II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Conforme tabela e gráfico acima, na sessão legislativa em apreço, deram entrada 40 apreciações parlamentares, as quais se juntaram às 10 entradas na sessão legislativa anterior, tendo 20 sido apreciadas em plenário e uma sido aprovada, resultando na publicação de uma lei – a Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro “Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”. Os temas abordados foram:

 Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho);

 Regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho);

 Extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto); Afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho);

 Processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro);

 Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro);

 Formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro);

 Regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde (Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro);

 Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro); Quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro (Decreto-Lei n.º 142/2013 de 18 de outubro);

 Bases da concessão do serviço postal universal (Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro); Extinção e integração por fusão na Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna (Decreto-Lei nº 161-A/2013, de 2 de dezembro); Regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas e transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro);

 Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de setembro);

 Regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro);

 Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro);

 Regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca - Portos e Lotas, S.A (Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro);

 Regime jurídico da formação contínua de professores e o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio (Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro);

 Processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março);

 Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março); Criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico (Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março);

ipaC podido

estabelecer

novas , e 8 Deputados suplentes, send

o 2 indicados pelo PSD, 2 pelo

roduzidas as conclusões

da VIII