da Administração
da Justiça permitindo acesso pelos órgãos de polícia criminal (OPC) a informação de bases de dados
complementares (registo automóvel, registo comercial, registo predial, ficheiro central de pessoas coletivas,
registo criminal e registo de contumazes).
o A atividade do Gabinete Nacional Sirene em 2013 centrou-se na transição para a apelidada segunda
geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II).
Reforço da presença e da visibilidade das forças de segurança
o Consolidação pela GNR dos programas especiais de prevenção e policiamento e aperfeiçoamento pela
PSP do modelo integrado de policiamento de proximidade.
o Em finais de 2013, a prevenção e combate à violência doméstica conta com a intervenção de 23
núcleos de investigação e apoio a vítimas específicas e 252 equipas de investigação e inquérito na GNR1 que
envolvem mais de 300 militares, a que acrescem 489 elementos policiais integrados nas equipas de
proximidade e apoio às vítimas e 105 elementos nas equipas especializadas em violência doméstica por parte
da PSP. 63% das esquadras e postos territoriais dispõem de salas de atendimento às vítimas.
1 O RASI 2012 referia a existência de 271 equipas (pág. 4).
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o No âmbito do Programa Escola Segura, em 2013 foram realizadas 14.052 ações de sensibilização que
incidiram nas temáticas do consumo de estupefacientes, delinquência, bullying e cyberbullying, prevenção
rodoviária, educação ambiental, e efetuadas 931 demonstrações.
o No âmbito do Programa «Apoio 65 – Idosos em Segurança» foi realizada pela GNR a operação
«Censos Sénior 2013» em que foram sinalizados 29.197 idosos a residir sozinhos ou isoladamente e a
operação «Idosos em Segurança» em que foram realizadas 2894 ações de sensibilização envolvendo 41.476
idosos. Através da campanha «A Solidariedade não tem idade – a PSP com os idosos» a PSP identificou 1312
idosos em risco na sua área de competência.
o A concretização do Programa Comércio Seguro permitiu a realização de 8500 ações de informação
junto dos comerciantes.
o Em Abril de 2013, mediante protocolo entre o MAI, a EDP, a REFER, a EPAL e a PT, a GNR promoveu
a Operação Campo Seguro efetuando 5167 ações de sensibilização junto de cerca de 7500 agricultores.
o A este propósito, o Relatório também refere que em 2013 foram realizadas pela PSP e GNR, 209
Operações Especiais de Prevenção Criminal orientadas para o cumprimento da lei das armas com 343
detenções e apreensão de 125 armas pela PSP.
o O Relatório contabiliza ainda 12.513 ações de manutenção da ordem em zonas urbanas sensíveis.
Reforço, valorização e rejuvenescimento das forças e serviços de segurança
o No ano de 2013 foram incorporados na GNR 273 novos guardas e 48 oficiais e ingressaram na PSP 299
agentes e 27 oficiais.
o A GNR ministrou 1991 ações de formação e a PSP prestou formação a 22 965 elementos.
o Refere o relatório que se conferiu continuidade ao processo de entrada de civis nas duas forças de
segurança mas sem quantificar.
Requalificação e Modernização das infraestruturas e dos Equipamentos das Forças e Serviços
de Segurança
o Concluídos dois novos postos territoriais da GNR na Lourinhã e em Palmela.
o Início da construção de 11 novas instalações das forças de segurança (5 da GNR e 6 da PSP)
implicando um investimento de cerca de 14 milhões de euros.
o Em termos de conclusão de obras de remodelação foram investidos 2,5 milhões de euros em 18
equipamentos (5 da GNR, 7 da PSP e 6 do SEF). Foram ainda iniciadas obras de remodelação em mais 6
instalações (1 da GNR, 3 da PSP, 2 do SEF) com o custo aproximado de 1,5 milhões de euros.
o Encontram-se contabilizadas mais 46 intervenções de requalificação em instalações policiais (21 da
GNR e 25 da PSP) suportadas pelos orçamentos próprios e mais 4 obras de recuperação mediante
financiamento comunitário.
o Com um investimento de 3,6 milhões de euros, para renovação do parque automóvel das forças de
segurança, o relatório sinaliza a entrega de 109 veículos às forças de segurança (86 para a GNR e 23 para a
PSP), sem referir o número de veículos abatidos ou inutilizados.
o Refere-se ainda o investimento de 2,6 milhões de euros em armamento e equipamento policial diverso.
Inovação e tecnologia
o A este nível, o RASI de 2013 destaca o processo de consolidação dos sistemas utilizados no âmbito da
Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e o Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal
(SIRESP).
o É mencionada pelo relatório a entrada em funcionamento de novas funcionalidades no sistema
integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) com ligação ao sistema homólogo espanhol.
o Incluindo 1156 táxis aderentes2, foi desenvolvido o programa «Táxi Seguro», com incidência nas áreas
metropolitanas de Lisboa, do Porto e Península de Setúbal.
o Desenvolvimento dos programas «Abastecimento Seguro» (165 postos) e «Farmácia Segura» (583
farmácias).
2 Em 2012 o RASI referia 1.271 aderentes.
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o Verificadas 90.964 interações de registo e consulta no serviço SMS Reboque.
o Cerca de 39.000 pulseiras distribuídas no âmbito do programa «Estou Aqui!» que visa facilitar e agilizar
a localização de crianças perdidas no período de Verão.
o Efetuados 655 pedidos de vigilância de residência no período de férias no âmbito do projeto «Verão
Seguro».
Gestão de fronteiras e integração de imigrantes
o Intensificação da fiscalização e combate à ilegalidade associada a fenómenos migratórios.
o Integração de elementos do SEF nas equipas mistas de prevenção e investigação criminal e nos grupos
técnicos para a prevenção da criminalidade, coordenados pelo Secretário-Geral do SSI.
o Continuação do esforço de consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM – Integrated
Border Management Model), mediante atuação nas principais origens de fluxos migratórios por oficiais de
ligação para a imigração, cooperação internacional através da FRONTEX e dos Centros de Cooperação
Policial e Aduaneira (CCPA), controlo de fronteiras por vigilância e controlo documental, e controlo de
circulação de cidadãos de países terceiros em território nacional.
o O relatório regista «progressos» alcançados no Processo Automático e Seguro de Saídas e de Entradas
(PASSE), no aperfeiçoamento do sistema de emissão de vistos (VIS – Visa Information System), na
implementação do sistema APIS (Advanced Passenger Information System) que permite a recolha de
informação das transportadoras aéreas relativamente a passageiros.
o Implementação do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados
Documentalmente (RAPID), iniciada no Aeroporto de Lisboa.
o Acréscimo em 2013 de 7,3% do número de voos verificados com o total 73.194 e mais 6,4 % do número
de passageiros controlados com um total de 10.335.201.
o Diminuição dos controlos efetuados a embarcações com um total de 29.391 o que representa um
redução de 9,8% em relação a 2012. Foram fiscalizados 2.071.530 tripulantes e passageiros.
o Foram promovidas 10.424 ações de fiscalização e inspeção no âmbito do controlo da permanência de
cidadãos estrangeiros.
o No âmbito dos programas gerais de prevenção e de integração de cidadãos imigrantes é salientada a
continuação do Programa «SEF em Movimento» que, em 2013, promoveu 955 ações que englobaram 1.175
cidadãos estrangeiros, e por outro lado, o aprofundamento do Programa «SEF vai à escola» com a celebração
de protocolos com 13 novos estabelecimentos de ensino.
o No centro de contacto SEF foram atendidas em 2013 cerca de 270.000 chamadas.
o Alargamento da instalação de estações do Sistema de Informação e Gestão Automatizada de
Processos (SIGAP) e elaboração de manual de procedimentos e do portal do atendimento.
Reforço da cooperação internacional
o É destacada especialmente neste plano, a organização do III Fórum de Ministros da Administração
Interna da CPLP, realizado em Maputo; a Conferência de Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental
realizada em Argel e a Reunião de Ministros da Administração Interna/do Interior de Portugal, Espanha,
França e Marrocos, com o primeiro encontro em Rabat.
Promoção da Segurança Rodoviária
o Referida pelo relatório a continuidade da implementação do Sistema Nacional do Controlo de
Velocidade (SINCRO) e à análise dos locais passíveis de instalação de cinemómetros-radar, com a
preparação do protótipo do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET) que iniciou o seu
funcionamento em 2013.
o Relativamente ao processamento de contraordenações, o RASI regista o aumento da eficiência
processual com um aumento de 13,6% de autos decididos comparativamente com 2012, bem como a
diminuição em 29,6% de autos prescritos (-109.996 prescrições).
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o Entrada em vigor da 13.ª alteração ao Código da Estrada (Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), cujas
alterações visaram sanear as normas declaradas inconstitucionais, aperfeiçoar regras de trânsito e simplificar
o regime processual das contraordenações rodoviárias.
o O RASI 2013 regista ainda o que considera a “mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária das últimas
décadas”, com uma diminuição de menos 45 mortes (-7,7%), do número de feridos graves com menos 62 (-
2,8%) e do número de feridos leves com menos 256 (-7%). Com estes números verifica-se uma redução
superior a 50% de vítimas mortais nos últimos 10 anos.
o Foram realizadas 50.338 ações de fiscalização rodoviária (19.375 por parte da GNR e 30.983 por parte
da PSP), implicando a fiscalização de mais de 3 milhões de condutores.
Consolidação do Sistema de Proteção Civil
o Fortalecimento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro com melhoria da capacidade
de resposta e criando os agrupamentos distritais de proteção e socorro, com o objetivo de aproveitar os efeitos
de escala e sinergias regionais.
o Aumento de ocorrências de proteção civil que totalizaram o número de 174.545, o que significou o
crescimento de 35.091 ocorrências em relação a 2012.
o Os bombeiros efetuaram 781.702 ações no âmbito da «assistência em saúde».
o O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou 9337 operacionais, 1.976
veículos, e 47 meios aéreos durante «a fase mais crítica» de 2013, com 4.531 bombeiros, 591 elementos do
Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS), 948 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, 236
operacionais da Força Especial de Bombeiros e 1506 elementos do ICN (com 279 equipas de sapadores
florestais).
o Em termos de meios aéreos foram realizadas 6887 missões em 2013, o que significa um número
superior às 6500 em 2011 e às 4.812 em 2012.
o O relatório menciona ainda neste eixo, qualificando como «referência honrosa», as 9 pessoas (8
bombeiros e um autarca) que perderam a vida no combate a incêndios florestais.
Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças
seguranças
o Em 2013, concluiu-se a construção de 3 novas instalações (2 novas para a GNR e uma ampliação para
a ANPC) que implicaram um investimento de 3.130.401,69 euros, e ao mesmo tempo, em obras de
remodelação foram finalizadas obras que representaram um investimento global de 3.190.927,36 euros.
o Por outro lado, transitaram para 2014 os investimentos de 13.893.376 euros em novas instalações e de
2.101.942,72 euros em obras de remodelação, iniciados em 2013.
o Ao nível do equipamento e mobiliário, em 2013, o investimento situou-se nos 1,5 milhões de euros.
2. Caracterização da segurança interna
2.1 Ameaças globais e principais ameaças à Segurança Interna
No capítulo da caracterização da segurança interna, o RASI procede à análise das apelidadas «ameaças
globais à segurança» sinalizando, nesse âmbito, o terrorismo jihadista (conotado com a “Al Qaida e grupos
afiliados) e o terrorismo solitário; a espionagem como método para aceder a informação sensível dos Estados;
a proliferação de armas de destruição maciça; o crime organizado; o tráfico internacional de estupefaciente;
imigração ilegal; a pirataria marítima e os riscos relacionados com o ciberespaço em especial no domínio do
“hacktivismo”.
De notar a especial referência do RASI à circunstância da candidatura de Portugal a uma das maiores
plataformas continentais do mundo ter constituído «um foco de interesse para os serviços de informação
estrangeiros, entre outras entidades que procuram obter conhecimento sobre as potencialidades, os recursos
naturais, os operadores económicos, os projetos em curso e os seus intervenientes».
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2.2 Criminalidade participada
Uma nota prévia assinala que os dados globais, em 2013, relativos à ASAE, Autoridade Tributária, Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Marítima Nacional/Polícia Marítima e Polícia Judiciária Militar,
indicam um total agregado de participações registadas de 7.884, revelando um decréscimo de 12,3% em
comparação com o ano anterior.
a) Criminalidade geral
Em termos de participações de natureza criminal, a GNR, PSP e PJ registaram o total de 368.452, das
quais o RASI destaca os 15 crimes mais participados:
Crimes Participados 2013 2012 Var. %
Furto em veículo motorizado
29.654 32.772 - 9,5
Ofensa à integridade física voluntária simples
25.048 26.430 - 5,2
Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l
24.607 25.365 - 3,0
Furto em residência e arrombamento ou chaves falsas
22.197 25.148 - 11,7
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos
22.928 22.247 + 3,1
Outros danos 18.150 19.641 - 7,6
Condução sem habilitação legal
12.019 15.144 - 24,1
Furto de veículo motorizado
14.762 15.839 - 6,8
Ameaça e coação 14.680 15.755 - 6,8
Furto de metais não preciosos
13.422 15.171 - 11,5
Outros furtos 11.451 13.702 - 16,4
Furto em edifício comercial ou industrial
10.812 12.345 - 12,4
Furto por carteirista 10.263 11.000 - 6,7
Incêndio fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara
9.295 9.333 - 0,4
Furto de oportunidade de objeto não guardado
9.533 7.960 + 19,8
O número total apresentado representa uma redução de 6,9% (menos 27.375 casos) relativamente ao ano
de 2012.
Em termos de variações nas estatísticas dos crimes participados, o RASI sinaliza as reduções na
“condução sem habilitação legal” (-24,1%), no “furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento,
escalamento ou chaves falsas” (-12,4%), no “furto de metais não preciosos” (-11,5%), no “furto em veículo
motorizado” (-9,5%) e no “furto de veículo motorizado” (-6,8%). Por outro lado, são registados os aumentos
nas participações de “furto de oportunidade de objeto não guardado” (+19,8%) e da “violência doméstica
contra cônjuges ou análogos” (+3,1%).
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b) Criminalidade por grandes categorias
Na análise da criminalidade por grandes categorias destacam-se os “crimes contra o património” com
54,6% e os “crimes contra as pessoas” com 22,8%, nos quais se verificou, comparativamente com 2012, uma
redução de 7,8% e de 3,0% respetivamente.
c) Criminalidade violenta e grave
No âmbito da considerada “criminalidade violenta e grave”, foram registadas em 2013 um total de 20.147
participações das quais se destacam o roubo na via pública e por esticão que conjuntamente representam
65% daquele número, que reduziram em termos percentuais e respetivamente menos 16,8% e menos 2,8%.
Com efeito, comparativamente com 2012, verificou-se uma redução de menos 2123 participações (-9,5%).
Em termos desagregados, regista-se ainda uma diminuição nos crimes de “roubo a ourivesaria” (-45,1%),
“homicídio voluntário consumado” (-22,1%), “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (-15,3%),
“roubo a residência” (-14,8%) e a “violação” (-8,3%).
