RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME

[maio/2014] 

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 21

Foi definida a seguinte metodologia de atuação:

- Os pedidos de autorização para conferências na AR, qualquer que seja a via por que entram na AR e qualquer que seja a entidade que as propõe, devem ser remetidos ao GABPAR, para autorização pela PAR;

- O Despacho autorizador da PAR indicará também, quando exista, a comissão/comissões conexa(s) com o evento;

- O Despacho de autorização é remetido ao Secretário-Geral, para os devidos efeitos: designação do funcionário responsável nos SAR por contactar o Presidente da comissão conexa e a entidade organizadora, para, em conjunto, conceberem o programa; apoio logístico/protocolar; outros.

O Presidente da 1.ª Comissão introduziu o debate sobre o papel da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) na fase de preparação, para publicação, de textos legislativos aprovados pela Assembleia da República, explicando que era habitual a INCM sugerir alterações nos textos legislativos aprovados pela AR: de estilo, de pontuação, de grafia, de palavras, aquando da preparação desses textos para publicação em DR. Salientando que, no que respeita ao Código de Processo Civil, a INCM apenas introduziu as alterações a que a 1.ª Comissão deu prévia anuência, recordou as alterações introduzidas por aquela instituição ao Código de Processo Penal (que conduziram a duas retificações) e considerou que a revisão em causa se deveria limitar à correção de gralhas no texto, nunca podendo alterar o estilo ou a redação.

Intervieram a este propósito o Presidente da 3.ª Comissão – que defendeu a realização de uma reunião com o membro do Governo que tutela a INCM para dar conta dos problemas verificados –, o Presidente da 12.ª Comissão – que deu conta de atrasos provocados pela INCM na publicação de textos urgentes –, o Presidente da 17.ª Comissão – que, recordando os factos que estiveram na génese da revisão dos textos levada a cabo pela INCM, defendeu a criação de um mecanismo regimental que permita o regresso dos textos a Plenário, depois da votação final global, para apuro de forma, desde que tal não implique a alteração da maioria responsável pela aprovação –, o Presidente da 8.ª Comissão – que defendeu o envio de uma comunicação inequívoca à INCM no sentido de não permitir alterações aos textos da AR –, o Presidente da 4.ª Comissão – que concordou com a sugestão de transmitir à INCM a posição da AR no sentido de não permitir que aos textos aqui aprovados sejam introduzidas alterações e discordou da possibilidade de se criar mais uma etapa no processo legislativo, lembrando que a Constituição da República Portuguesa refere expressamente a realização de uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global – e o Presidente da 15.ª Comissão, Deputado António Filipe – que, concordando com o Deputado Paulo Mota Pinto, considerou que a criação de mais uma fase no processo legislativo levaria à necessidade de criação de outras fases no mesmo processo.

No final, a PAR, recordando que já tinha dado indicações concretas à INCM no sentido de não permitir a introdução de alterações aos textos aprovados pela AR e enviados para publicação, informou que enviaria nova orientação à INCM no mesmo sentido. Considerou ainda que a criação de novas fases no processo legislativo - como a devolução ao Plenário sugerida - não era de constitucionalidade certa, e também não evitava sempre o erro.

Neste ponto, a PAR aproveitou para dar conta da realização de uma primeira reunião do Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação, com a presença dos representantes dos Grupos Parlamentares, do Prof. Doutor Alexandre Sousa Pinheiro e dos Serviços da AR. Lembrou a importância deste projeto para simplificar as leis e tornar as mesmas de mais fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos.

Durante a 2ª sessão da XII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 38 vezes.

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares. Nesta legislatura é presidido pelo Deputado Couto dos Santos.

DAR II Série E / 21