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II SÉRIE-E — NÚMERO 8 232

Parecer da Comissão de Saúde acerca do Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados

de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas — 2016

ÍNDICE:

PARTE I - CONSIDERANDOS

PARTE II - APRECIAÇÃO

PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER

PARTE IV - CONCLUSÕES

PARTE I - CONSIDERANDOS

De acordo com a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em

matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, mais especificamente no seu

artigo 30.º n.º 1, “O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à

Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos

portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no

âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao

ano anterior.”

Face ao disposto, o Gabinete do Ministro da Saúde enviou ao Gabinete do Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, em 9 de agosto de 2017, o “Relatório Anual do Acesso a

Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades

Convencionadas em 2016”. Este documento foi, no mesmo dia, remetido à Assembleia da

República, através do ofício n.º 2821.

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 30.º, da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, “a

comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica

na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório”, tendo o mesmo sido

distribuído ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em reunião de 19 de setembro último,

termos em que incumbe ao signatário a elaboração do presente parecer.

O “Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço

Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas em 2016”, adiante designado apenas por

Relatório, apresenta informação relativa à evolução da estrutura de prestação de cuidados e

desempenho das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em termos de acesso aos

cuidados de saúde.

PARTE II - APRECIAÇÃO

1. GENERALIDADES

O Relatório ora em análise, constitui um exercício de responsabilidade e de prestação de

contas sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS, conforme consta nas suas

considerações prévias, e enquadra-se na política de saúde do XXI Governo Constitucional, o