Dos aumentos verificados, o RASI destaca os crimes de “roubo a tesouraria ou estação do CTT” (+41,7%),
de “roubo em transporte público” (+14,9%), de “roubo a farmácia” (+7,3%), “rapto, sequestro e tomada de
reféns” (+3,1%) e “roubo a posto de abastecimento de combustível” (+2,2%).
d) Criminalidade participada por distrito
Distrito/Região Autónoma 2013 2012 Var.%
Lisboa 90.740 101.844 - 10,9
Porto 60.889 63.333 - 3,9
Setúbal 34.487 35.988 - 4,2
Braga 23.743 24.073 - 1,4
Faro 23.060 25.412 - 9,3
Aveiro 21.778 23.169 - 6,0
Santarém 15.283 16.703 - 8,5
Leiria 15.061 16.667 - 9,6
Coimbra 12.799 14.341 - 10,8
R.A. Açores 9.898 10.371 - 4,6
Viseu 9.474 10.234 - 7,4
Viana do Castelo 8.389 8.183 + 2,5
Vila Real 6.787 7.352 - 7,7
R.A. Madeira 6.508 7.005 - 7,1
Castelo Branco 5.230 5.677 - 7,9
Évora 4.640 5.016 - 7,5
Beja 4.606 4.670 - 1,4
Bragança 4.597 5.163 - 11,0
Guarda 4.489 4.304 + 4,3
Portalegre 3.352 3.610 - 7,1
Sem referência 2.642 2.712 - 2,6
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Relativamente aos dados apresentados neste capítulo, o RASI ressalva que a informação da GNR e PSP
se reporta ao local da participação e os da PJ ao local do cometimento do crime.
Na comparação com os dados de 2012, o RASI assinala assim as reduções registadas em Lisboa (-
10,9%), Faro (-9,3%), Aveiro (-6%), Bragança (-11%), Coimbra (-10,8%), Leiria (-9,6%) e Santarém (-8,5%),
mas também as subidas verificadas na Guarda (+4,3%) e Viana do Castelo (+ 2,5%).
e) Outros dados
O RASI faz referência ao indicador de “Proactividade Policial”, que se baseia na análise de um grupo de
doze crimes cujo volume de participações “incide, essencialmente, na atividade policial”.
Neste item de análise é registada uma redução de 10,5% que o RASI qualifica como “quebra acentuada”
justificando-a com as descidas verificadas nos crimes de “condução sem habilitação legal” (-3.825 casos),e
nas categorias de “outros crimes relacionados com a imigração ilegal” (-826 casos) e de “condução de veículo
com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l” (-758 casos).
De assinalar ainda neste capítulo sobre outros dados, a análise circunstanciada em matéria de crime de
violência doméstica (em que se constatou um aumento de 640 participações em 2013, ou seja +2,4%), bem
como uma abordagem aprofundada sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos. Ressalta neste ponto, o
número impressivo de aumento de vítimas sinalizadas em Portugal de tráfico de seres humanos que passa de
81 em 2012 para 299 em 2013 (+269%). A justificação apresentada para este aumento invoca as 198
sinalizações de tráfico para fins de exploração laboral na agricultura, “maioritariamente” no Alentejo, que
resultaram do reforço de meios e intervenções do SEF e da ACT.
No capítulo referente aos ilícitos em meio escolar, enquadrados pela intervenção do Programa «Escola
Segura», importa também salientar o aumento registado de mais 632 participações (+11,04%), relativamente
ao ano letivo anterior. Não obstante, os dados sobre delinquência juvenil apresentam, com um total de 1.940
situações em 2013, uma redução de menos 95 ocorrências (-4,67%), em comparação com 2012.
3. Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna
O RASI apresenta, neste capítulo, uma análise de resultados operacionais que aborda os vários domínios
da segurança interna, nomeadamente, na área das informações, da prevenção com elenco dos diversos
programas e ações específicas (modelo integrado de policiamento de proximidade, Programa “Escola Segura”,
Programa “Apoio 65” – Idosos em Segurança, Programa Apoio à Vítima Violência Doméstica, Programa
Comércio Seguro, Programa Significativo Azul, Contratos Locais de Segurança, Protocolo “Campo Seguro”,
Programa “Abastecimento Seguro”, Sistema “Táxi Seguro”, Programa “Farmácia Segura”, Programa
“Transporte Seguro de Tabaco”, “Sistema Integrado de Informação sobre perdidos e achados”, “sistema de
proteção de videovigilância”, “sistema de queixa eletrónica”,“projeto polícia automático – leitura automática de
matrículas”, “Programa Igreja Segura”, “Programa SOS Azulejo”, “Programa Estou Aqui”, “Sistema de
Segurança e Gestão do Transporte de Explosivos” (SIGESTE), “Projeto SCEPYLT”, “Programa contra Tráfico
de Seres Humanos”, “Operação Euro Controle Route –Tispol”, “Operação Verão Seguro –Chave Direta”,
“Operação Azeitona Segura”, Programa “Tourist Support Patrol”, Programa “Residência Segura”, “Projeto
Investigação e Apoio a Vítimas Específicas”, “Operação Polícia Sempre Presente – Carnaval em Segurança
2013”, “Operação Polícia Sempre Presente –Páscoa em Segurança 2013”, “Operação Polícia Sempre
Presente –Verão Seguro 2013”, “Festas Seguras 2013”, “Escola Segura II”, Operações “Teias de Cobre”,
Operação “Pela vida trave”, Operação “Baviera”), bem como outras ações concretas e informação sobre os
vários domínios da segurança.
