18 DE DEZEMBRO DE 2017 229

ANEXOS

celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do sector público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica

8 - Melhorar a 290- comparticipados, bem como as respetivas https://dre.pt/applicatiPortaria 16.11

Governação do SNS A/2016 margens de comercialização, e a Portaria n.º on/file/75745932 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os nr. 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de

8 - Melhorar a 290- preços dos medicamentos do mercado hospitalar https://dre.pt/applicatiPortaria 16.11

Governação do SNS B/2016 e do mercado de ambulatório e introduz um on/file/75745933 critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de

2 - Reduzir as todos os protocolos celebrados ao abrigo do https://dre.pt/applicati

desigualdades entre 292/201Portaria 17.11 disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do on/conteudo/757573

cidadãos no acesso à 6 Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo 99

saúde Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e

3 - Reforçar o poder do Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de cidadão no SNS, atuação em Cessação Tabágica, assegurar o promovendo acesso a consultas de apoio intensivo à

14202- https://dre.pt/applicatidisponibilidade, Despacho 25.11 cessação tabágica, desenvolver ações de

A/2016 on/file/75790835 acessibilidade, formação e campanhas informativas, promover o comodidade, celeridade e acesso a medicamentos e concluir o processo de humanização dos serviços informatização dos registos das intervenções e

das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica Cria um Grupo de Trabalho coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, com o objetivo de apresentar os projetos de Portarias,

8 - Melhorar a 14174/2 https://dre.pt/applicatiDespacho 25.11 que fixem os requisitos técnicos de

Governação do SNS 016 on/file/91868016 funcionamento, aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde Aprova o Plano Estratégico para o

3 - Reforçar o poder do desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o

cidadão no SNS, biénio 2017/2018, designa os coordenadores,

promovendo 14311- quer a nível nacional, quer a nível regional e https://dre.pt/applicati

disponibilidade, Despacho 28.11 A/2016 define as competências dos órgãos máximos de on/file/105264087

acessibilidade, gestão dos serviços e entidades prestadoras de

comodidade, celeridade e cuidados de saúde do Serviço Nacional de

humanização dos serviços Saúde (SNS)

4 - Expansão e melhoria Regula os termos e condições da

da capacidade da rede de 301- https://dre.pt/applicatiPortaria 30.11 contratualização com as farmácias comunitárias

cuidados de saúde A/2016 on/file/105292093 do Programa Troca de Seringas

primários Altera os artigos 2.º e 3.º do Despacho n.º 6739-

4 - Expansão e melhoria A/2016, de 20 de maio de 2016, que fixa o da capacidade da rede de 14523/2 número máximo de Unidades de Saúde Familiar https://dre.pt/applicati

Despacho 02.12 cuidados de saúde 016 (USF) a constituir e determina o número máximo on/file/105289187 primários de USF que transitam do modelo A para o

modelo B no ano de 2016 Nomeia a Comissão de Acompanhamento da execução do Acordo, celebrado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e a Indústria Farmacêutica, por

4 - Expansão e melhoria intermédio da APIFARMA - Associação

da capacidade da rede de 14524/2 https://dre.pt/applicatiDespacho 02.12 Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para o

cuidados de saúde 016 on/file/105289188 período de 2016 a 2018, que visa contribuir para

primários a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir o acesso ao medicamento e reforçar as condições de atratividade para o investimento em Portugal

4 - Expansão e melhoria 14723/2 Determina que as Administrações Regionais de https://dre.pt/applicatiDespacho 06.12

da capacidade da rede de 016 Saúde, I. P., devem manter uma equipa on/file/105312140

242 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE