9. Principais siglas e abreviaturas

ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

CC – Código Civil

CE – Código da Estrada

CE/EURATOM – Comunidade Europeia/ Comunidade Europeia de Energia Atómica

cf./ cfr. – conforme

CGA – Caixa Geral de Aposentações, I.P.

CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem

CHPL – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

CIS – Código do Imposto do Selo

CML – Câmara Municipal de Lisboa

CNP – Centro Nacional de Pensões

CPA – Código do Procedimento Administrativo

CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores

CPC – Código de Processo Civil

CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário

CRP – Constituição da República Portuguesa

CT – Código do Trabalho

DGAE – Direção-Geral da Administração Escolar

DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

DGEstE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DSIMI – Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

276 |

10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________

631