Importará assim destacar, a este propósito, os dados apresentados também neste capítulo que, em alguns
casos, reiteram o sentido do referido anteriormente:
Prevenção criminal
o 209 operações especiais no âmbito da lei das armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).
o 217 afastamentos coercivos pelo SEF de cidadãos estrangeiros associados a criminalidade
grave/violenta.
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o No âmbito do controlo das fronteiras aéreas, aumento do número de voos controlados (+7,6%) e dos
passageiros controlados (+6,4%).
o No âmbito do controlo das fronteiras marítimas, verificado um decréscimo de embarcações controladas
(-9,8%) e de passageiros (-2,4%).
o Aumento de vistos concedidos em postos de fronteira aérea (+18,4%).
o Aumento do controlo documental e eletrónico (+7,5%).
o Redução do número de recusas de entrada em Portugal (-34,8%), justificada pelo RASI com a atuação
nos países de origem e pela alteração das dinâmicas migratórias e impactos da política de regulação dos
fluxos migratórios e de promoção da migração legal e combate à imigração ilegal.
o Aumento na deteção de documentos de identidade, viagem e residência fraudulentos (+29,5%).
Ações no âmbito da Segurança rodoviária
o Aumento do número de operações de fiscalizações de 47.575 em 2012 para 50.358 em 2013.
o Redução do efetivo empenhado nas operações de 283.300 em 2012 para 269.180 em 2013 (- 4,98%),
nomeadamente na PSP que passou de 180.760 em 2012 para 162.412 em 2013.
o A GNR planeou e executou 12 operações especiais: Carnaval, Páscoa, Moto, Mercúrio, Hermes, Baco,
Anjo da Guarda, Todos os Santos, Natal/Ano Novo, Boas Vindas, Mercadorias Perigosas, Pesados.
o Por sua vez, a PSP planeou e executou 8 operações especiais: Carnaval em Segurança, Páscoa em
Segurança, Verão Seguro, Festas Seguras, Escola Segura II, Teias de Cobre, Pela Vida, TRAVE, e Baviera.
Simulacros e exercícios
o A GNR realizou 24 exercícios e ainda 16 intervenções em buscas subaquáticas em águas interiores,
com empenhamento de 336 militares.
o A PSP colaborou na realização de mais de 250 exercícios/simulacros, envolvendo mais de 100
elementos.
o A PJ participou em dez exercícios/simulacros.
o Em relação ao SEF apenas se quantifica a participação de 40 elementos em exercícios e simulacros,
que seguiram um critério de expressividade regional.
Investigação criminal
o Em termos de números de inquéritos conduzidos pela PJ, GNR, PSP e SEF, foram iniciados 276.846,
permaneceram pendentes 69.228 e foram concluídos 276.4563.
o Os dados relativos aos inquéritos conduzidos pelo MP indicam que em 2013 foram iniciados 514.906,
concluídos 528.219, sendo que neste ano foram arquivados 425.050 e resultaram em acusação 72.358
processos4.
o Entre as medidas de coação destaca-se a prisão preventiva aplicada a 1371 indivíduos (incluindo
apenas dados da PSP, PJ e SEF).
o Relativamente a buscas constatou-se um aumento de 13,2% com a realização de 13.826 buscas em
2013.
o No que concerne a apreensões em 2013, destaca-se pela sua expressão, a redução de 3.908.400 euros
na apreensão de euros e de 22.723.301,94 de dólares, comparativamente com o registado em 2012 e, por
outro lado, os aumentos verificados na apreensão de armas, munições, viaturas/motociclos e tabaco/cigarros.
o As interceções telefónicas registaram um aumento de 0,2% com 13.075 interceções efetuadas em 2013.
o É assinalado o aumento de pedidos de perícia ao Laboratório de Polícia Científica da PJ na ordem dos
13,9%, com 34.425 pedidos registados em 2013.
3 Em 2012, o RASI referia terem sido iniciados 274.973, permanecido pendentes 68.479, e concluídos 278.582.
4 Os dados do ano anterior revelavam 539.842 inquéritos iniciados, 556.586 concluídos, 77.244 acusações deduzidas, 421.970
arquivamentos.
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o Em termos de perícias efetuadas quer pela Unidade de Telecomunicações e Informática da PJ quer pela
Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ registou-se um aumento de perícias realizadas de 8,8% e
20,5% respetivamente.
Segurança e ordem pública
o 2045 operações específicas de proteção e segurança pelas forças de segurança no âmbito de visitas de
altas entidades estrangeiras.
o 57.897 policiamentos especiais realizados no quadro da segurança a eventos desportivos, praticados
em recintos desportivos ou na via pública, envolvendo 188.261 elementos das forças de segurança.5
o Com vista a salvaguardar o regular exercício do direito de reunião e manifestação foram efetuadas
2.859 operações policiais6, contando com a participação de 31.257 efetivos das forças de segurança.
o Em ações de manutenção da ordem em zonas urbanas sensíveis foram realizadas 12.513 ações com o
envolvimento de 58.779 elementos das forças de segurança, com maior incidência nos distritos de Lisboa
(5352) e de Setúbal (2547).
o Relativamente a incidentes tático-policiais, com indivíduos barricados e tentativas de suicídio, foram
quantificadas 7 ocorrências, das quais 4 na área da responsabilidade da GNR e 3 na zona de intervenção da
PSP, das quais resultaram 3 mortos (um dos quais militar da GNR) e 7 feridos.
Atividade da polícia administrativa
o 15.133 elementos policiais envolvidos em 7815 intervenções na área da segurança privada, das quais
se destacam as 2993 realizadas em estabelecimentos de restauração e bebidas.
o 152.331 ações de fiscalização na área do ambiente com a elaboração de 19.603 autos de notícia de
contraordenação e 4792 autos de notícia por ilícitos criminais.
o Desencadeadas 16.281 ações de fiscalização a proprietários de cães (raças potencialmente perigosas e
raças não potencialmente perigosas), com elaboração de 3350 autos e 8 processo-crime.
o 78.315 ações de específicas da GNR no domínio fiscal e aduaneiro com a participação de 97.502
militares e realização de 252.515 fiscalizações com detenção de 34 pessoas.
o Realizadas 1.031.242 diligências por forças de segurança no âmbito do dever de colaboração com os
tribunais e autoridades administrativas.
o Com a realização de 6094 ações de fiscalização e buscas foram apreendidas 1908 armas de fogo, de
acordo com o Departamento de Armas e Explosivos da PSP.
o 15.480 armas de fogo e 1215 armas brancas destruídas pela PSP, nos termos da legislação em vigor.
o Em termos de controlo de estrangeiros verificaram-se 3764 notificações para abandono voluntário,
sendo instaurados 1260 processos para expulsão administrativa com 1112 decisões sendo 677 de
arquivamento.
o 463 pessoas afastadas do território nacional (expulsões administrativas, condução à fronteira, em
cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão).
o 692 estrangeiros beneficiários do programa de retorno voluntário, sendo 85,8% cidadãos brasileiros.
o Solicitados ao SEF 30.130 pareceres relativos a atribuição de nacionalidade portuguesa, sendo 62%
dos pedidos relativos a aquisição de nacionalidade por naturalização. Os pedidos de parecer dividiram-se
entre os 6398 do Brasil, 4697 de Cabo Verde, 3.993 da Ucrânia, 2752 da Guiné-Bissau e 2722 de Angola.
Consequentemente, foram emitidos pelo SEF 27.771 pareceres positivos e 982 negativos.
o Em 2013 foram concedidos 494.763 passaportes.
Autoridade Marítima Nacional
o Os dados referentes à atividade da Autoridade Marítima Nacional descrevem os registos sobre
criminalidade participada neste âmbito por categorias de crime, por região do país (Norte, Sul, Centro, Açores
e Madeira), por semestre e por característica dos agentes/suspeitos. São ainda mencionados os dados
5 Em 2012, 61.111 policiamentos com 205.319 elementos envolvidos.
6 3.012 operações registadas pelo RASI 2012.
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relativos a operações de combate ao tráfico de estupefacientes, no âmbito da proteção civil e de ações de
fiscalização na entrada/saída navios.
o 1.046 participações de crimes nos «espaços de responsabilidade doscomandos locais da polícia
marítima», registando-se uma diminuição de 7,8%
o 36% dos crimes participados ocorreram nas circunscrições dos comandos locais de Lisboa (197), Lagos
(92) e Portimão (82).
o Apreensão de 4705 Kg de produto estupefaciente (4700 de Haxixe e 5 de cocaína).
o 1.963 ações de socorros a náufragos e salvamento marítimo, com salvamento de 72 vidas, prestada
assistência a 204 pessoas e a 107 embarcações.
o No plano da assistência a banhistas, verificadas 1229 intervenções de salvamento, 681 ações de
prestação de primeiros socorros e 168 ações de busca a desaparecidos no chamado domínio público
marítimo.
o 26.614 ações de fiscalização de entrada/saída de navios pela Polícia Marítima.
Sistema de Autoridade Aeronáutica
o Em matéria de sistema de autoridade aeronáutica o RASI refere os valores de tráfego controlado nos
aeródromos nacionais, incluindo tráfego comercial, não comercial, União Europeia não Schengen, Países
Terceiros, Países Schengen, bem como as ações de controlo de qualidade da segurança da aviação civil em
território nacional, o registo de certificações/recertificações de pessoal de segurança da aviação civil e no
âmbito da formação, aprovações de atividade da segurança civil, e de supervisão dos sistemas de segurança
da aviação civil.
o São ainda referenciados os incidentes reportados e ações de controlo de qualidade nos aeroportos
nacionais, discriminando as situações de ameaças de bomba, passageiros inadmissíveis, passageiros
desordeiros e respetivos processos de contraordenação, furtos de zona pública, furtos de zona restrita de
segurança, violação de bagagem na zona restrita de segurança.
o Com um total de 16.181.530, verificou-se um aumento de 5% do número de passageiros
desembarcados em voos comerciais, com subida de 4% no tráfego dos países Schengen e de 6% nos países
terceiros.
o Realizadas 97 ações de controlo de qualidade no âmbito do Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil e executados 1364 testes de segurança nos aeroportos e na carga aérea.
o Redução em 2013 do número de furtos em zona pública por “passageiros desordeiros” de 36,8% com
um total de 101 furtos, e menos 6 casos de furto em zona restrita de segurança num total de 156 furtos.
o Verificou-se um aumento dos casos de violação de bagagem na zona restrita de segurança com 317
casos assinalados.
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
o Aumento do número de ocorrências no domínio da proteção e socorro com um acréscimo de 35.091
ocorrências, o que equivale a uma subida de 25% relativamente a 2012, o que é justificado com «as condições
meteorológicas adversas» sentidas ao longo do ano.
o Nos incêndios florestais, 9 vítimas mortais, verificando-se ainda 575 feridos entre operacionais e 94
feridos civis.
o O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou, em 2013, 9.337
operacionais, 1976 veículos e 47 meios aéreos, contando com Associações Humanitárias de Bombeiros, GIPS
da GNR, Força Especial de Bombeiros, Instituto da Conservação da Natureza e Florestas e Forças Armadas.
o 90% dos incêndios dominados na fase inicial (90 minutos após o alerta).
Sistema prisional e reinserção social
o 14.284 reclusos no sistema prisional no final de 2013, significando um aumento anual de 677 reclusos.
o Redução de 1,4% do número de reclusos em prisão preventiva.
o Manteve-se estável a relação reclusos estrangeiros e portugueses com 18,5% e 81,5% respetivamente.
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o Registadas 62 mortes sendo 13 por suicídio e 51 por doença, o que significa uma redução de 4 óbitos e
menos 3 suicídios comparativamente com 2012.
o Redução do número de evasões e reclusos evadidos de 23 para 9 e de 14 para 7 respetivamente.
o Em termos de estupefacientes detetados nos estabelecimentos prisionais, aumento de 26% no haxixe
(6.229,28 g), 425% heroína (977,7 g) e diminuição de 10% em cocaína (146,64 g).
o Apreendidas 67 armas brancas (-35,5%), 108 seringas (+17%) e 48 agulhas (+47,9%); e ainda 1.222
telemóveis.
o 27 agressões registadas a guardas prisionais (+8).
o No cômputo geral tivemos um total de 26.540 penas e medidas não privativas da liberdade em
execução, representando um aumento de 3% relativamente a 2012.
o Diminuíram em 2,62% as penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica, com especial incidência
na redução de 489 para 390 (-20%) na medida de coação de obrigação de permanência na habitação.
o Nos casos de vigilância eletrónica em contexto de violência doméstica verificou-se um aumento de 116
para 210 (+89%).
o No final de 2013 encontravam-se internados 251 jovens em centros educativos, sendo 67% dos casos
em regime semiaberto, e do ponto de vista etário 83% dos jovens têm mais de 16 anos. 52% dos crimes
registados cometidos por estes jovens dizem respeito a crimes contra o património e 40% a crimes contra as
pessoas.
Segurança Rodoviária
o Em termos de sinistralidade rodoviária, aumento de 1091 acidentes em 2013, com um total de 120.868.
Conforme anteriormente mencionado, redução do número de vítimas mortais (-45), feridos graves (-62) e
feridos ligeiros (-256).
o Aumento da capacidade operacional da ANSR nos processos de contraordenação com um aumento de
13,6% de autos decididos (+139.579 relativamente a 2012) e redução de 29,6% do número de prescrições.
o Redução de 14% dos autos registados com especial incidência nos números apresentados pela GNR
com uma redução de 530.563 para 467.576 autos em 2013. O RASI justifica a redução com a «diminuição de
utilização do veículo automóvel, decorrente do agravamento da situação socioeconómica» e com a «alteração
no comportamento adotado pelos computadores».
Consequências da atividade operacional
o Entre as diferentes forças de segurança registaram-se, em 2013, 2 mortos (1 na GNR e outro na Polícia
Marítima), 9 feridos que tiveram necessidade de tratamento hospitalar, 356 feridos que receberam tratamento
mas não foram sujeitos a internamento e 289 feridos não sujeitos a tratamento médico.
o Em termos de danos, o RASI refere o registo de danos em 92 viaturas (+19) na PSP e em 4 veículos e
uma embarcação da Polícia Marítima.
o Relativamente a consequências para terceiros, foram registados 2 mortos, 19 feridos com necessidade
de internamento e 12 feridos não sujeitos a internamento.
Contributo das Forças Armadas no âmbito da Segurança Interna
o O RASI assinala as ligações mantidas pelo EMGFA, para partilha de informações, com a GNR, PSP,
SEF, SIED e SIS.
o A Marinha manteve colaboração com a ANPC (DECIF e Plano TEJO), com a Direção-Geral da
Autoridade Marítima (combate à poluição do mar, assistência a banhistas), com a PJ (combate ao
narcotráfico), com o SEF (European Patrol Network - FRONTEX).
o O Exército colaborou a ANPC (Plano Lira – incêndios e Plano Aluvião-cheias).
o A Força Aérea conferiu apoio à ANPC no combate aos incêndios em 20 missões, realizou 92 missões
de busca e salvamento a pedido da PJ, colaborou com as forças de segurança (Formação e FRONTEX) e
com os serviços regionais de proteção civil.
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4. Balanço da atuação internacional
Da avaliação da atuação internacional são elencadas e desenvolvidas as matérias relacionadas com os
temas da “Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça”, da “Cooperação
Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu”, dos “Cidadãos
Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de extradição”, e sobre “Dados dos
principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional (INTERPOL, EUROPOL, SIRENE,
SCHENGEN)».
5. Orientações estratégicas para 2014
No último capítulo do RASI são apresentadas as orientações para 2014, as quais não refletem opções de
uma lei de política criminal por esta não ter sido apresentada pelo Governo conforme legalmente previsto7, e
que se resumem nos seguintes pontos:
Reforço da articulação, coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;
Intensificação do combate à criminalidade violenta e grave;
Aposta nos programas de policiamento de proximidade, de prevenção situacional e de segurança
comunitária;
Reorganização dos organismos tutelados pelo Ministério da Administração Interna e o aumento da
eficácia na utilização dos recursos existentes;
Reforço, renovação e requalificação do efetivo policial das forças de segurança;
Reabilitação de infraestruturas e adaptação do dispositivo territorial às necessidades das forças de
segurança e dos cidadãos;
Modernização dos equipamentos das forças e serviços de segurança;
Valorização e dignificação da função policial;
Aproveitamento da tecnologia ao serviço da segurança;
Implementação do Centro Nacional de Cibersegurança;
Promoção da regulação dos fluxos migratórios e intensificação do combate à imigração ilegal;
Promoção das condições de acolhimento e integração de imigrantes;
Incremento da cooperação multilateral com os países da União Europeia e da CPLP e da cooperação
bilateral com o Reino de Espanha;
Aproveitamento dos fundos comunitários enquanto potenciadores da segurança interna e da proteção
civil;
Promoção da Segurança Rodoviária; e
Consolidação e reforço do Sistema Proteção Civil.
PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR
O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia
da República para reservar para a ulterior discussão em Plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório
em apreço.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à
Assembleia da República, em 31 de março de 2014, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de
2013.
2. Os dados apresentados revelam uma redução de 6,9% do número de crimes participados, com um total
de 368.452 participações, e com um decréscimo em todas as grandes categorias.
7 Vd. Artigo 7.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio.
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3. Regista-se uma diminuição nos crimes de “roubo a ourivesaria” (-45,1%), “homicídio voluntário
consumado” (-22,1%), “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (-15,3%), “roubo a residência” (-
14,8%) e de “violação” (-8,3%).
4. Dos aumentos verificados, o RASI sinaliza os crimes de “roubo a tesouraria ou estação do CTT”
(+41,7%), de “roubo em transporte público” (+14,9%), de “roubo a farmácia” (+7,3%), “rapto, sequestro e
tomada de reféns” (+3,1%) e “roubo a posto de abastecimento de combustível” (+2,2%).
5. Em termos territoriais, na comparação com os dados de 2012, o RASI assinala as reduções registadas
em Lisboa (-10,9%), Faro (-9,3%), Aveiro (-6%), Bragança (-11%), Coimbra (-10,8%), Leiria (-9,6%) e
Santarém (-8,5%), mas também as subidas verificadas na Guarda (+4,3%) e Viana do Castelo (+ 2,5%).
6. O indicador de “Proactividade Policial” apresenta uma redução que é qualificada como «quebra
acentuada» (-10,5%).
7. Regista-se um aumento de 640 participações em 2013, que representam uma subida de 2,4%, no crime
de violência doméstica.
8. Sinalizado pelo RASI o aumento das vítimas de tráfico de seres humanos que passa de 81 vítimas em
2012 para 299 em 2013, significando um acréscimo de 269%.
9. Registado um aumento de 11,04% dos ilícitos em meio escolar em 2013, com um acréscimo de 632
participações.
10. Sobre os indicadores da sinistralidade rodoviária, o RASI constata uma redução do número de mortes
(-45), de feridos graves (-62) e feridos leves (-256), apesar de um aumento de 1091 acidentes num total de
120.868 no ano de 2013.
11. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou 9337 operacionais, 1976
veículos, e 47 meios aéreos durante «a fase mais crítica» de 2013, com 4531 bombeiros, 591 elementos do
Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS), 948 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, 236
operacionais da Força Especial de Bombeiros e 1506 elementos do ICN (com 279 equipas de sapadores
florestais).
12. Nos dados sobre o Sistema Prisional, verifica-se um aumento da população reclusa com mais 677
reclusos num total de 14.284, e paralelamente, uma redução de 2,62% de penas e medidas fiscalizadas por
vigilância eletrónica, com uma descida de 489 para 390 de utilização da vigilância eletrónica nos casos de
aplicação de medida de coação de «obrigação de permanência na habitação».
13. Incorporados na GNR 273 novos guardas e 28 oficiais e na PSP 299 agentes e 27 oficiais, não
referindo o RASI 2013 o número de elementos que cessaram funções.
14. Início da construção de 11 novas instalações das forças de segurança (5 da GNR e 6 da PSP) com
investimento de 14 milhões de euros.
15. O RASI procede à análise das apelidadas «ameaças globais à segurança» sinalizando, nesse âmbito,
o terrorismo jihadista (conotado com a “Al Qaida” e grupos afiliados) e o terrorismo solitário; a espionagem
como método para aceder a informação sensível dos Estados; a proliferação de armas de destruição maciça;
o crime organizado; o tráfico internacional de estupefaciente; imigração ilegal; a pirataria marítima e os riscos
relacionados com o ciberespaço em especial no domínio do “hacktivismo”.
16. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2013
reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário.
Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2014.
O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Nota: O parecer foi aprovado.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.